Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de Incentivo à Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) voltada aos agentes públicos que atuam na segurança pública, com o objetivo de promover a acessibilidade comunicacional de pessoas surdas, mudas ou com deficiência auditiva.

Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como diretrizes:

I – fomentar ações de sensibilização sobre a importância da comunicação inclusiva;

II – promover, em colaboração com os órgãos competentes, programas de capacitação e formação em Libras para agentes de segurança pública;

III – estimular a ampliação de agentes capacitados para atuar como interlocutores para a população com deficiência auditiva;

IV – promover o acesso à informação e ao atendimento qualificado para esse público, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, estabelecer, por meio de regulamento, os critérios, etapas, metas e mecanismos de monitoramento da implementação da Política prevista nesta Lei.

Art. 4º A implementação da Política referida nesta Lei observará o disposto na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e no Decreto federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.