EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, de 16 de agosto de 2022

Procedência: Dep. Jair Miotto e outro(s)

Natureza: PEC/0001.0/2022

DOE: 21.837, de 17/08/2022

DA: 8.154, de 17/08/2022

Fonte: ALESC/GCAN.

Acrescenta o § 1°-A ao art. 132 da Constituição Estadual para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1° O art. 132 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do seguinte § 1°-A:

“Art. 132. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 1°-A. O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 128 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.

.............................................................................................”(NR)