Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e ceder de forma não remunerada ao Município de Angelina os direitos possessórios de uma área de 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados), com benfeitorias, onde se encontra instalada a Escola de Ensino Fundamental João Frederico Heck, localizada na Rua Geral Garcia, nº 198, bairro Garcia, da qual o Estado é possuidor desde 1989, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 20.216 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz e cadastrado sob o nº 5138 no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização e à manutenção da posse.

Art. 2º A cessão não remunerada de direitos possessórios de que trata esta Lei tem por finalidade e encargo a execução de atividades educacionais por parte do Município.

Art. 3º O cessionário não poderá, sob pena de reversão:

I – deixar de utilizar o imóvel;

II – desviar a finalidade da cessão não remunerada de direitos possessórios, deixando de cumprir o encargo de que trata o art. 2º desta Lei no prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de cessão não remunerada de direitos possessórios, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao cessionário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do cessionário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 7º O Estado será representado no ato de cessão não remunerada de direitos possessórios pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.