LEI Nº 19.891, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Procedência: Dep. Volnei Weber

Natureza: PL./0251/2026

DOE: 22.776-A, de 17/06/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao Direito à Saúde Natural (Apoiar), de Braço do Norte, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio ao Direito à Saúde Natural (Apoiar), com sede no Município de Braço do Norte.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de junho de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

"ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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...................................
BRAÇO DO NORTE
LEIS

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............................................................................................

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Associação de Apoio ao Direito à Saúde Natural (Apoiar)

.....

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...................................

" (NR)