LEI Nº 20.083, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0177/2026

DOE: 22.879, de 12/11/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Denomina Procuradora do Estado Ana Carla Regensburger Carlesso o prédio anexo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Procuradora do Estado Ana Carla Regensburger Carlesso o prédio anexo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), localizado na Rua Dom Joaquim, nº 757, bairro Centro, no Município de Florianópolis.

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,11 de novembro de 2026.

JORGINHO MELO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)

"ANEXO I

BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS

.....

..........................................................................................

....................................

FLORIANÓPOLIS

LEI ORIGINAL Nº

.....

..........................................................................................

....................................

Denomina Procuradora do Estado Ana Carla Regensburger Carlesso o prédio anexo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

.....

..........................................................................................

....................................

" (NR)