Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia solidária à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), destinada exclusivamente a assegurar o cumprimento da totalidade das obrigações decorrentes da operação de crédito externo celebrada entre a CASAN e o Banco Europeu de Investimento (BEI), com a finalidade de financiar a modernização e extensão da infraestrutura de água e esgoto na área de serviços da referida Companhia, no valor de € 100.000.000,00 (cem milhões de euros).

Art. 2º A garantia de que trata esta Lei será dada em caráter irrevogável e irretratável, a partir da assinatura do respectivo contrato até o final da liquidação de todas as obrigações nele assumidas.

Art. 3º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir créditos adicionais destinados ao pagamento de obrigações decorrentes da garantia autorizada por esta Lei.

Art. 4º Para a concessão da garantia de que trata esta Lei, o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), deve firmar contrato de contragarantia com a CASAN, nos termos do inciso I do caput do art. 18 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, da Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, e do § 1º do art. 40 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.