Art. 1º Fica instituída a Política de Formação Cidadã na rede estadual de ensino do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei, objetiva utilizar o ambiente educacional de forma transversal e integrativa, para otimizar a formação do cidadão catarinense, com a introdução aos temas contemporâneos e à capacitação crítica, sendo as temáticas ministradas no horário regular das unidades da rede estadual de ensino, passando a ser abordadas de maneira transversal, com viés multidisciplinar, integrando a grade curricular.

Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem como diretrizes:

I – capacitar os estudantes para lidar de maneira lógica, dinâmica e colaborativa com as complexas situações cotidianas, desenvolvendo habilidades sociais e o pensamento crítico; e

II – promover atividades de engajamento no ambiente escolar, incentivando a participação ativa dos estudantes em atividades integrativas voltadas ao bem comum.

Art. 3º Para implementação desta Lei, o Poder Público, por meio dos órgãos responsáveis, estabelecerá rotina de atividades que compreenda:

I – a elaboração de diretrizes, conteúdo e atividades específicas para cada nível de ensino da educação básica, considerando os temas elencados no Anexo Único desta Lei;

II – o desenvolvimento de materiais didáticos, com atualização periódica, que incorporem e integrem os temas mencionados no Anexo Único, de forma transversal, utilizando abordagens interativas para introdução, contextualização e compreensão do conteúdo;

III – o treinamento e a capacitação contínua para professores, visando à introdução das dinâmicas relacionadas aos temas que compõem a formação cidadã;

IV – as parcerias com organizações da sociedade civil e especialistas das áreas afins, utilizando, sempre que possível, plataformas gratuitas disponíveis na internet visando à troca de conhecimentos e ao enriquecimento das atividades propostas;

V – o implemento de mecanismos de avaliação e monitoramento dos resultados da Política de Formação Cidadã, possibilitando ajustes programáticos contínuos para o desenvolvimento da proposta;

VI – os temas elencados no Anexo Único deverão ser abordados de forma alternada ao longo do ano letivo, conforme plano pedagógico definido pelos órgãos responsáveis;

VII – os temas constantes do Anexo Único poderão ser classificados, em regulamentação própria, como permanentes ou alternados, observadas as especificidades pedagógicas e a realidade escolar, podendo ainda ser incluídos outros temas correlatos, desde que compatíveis com os objetivos da Política de Formação Cidadã.

Art. 4º O Poder Público, por meio dos órgãos responsáveis pela rede estadual de educação, deverá produzir relatório bienal indicando as atividades escolares desenvolvidas e os temas transversais abordados nos termos desta Lei.

Art. 5º A implementação da presente Lei deverá observar os seguintes critérios:

I – desenvolvimento de materiais didáticos apropriados e alinhados aos princípios constitucionais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II – capacitação dos docentes para o ensino dos conteúdos de forma prática, inclusiva e reflexiva;

III – participação da comunidade escolar na construção de atividades que promovam a cidadania e a conscientização cívica;

IV – (Vetado)

Parágrafo único. A capacitação dos professores poderá ser realizada a partir da homologação de cursos livres e gratuitos sobre os temas relacionados à formação cidadã, indicados pela Secretaria de Estado da Educação (SED).

Art. 6º Ficam consolidados, nos termos desta Lei e do seu Anexo Único, os temas que deverão ser tratados de forma transversal e integrativa na rede estadual de ensino, incluídos aqueles constantes de projetos de lei em tramitação que versem sobre conteúdos formativos compatíveis com a Política de Formação Cidadã.

Art. 7º O órgão superior de educação de Santa Catarina irá indicar o rol de temas transversais a serem abordados, dentre aqueles que compõem o Anexo Único desta Lei, e o período em que o conteúdo será incorporado transversalmente à Base Nacional Comum Curricular.

Parágrafo único. A indicação dos temas transversais poderá ser fixada com base em temas permanentes, sazonais e regionais.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento geral do Estado.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.