Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutaros seguintes imóveis:

I – uma área de 60.500,00 m² (sessenta mil e quinhentos metros quadrados), com benfeitorias não averbadas,avaliada em R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 110.250 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital ecadastrado sob o nº 01386 no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração (SEA); e

II – 11 (onze) terrenos urbanos contíguos situados na Rua 306, designados pelos lotes nºs42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 60 e 61 do Loteamento Lagoinha, bairro Meia Praia, com áreas, respectivamente, de 300,01 m² (trezentos metros e um decímetro quadrado), 300,01 m² (trezentos metros e um decímetro quadrado), 300,01 m² (trezentos metros e um decímetro quadrado), 300,01 m² (trezentos metros e um decímetro quadrado), 300,01 m² (trezentos metros e um decímetro quadrado), 261,02 m² (duzentos e sessenta e um metros e dois decímetros quadrados), 261,02 m² (duzentos e sessenta e um metros e dois decímetros quadrados), 300,00 m² (trezentos metros quadrados), 300,09 m² (trezentos metros e nove decímetros quadrados), 305,50 m² (trezentos e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados) e 521,64 m² (quinhentos e vinte e um metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), sem benfeitorias,matriculados, respectivamente, sob osnºs 20192, 20193, 20194, 20195, 20196, 20197, 20198, 20199, 20200, 20201 e 20202 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema, cadastrados sob o nº 3876 no SIGEP da SEA e avaliados em R$ 47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil reais).

Parágrafo único. Os imóveis de que tratam os incisos I e IIdo caput deste artigo serão permutados pelo imóvel de propriedade de Ellite Administradora de Bens LTDA EPP, constituído de 1 (um) edifício comercial, benfeitoria esta não averbada, com 12 (doze) pavimentos, contemplando 8 (oito) lojas comerciais, 20 (vinte) salas de escritório e 125 (cento e vinte e cinco) vagas de garagem/estacionamento, com área total construída de 11.574,90 m² (onze mil, quinhentos e setenta e quatro metros e noventa decímetros quadrados),construído sobre um terreno urbano com área de 2.107,47 m² (dois mil, cento e sete metros e quarenta e sete decímetros quadrados), matriculado sob o nº 153.890 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarcada Capital e avaliado em R$ 106.650.000,00 (cento e seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º A permuta de que trata esta Lei será efetivada após o registro da transferência da propriedade do imóvel de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei ao Estado.

Parágrafo único. Caberá ao Estado promover e executar:

I – as ações necessárias à titularização da propriedade;

II – o levantamento topográfico atualizado dos imóveis objeto da permuta; e

III – o registro de eventuais desmembramentos ou unificações de áreas, bem como o de eventuais averbações.

Art. 3º Fica dispensada a licitação para realização da permuta de que trata esta Lei, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 76 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 4º As autorizações previstas nesta Lei não afastam a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 14.133, de 2021.

Art. 5º A permuta de que trata esta Lei tem por finalidade a alocação de estruturas do Poder Executivo, para redução de custos com aluguéis.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento em pecúnia da diferença da avaliação entre os imóveis, no valor de R$ 24.850.000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), em 4(quatro) parcelas iguais, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025.

Art. 8º O Estado será representado no ato da permuta pelo Secretário de Estado da Administraçãoou por quem for legalmente constituído.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.