Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia do Adolescente Cristão, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.

Art. 2º Na referida data, o Poder Público poderá promover, em parceria com entidades religiosas, educacionais e culturais, eventos de cunho social, educacional e cultural, voltados ao público adolescente que professa a fé cristã, com acesso livre à comunidade.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se cristão todo aquele que professa a fé cristã fundada na crença em Jesus Cristo, independentemente de denominação religiosa, abrangendo, entre outras, as tradições católica, evangélica, protestante e ortodoxa, bem como demais expressões do cristianismo.

Art. 3º Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios ou cooperação com igrejas e entidades evangélicas legalmente constituídas no Estado de Santa Catarina.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.