Art. 1º Fica instituído e fixado no âmbito do Estado de Santa Catarina o piso salarial mensal para os Conselheiros Tutelares no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º O valor fixado neste artigo representa o valor mínimo de remuneração. Os Municípios poderão estabelecer remuneração superior, conforme suas capacidades orçamentárias e administrativas.

§ 2º O piso salarial aplica-se aos Conselheiros Tutelares em exercício nos termos da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 2º O piso salarial estabelecido nesta Lei será reajustado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 3º Os Municípios catarinenses deverão adequar a remuneração dos Conselheiros Tutelares ao disposto nesta Lei.

Art. 4º O Estado de Santa Catarina não poderá firmar convênios, acordos, parcerias ou repasses voluntários de recursos com os Municípios que não comprovarem a implementação do piso salarial de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.