Emenda Constitucional nº 08 de 1994

Procedência – Dep. Wilson Van-Dall

Natureza – PE 02/94

DO. 14.951 de 04/08/94

DA 3.903 de 22/06/94

Fonte: ALESC/GCAN

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 17 da Constituição do Estado.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e arts. 12, item II e 189, do Regimento Interno, promulga o seguinte:

Artigo único. O parágrafo único, do art. 17., da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. ...............................................................................................................

Parágrafo único. A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União.”