EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999
Procedência: Governamental
Natureza – PEC 10/99 e PEC 11/99
DO. 16.279 de 26/10/99
DA. 4.678 de 27/10/99
Fonte: ALESC/GCAN
Insere parágrafo único ao art. 3º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte:
Artigo único. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 3º da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................................................................................................
Parágrafo único. Fica adotada a configuração da Bandeira do Estado como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina, obedecidos os seguintes critérios:
I - a representação emblemática de que trata o parágrafo anterior será adotada por todas as gestões de governo, de forma continuada e permanente;
II - fica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de outubro de 1999.
Deputado GILMAR KNAESEL
Presidente