LEI Nº 20.074, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0553/2026

DOE: 22.869, de 27/10/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Associação de Pais e Educadores da Fundação Catarinense de Educação Especial (APEFECEE), de São José, para Associação de Pais e Educandos da Fundação Catarinense de Educação Especial (APE-FCEE), de São José.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Associação de Pais e Educadores da Fundação Catarinense de Educação Especial (APEFECEE), de São José, para Associação de Pais e Educandos da Fundação Catarinense de Educação Especial (APE-FCEE), com sede no Município de São José.

Art. 2º O item 29 referente ao Município de São José do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de outubro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

"ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

..................................................................................................

.............................

SÃO JOSÉ

LEIS

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..................................................................................................

.............................

Associação de Pais e Educandos da Fundação Catarinense de Educação Especial (APE-FCEE)

6.498, de 1984

.....

..................................................................................................

.............................

" (NR)