Art. 1º Ficam autorizados os Municípios do Estado de Santa Catarina a prestarem e receberem assistência de todos os Municípios membros da Federação quando afetados por catástrofes naturais, independentemente de decretação de estado de calamidade pública ou de situação de emergência.

Parágrafo único. A assistência de que trata o caput se dará por meio de disponibilidade/cessão de veículos, servidores, equipamentos e maquinários, visando ao restabelecimento dos serviços essenciais, desde que não comprometa o andamento dos serviços públicos do Município concedente.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo municipal concedente formalizará a assistência por meio de decreto.

§ 1º Integrará o decreto municipal o termo de cooperação devidamente assinado entre os Chefes dos Poderes Executivos, cedente e cessionário.

§ 2º O Município afetado por catástrofe natural poderá receber o auxílio de que trata esta Lei de mais de um Município catarinense.

Art. 3º Os equipamentos que foram objeto de assistência deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades relacionadas à recuperação das estruturas e serviços atingidos pela catástrofe natural, conforme estabelecido em acordo.

Art. 4º As responsabilidades de cada Município, inclusive quanto à manutenção das máquinas e dos equipamentos e ao abastecimento dos veículos, serão estabelecidas no respectivo termo de cooperação firmado entre as partes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.