Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário, a ser celebrado, anualmente, no dia 4 de abril.

Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata o caput tem como objetivo reconhecer, valorizar e divulgar a relevante atuação dos bombeiros comunitários, bem como promover atividades educativas, cívicas e institucionais voltadas à conscientização da população sobre a prevenção de acidentes e a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.