Art. 1º Fica instituído o Programa Horta Escolar com o objetivo de desenvolver ações para implementação de hortas comunitárias nas dependências de escolas da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I – promover a educação ambiental, com a integração da horta às atividades oferecidas pela escola, dentro de seu projeto pedagógico;

II – propiciar a mudança de hábitos alimentares, em complementação à merenda escolar;

III – fornecer mudas às escolas e às comunidades locais; e

IV – criar uma alternativa para a geração de renda, o combate ao desemprego e a criminalidade juvenil.

Art. 3º Os alimentos produzidos em uma unidade escolar serão prioritariamente destinados ao consumo dos estudantes nela regularmente matriculados, de forma complementar aos programas já existentes para o fornecimento de merenda escolar.

Parágrafo único. Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos para as famílias de estudantes de baixa renda, conforme critérios e procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão competente, o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do Programa.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos do art. 71, III, da Constituição Estadual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.