Emenda Constitucional Nº 52, de 2010

Procedência – Dep. Gelson Merísio e outro(s)

DO. 18.837 – 30/04/10

DA. 6.163 – 29/04/10

Fonte: ALESC/GCAN

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 40 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“Art. 40. ........................................................................................................................

§ 1º Nos casos previstos nos incisos XX e XXI, funcionará como presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos de seus membros, à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

§ 2º O voto dos representantes do Estado nos conselhos administrativos das Sociedades de Economia Mista, que implique em alteração do estatuto social, será precedido de autorização do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos seus membros.”