Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas, promovendo ações educativas e preventivas.

Parágrafo único. O Programa terá caráter educativo e preventivo, podendo ser executado em parceria com instituições públicas ou privadas, sem criação de novos órgãos ou cargos.

Art. 2º O Programa Educacional Fim de Jogo deverá observar as seguintes diretrizes:

I – informar crianças e adolescentes sobre os riscos associados aos jogos de azar e apostas, incluindo prejuízos financeiros, emocionais e sociais;

II – desenvolver atividades pedagógicas que estimulem a reflexão crítica sobre o tema;

III – promover palestras, oficinas e campanhas de conscientização em parceria com instituições especializadas;

IV – capacitar professores e educadores para atuar na prevenção e identificação de comportamentos de risco relacionados aos jogos de azar.

Art. 3º O Programa será implementado por meio de:

I – inclusão de conteúdos educativos no currículo das escolas públicas e privadas do Estado;

II – criação de materiais pedagógicos e audiovisuais específicos sobre o tema;

III – parcerias com organizações não governamentais, universidades e outras entidades que atuem na prevenção dos danos causados pelos jogos de azar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.