Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa para Apoio à Recuperação Econômica e Manutenção do Emprego e para Prevenção e Adaptação Climática no Estado do Rio Grande do Sul (PROSUL REERGUE SUL), até o valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

§ 1º A operação de crédito de que trata esta Lei será destinada para:

I – auxiliar na reconstrução dos Municípios afetados pelos desastres naturais ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul em 2024, fornecendo recursos emergenciais ou para investimentos fixos, com o fim de retomar a normalidade e viabilizar investimentos em resiliência climática, como obras de prevenção a desastres voltadas à mitigação dos efeitos de eventos climáticos;

II – contribuir para a recuperação e a disponibilidade da infraestrutura essencial, em especial a de transporte, como estradas, pontes, viadutos e barreiras de contenção, e dos edifícios públicos utilizados para prestação de serviços essenciais, como hospitais e escolas, fornecendo recursos para investimentos necessários a esse fim; e

III – promover a recuperação econômica do setor privado de micro, pequeno e médio portes, com intervenções diretas e indiretas, via cooperativas, por meio da ampliação da oferta de capital de giro e investimento, visando à manutenção da atividade econômica e dos postos de trabalho.

§ 2º O valor total a ser contragarantido pelo Poder Executivo é de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), observadas a moeda que vier a constar do contrato de empréstimo, a paridade oficial desta informada pelo Banco Central do Brasil, bem como as orientações complementares da Secretaria do Tesouro Nacional, durante toda a vigência da operação de crédito de que trata esta Lei.

§ 3º A taxa de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos da operação de crédito de que trata esta Lei serão os vigentes à época da contratação do empréstimo que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia oferecida pela União na operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do art. 167, § 4º, todos da Constituição da República, bem como outras garantias admitidas pela legislação em vigor.

Art. 3º Para a concessão das garantias previstas nesta Lei, o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), deve firmar contrato de contragarantia com o BRDE, nos termos do inciso I do caput do art. 18 da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, e do § 1º do art. 40 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir créditos adicionais destinados ao pagamento de obrigações decorrentes da operação de crédito de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.