RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída no âmbito deste Poder Legislativo a nova identidade visual a ser utilizada pelos gabinetes parlamentares e por todos os setores da Casa, na expedição de correspondências internas e externas, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo único deste Ato - Manual de Aplicação da Marca.

Art. 2º Além de usar a identidade visual em suas correspondências internas e externas, os gabinetes parlamentares e os setores poderão inseri-las em processos, projetos, sítios eletrônicos ou em outros documentos, como forma de divulgação, sendo obrigatória, porém, em todos os casos, a utilização da identidade visual da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Caberá à Divisão de Serviços Gráficos e de Divulgação [Diretoria de Comunicação Social] prestar assistência aos gabinetes parlamentares e aos setores conforme especificações disponíveis no Manual.

Art. 4º O prazo para adaptação da nova identidade visual dar-se-á até cento e oitenta dias, a contar da publicação deste Ato.

Art. 5º Revogas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.