Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina, sob a administração do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina para a instalação e o funcionamento de cartórios eleitorais, e estabelece as condições e os procedimentos para a administração e utilização dos espaços.

Art. 2º Fica o Poder Judiciário autorizado a ceder, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da formalização de termo de cessão, o uso gratuito de espaços físicos ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Parágrafo único. A cessão de uso terá como finalidade exclusiva a instalação e o funcionamento de cartórios eleitorais.

Art. 3º As cessões poderão ser concedidas em caráter unilateral e precário quando houver espaços disponíveis nos fóruns das comarcas do Poder Judiciário e estarão sujeitas à análise de conveniência e oportunidade pelo Tribunal de Justiça.

Art. 4º A cessão será realizada por meio de termo de cessão de uso, no qual deverão constar os direitos e as obrigações das partes, as penalidades a que se sujeitarão e a data de início da vigência da outorga.

Art. 5º Serão de responsabilidade integral do cessionário:

I – o pagamento de despesas, a realização de obras e a assunção dos riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei; e

II – o pagamento, proporcional à área ocupada, das despesas referentes de conservação, segurança, taxas e demais tributos incidentes sobre o imóvel cedido, bem como de quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.

Art. 6º A cessão de uso poderá ser revogada, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante denúncia formal, assegurando-se uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a adoção das providências necessárias.

Art. 7º O cessionário, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:

I – transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com a cessão de uso; e

II – desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

Art. 8º Ocorrendo a reversão antecipada ou o término do prazo da cessão de uso, o espaço e suas benfeitorias passarão ao domínio do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e o cessionário não terá direito à indenização, em razão da gratuidade da cessão.

Art. 9º O Estado será representado no ato pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por quem ele constituir por mandato especial.

Art. 10. Outras despesas com a execução desta Lei correrão integralmente por conta do cessionário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.