LEI Nº 19.876, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0294/2026

DOE: 22.769, de 08/06/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Associação das Voluntárias do Hospital Miguel Couto de Ibirama para Associação das Voluntárias do Hospital Doutor Waldomiro Colautti.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Associação das Voluntárias do Hospital Miguel Couto de Ibirama para Associação das Voluntárias do Hospital Doutor Waldomiro Colautti, com sede no Município de Ibirama.

Art. 2º O item 20 referente ao Município de Ibirama do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de junho de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

"ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

..................................................................................................

.............................
IBIRAMA
LEIS

.....

..................................................................................................

.............................

20

Associação das Voluntárias do Hospital Doutor Waldomiro Colautti

14.313, de 2008

.....

..................................................................................................

.............................

" (NR)