Artigo único. Os §§ 2º e 3º, do art. 61 da Constituição do Estado de Santa Catarina passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ................................................................................................................

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

I - três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em listra tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - quatro pela Assembléia Legislativa.

§ 3º O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, obedecerá ao seguinte critério:

I - na primeira, segunda, quarta e quinta vagas, a escolha será de competência da Assembléia Legislativa;

II - na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal;

III - a partir da oitava vaga reinicia-se o processo previsto nos incisos anteriores.”