Art. 1º Ficam criados, em Guabiruba, o Ofício de Registro de Imóveis e o Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutelas, de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

Art. 2º O Ofício de Registro de Imóveis de Guabiruba fica criado por desmembramento do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brusque - CNS 10.786-2.

§ 1º Os atos do Ofício de Registro de Imóveis de Guabiruba abrangerão todo o Município de Guabiruba.

§ 2º Fica assegurado o direito de opção ao delegatário que titularizar o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brusque - CNS 10.786-2.

Art. 3º O Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutelas, de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Guabiruba fica criado por transformação da Escrivania de Paz do Município de Guabiruba - CNS 14.316-4.

§ 1º As competências de registros de interdições e tutelas de pessoas jurídicas e de títulos e documentos serão acumuladas pela serventia extrajudicial de que trata o caput deste artigo após a vacância do Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Brusque - CNS 10.892-8.

§ 2º A competência de protesto de títulos será acumulada pela serventia extrajudicial de que trata o caput deste artigo após a vacância do 1º Tabelionato de Notas e de Protesto de Brusque - CNS 10.483-6 e do 2º Tabelionato de Protesto de Brusque - CNS 15.808-9.

Art. 4º Após a acumulação de todas as competências indicadas nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta Lei, ficarão desacumuladas as competências de que trata o art. 3º desta Lei em:

I – Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Guabiruba; e

II – Tabelionato de Notas e de Protesto de Guabiruba.

Parágrafo único. A desacumulação indicada no caput deste artigo ocorrerá somente após a vacância da serventia transformada pelo art. 3º desta Lei.

Art. 5º A circunscrição territorial das serventias extrajudiciais criadas por esta Lei observará os limites geográficos do Município de Guabiruba, definidos na Lei nº 821, de 7 de maio de 1962.

Art. 6º A outorga da delegação às novas serventias será realizada na forma da lei.

Art. 7º A ementa da Lei nº 19.243, de 22 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a reorganização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos Municípios de Brusque e Botuverá.” (NR)

Art. 8º O art. 1º da Lei nº 19.243, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brusque após a vacância do atual Ofício de Registro de Imóveis de Brusque.” (NR)

Art. 9º Fica revogado o inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 19.243, de 22 de janeiro de 2025.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.