Art. 1º Fica facultado o uso de meias em brinquedos de recreação de solo acolchoado, tais como pula-pulas, camas elásticas e similares, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições médicas que envolvam hipersensibilidade sensorial, nos estabelecimentos localizados no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Para fazer jus à flexibilização prevista no art. 1º, o beneficiário ou seu responsável legal deverá apresentar documento que comprove a condição, como laudo médico, carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista ou qualquer outro documento equivalente.

Art. 3º Os estabelecimentos deverão afixar avisos informativos sobre a presente legislação em local visível, garantindo a ampla divulgação do direito aqui estabelecido e informando ao beneficiário ou seu responsável legal, sobre os riscos pelo não uso de meias, principalmente as antiderrapantes, se comprometendo a zelar pela segurança, assumindo eventual responsabilidade por acidentes, danos ou lesões que possam ocorrer.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator à advertência e, em caso de reincidência, a penalidades conforme regulamento posterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.