resolução N. 005, DE 2008

Procedência: Comissão Especial

Natureza: PAR 01/07 – PRS 09/08

DA. 5.985 de15/01/09

Alterada pelas Resoluções: 001/2009; 003/2009; 007/2009; 001/2011; 007/2011; 008/2011; 002/2012; 004/2012; 001/2013; 002/2013; 004/2013; 007/2013; 003/2014; 006/2014; 008/2015; 002/2017;

Fonte: ALESC/GCAN.

Cria a Comissão de Pesca e Aqüicultura e aprova alterações do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Resolução 03, de 2009)

Faço saber que a Assembleia Legislativa, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termo do art. 61, inciso XXII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O Regimento Interno da Assembleia Legislativa passa a vigorar na conformidade do texto em anexo.

Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções nº 001, de 15 de janeiro de 2004, nº 015, de 31 de dezembro de 2004, nº 005, de 23 de fevereiro de 2006 e nº 13, de 19 de setembro de 2006 e demais disposições em contrário.

Art. 2º Ficam revogadas as Resoluções n. 81, de 23 de dezembro de 2002, n. 001, de 15 de janeiro de 2004, n. 015, de 31 de dezembro de 2004, n. 005, de 23 de fevereiro de 2006, e n. 013, de 19 de setembro de 2006. (Redação dada pela Resolução 03, de 2009)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, Florianópolis, 16 de dezembro de 2008

Deputado Julio Garcia

Presidente

REGIMENTO INTERNO

TITULO I

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

CAPÍTULO I

DA FUNÇÃO, COMPOSIÇÃO E SEDE

Art. 1º O Poder Legislativo Estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos e empossados na forma da lei.

§ 1º A Assembleia Legislativa tem sede em Florianópolis, Capital do Estado, no Palácio Barriga-Verde.

§ 2º Por iniciativa da Mesa e aprovação da maioria absoluta dos Deputados, a Assembleia poderá reunir-se ordinariamente em outro local ou cidade.

§ 3º As Sessões Solenes e Especiais fora de sua sede serão deliberadas pela Mesa.

CAPÍTULO II

DA LEGISLATURA

Art. 2º Legislatura é o período correspondente ao mandato parlamentar, de quatro anos, iniciando-se em 1º de fevereiro do primeiro ano e terminando em 31 de janeiro do quarto ano de mandato, dividida em quatro sessões legislativas, uma por ano.

Seção I

Das Sessões Legislativas

Art. 3º Sessão legislativa é o período anual de reunião da Assembleia, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 2 de fevereiro do ano seguinte, exceto no primeiro ano da legislatura que começa em 1º de fevereiro, e no último ano, quando finda em 31 de janeiro.

§ 1º A sessão legislativa divide-se em:

I – primeiro período ordinário, de 2 de fevereiro a 17 de julho;

II – segundo período ordinário, de 1º de agosto a 22 de dezembro; e

III – período extraordinário, durante o recesso parlamentar, quando convocada a Assembleia.

§ 2º O início das sessões legislativas em cada período, quando recair em sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo, será transferido para o primeiro dia útil subsequente.

§ 3º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º A convocação extraordinária será feita:

I – pelo Presidente da Assembleia, para o compromisso e posse do Governador e do Vice-Governador e no caso de intervenção em município ou edição de medida provisória; ou

II – pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 5º As sessões plenárias do período extraordinário obedecerão aos seguintes preceitos:

I – ocorrendo qualquer uma das hipóteses de convocação extraordinária, o Presidente ou, em caso de omissão, seu sucessor regimental, dentro de quarenta e oito horas, convocará os Deputados e marcará a sessão inicial;

II – a convocação deverá expressar o prazo e a pauta, cabendo aos Deputados deliberar somente sobre as matérias dela constantes;

III – esgotado o prazo da convocação ou esgotada a pauta, a Assembleia será desconvocada imediatamente; e

IV – caso não tenha sido esgotada a pauta ao término da convocação, as matérias continuarão em tramitação no período ordinário.

Seção II

Das Sessões Preparatórias

Art. 4º Sessão preparatória é a reunião dos Deputados, anterior ao primeiro período ordinário da primeira e terceira sessões legislativas, para a realização da posse, instalação da legislatura e eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa.

Seção III

Das Sessões Plenárias

Art. 5º Sessão plenária é a reunião da Assembleia para a instalação dos trabalhos legislativos, deliberação sobre matéria de sua competência, audiência de autoridades ou realização de solenidades.

Parágrafo único. As sessões da Assembleia ocorrerão sempre em dias úteis, salvo disposição constitucional em contrário.

Subseção I

Da Classificação

Art. 6º As sessões plenárias classificam-se em:

I – preparatórias, as que precederem o início dos trabalhos legislativos na primeira e terceira sessão legislativa de cada legislatura;

II – ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, de terça a quinta-feira, compondo-se de quatro partes:

a) Pequeno Expediente;

b) Grande Expediente;

c) Ordem do Dia; e

d) Explicação Pessoal;

III – extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias, ou após o encerramento destas;

IV – especiais, as realizadas para:

a) conferências ou para ouvir Secretários de Estado, quando convocados;

b) para grandes comemorações e homenagens especiais; e

c) leitura da Mensagem Anual do Senhor Governador do Estado;

V – solenes, as realizadas para:

a) posse do Governador e do Vice-Governador do Estado;

b) posse dos Deputados;

c) instalação da Legislatura;

d) concessão da Comenda do Poder Legislativo;

e) concessão de Título de Cidadão Catarinense; e

f) sessões realizadas fora de sua sede;

VI – secretas, as realizadas para deliberar sobre perda de mandato de Deputado ou quando requerida nos termos do art. 112 deste Regimento.

Seção IV

Das Reuniões

Art. 7º Reunião é o encontro dos membros da Mesa ou de Comissões, realizada na forma deste Regimento, para deliberar sobre matéria de suas respectivas competências.

Seção V

Das Audiências Públicas

Art. 8º Audiência pública é a reunião de Comissão ou Comissões da Assembleia com entidades da sociedade civil ou movimentos sociais organizados para instruir matéria legislativa em trâmite ou para tratar de assunto de interesse público.

CAPÍTULO III

DA POSSE DOS DEPUTADOS

Art. 9º Para habilitar-se à posse, o Deputado diplomado apresentará à Mesa, até 31 de janeiro do ano da instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com seu nome parlamentar, legenda partidária e a declaração de que trata o art. 358, inciso I, deste Regimento.

Parágrafo único. O nome parlamentar compor-se-á apenas de dois elementos dos constantes de seu diploma: um prenome e o nome, dois nomes ou dois prenomes, exceto na hipótese da necessidade de ser evitada confusão, quando o Presidente poderá decidir de forma diversa.

Art. 10. Às nove horas do dia 1º de fevereiro do ano de início de cada legislatura, os Deputados diplomados reunir-se-ão para a primeira sessão preparatória, no Plenário da Assembleia, para a posse e a instalação da legislatura.

§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos da sessão preparatória o Deputado mais idoso entre os de maior número de legislaturas estaduais em Santa Catarina.

§ 2º Aberta a sessão, o Presidente adotará as seguintes providências:

I – constituirá, com autoridades convidadas, a mesa da solenidade;

II – convidará os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro;

III – convidará dois Deputados, de partidos políticos diferentes, para servirem de Secretários;

IV – proclamará os nomes dos Deputados diplomados;

V – examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à relação nominal de Deputados e ao objeto da sessão;

VI – tomará o compromisso solene dos empossados, assim:

a) de pé, diante de todos os Deputados diplomados, proferirá o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição do Brasil e a Constituição do Estado de Santa Catarina, e observar as leis, desempenhando leal e sinceramente o mandato que me foi outorgado pelo povo catarinense”; e

b) cada Deputado, de pé, após chamado, declarará “assim o prometo” e assinará o termo de posse;

VII – após a última assinatura, declarará, solenemente, empossados os Deputados e instalada a legislatura;

VIII – em seguida, convidará os presentes para a execução do Hino do Estado de Santa Catarina; e

IX – por fim, antes de encerrar a sessão, convocará outra preparatória, para a eleição do Presidente.

Art. 11. O Deputado que vier a ser empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão plenária, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o Presidente.

§ 1º Salvo as hipóteses de caso fortuito, de força maior ou enfermidade comprovada, a posse dar-se-á no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, contado:

I – da primeira sessão preparatória para a instalação da primeira sessão legislativa da legislatura;

II – da diplomação, se concedida a Deputado após iniciada a legislatura; ou

III – da ocorrência do fato que a motivou ou, no caso de suplente de Deputado, da data de sua convocação.

§ 2º Tendo prestado compromisso anteriormente, fica o suplente de Deputado dispensado de fazê-lo novamente, bem como o Deputado ao reassumir a vaga, sendo seu retorno ao exercício do mandato comunicado ao Plenário pelo Presidente.

Art. 12. Não será considerado investido no mandato de Deputado quem deixar de prestar o compromisso nos termos regimentais.

Art. 13. O Presidente fará publicar no Diário da Assembleia a relação dos Deputados investidos no mandato, em sucessão alfabética pelo nome parlamentar, com as respectivas legendas partidárias

CAPÍTULO IV

DA MESA DA Assembleia

Art. 14. A Mesa da Assembleia é o órgão colegiado, diretor dos trabalhos legislativos e administrativos.

Seção I

Da Composição, Eleição e Substituição

Art. 15. A Mesa da Assembleia compõe-se de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário e 4º Secretário.

Art. 16. A eleição do Presidente ocorre em sessão preparatória anterior ao primeiro período ordinário da primeira e terceira sessões legislativas, em 1º de fevereiro, às quatorze horas, em dois turnos, observadas as mesmas formalidades para a eleição dos membros da Mesa.

§ 1º A direção do processo de eleição do Presidente caberá ao Deputado mais idoso entre os de maior número de legislaturas estaduais em Santa Catarina, desde que não seja candidato à Presidência, caso em que assumirá o segundo mais idoso e, assim, sucessivamente, observado o princípio do maior número de legislaturas.

§ 2º A eleição dos demais membros da Mesa ocorre em outra sessão preparatória, imediatamente e somente após a escolha do Presidente e será por este presidida.

Art. 17. A eleição dos membros da Mesa será feita obrigatoriamente em dois turnos, concorrendo, no primeiro, todos os candidatos e, no segundo, apenas os dois candidatos com maior votação, sendo eleito o que alcançar o maior número de votos no segundo turno, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I – inicialmente, o Presidente convidará dois Deputados para servirem de Secretários, desde que não sejam candidatos a cargo da Mesa, sendo que, em relação ao Poder Executivo, um representante da situação e, outro da oposição;

II – registro dos candidatos perante a direção dos trabalhos, individualmente ou por chapa;

III – chamada dos Deputados para votação, sendo o voto proclamado oralmente no microfone de apartes;

IV – proclamação dos votos, em voz alta, por um Secretário e sua anotação por outro;

V – preenchimento pelo Secretário e leitura pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição, na ordem decrescente dos votados;

VI – realização do segundo escrutínio;

VII – eleição do candidato mais idoso, em caso de empate; e

VIII – proclamação do resultado final e posse imediata dos eleitos, pelo Presidente.

Parágrafo único. O mandato da Mesa é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura.

Seção II

Da Vacância

Art. 18. Ocorrendo a vacância de qualquer cargo da Mesa, será procedido da seguinte forma:

I – no cargo de Presidente, assume o 1º Vice-Presidente, realizando-se eleição para o preenchimento deste cargo;

II – vagando os cargos de 1º ou de 2º Vice-Presidente, realiza-se eleição para o preenchimento de cada cargo; e

III – no caso de vaga em cargo de Secretário, realiza-se eleição para preenchimento de cada cargo.

Parágrafo único. A eleição de que trata este artigo será realizada no prazo de cinco sessões ordinárias a contar da data da vacância, observado, no que couber, o procedimento previsto para a eleição da Mesa.

CAPÍTULO V

DAS BANCADAS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES

Art. 19. As representações partidárias eleitas em cada legislatura constituir-se-ão por bancadas.

Art. 20. As representações de dois ou mais partidos políticos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum.

§ 1º O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento aos partidos com representação na Assembleia.

§ 2º As lideranças dos partidos coligados em bloco parlamentar perderão as atribuições e prerrogativas regimentais de Líderes.

§ 3º Não será admitida a formação de bloco parlamentar composto por menos de um oitavo dos membros da Assembleia.

§ 4º Se o desligamento de uma bancada implicar na perda do fixado no parágrafo anterior, extingue-se o bloco parlamentar.

§ 5º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentadas à Mesa, para registro e publicação.

§ 6º O partido que integrava bloco parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.

§ 7º O partido integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

§ 8º Entende-se por Situação, para efeito deste Regimento, os partidos ou blocos parlamentares alinhados ao Poder Executivo e Oposição, os partidos ou blocos parlamentares que se opõem ao Poder Executivo.

§ 9º A representação feminina com assento na Assembleia Legislativa poderá formar a Bancada Feminina, constituída de forma suprapartidária, facultada a eleição de uma Coordenadora, não se aplicando a esta as prerrogativas dispostas no art. 24 deste Regimento. (Redação incluída pela Resolução 06, de 2014)

§ 10. A Bancada Feminina tem os seguintes objetivos e atribuições:

I – propor, avaliar e consolidar as políticas públicas para as mulheres, tais como saúde, educação e direitos humanos, estabelecendo diálogo com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário para o desenvolvimento de ações conjuntas;

II – disseminar entre os catarinenses a percepção da Assembleia Legislativa como espaço prioritário para debate das temáticas relacionadas aos interesses do universo feminino, propugnando a criação de mecanismos garantidores de igualdade de gêneros, valorizando e incluindo as mulheres no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural; e

III – estimular a convergência dos interesses femininos por meio de reunião de mulheres que exerçam mandatos nas diversas esferas de Poder, assim como de agentes públicos e políticos envolvidos com atividades parlamentares e de lideranças sociais e comunitárias, para a discussão de desafios e estratégias de participação e atuação feminina nos Municípios catarinenses. (NR) (Redação incluída pela Resolução 06, de 2014).

CAPÍTULO VI

DOS LÍDERES

Art. 21. Cabe a cada bancada ou bloco parlamentar escolher o seu Líder.

§ 1º Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes para substituí-lo nos impedimentos ou faltas.

§ 2º A escolha do Líder e dos Vice-Líderes será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura ou após a criação do bloco parlamentar.

§ 3º Os Líderes e Vice-Líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.

§ 4º O Deputado que integra a Mesa não poderá exercer as funções de Líder ou Vice-Líder.

Art. 22. A Assembleia aceitará a indicação pelo Governador do Estado do Líder e Vice-Líderes do Governo, escolhidos entre os Deputados.

Art. 23. Os partidos de oposição ao Governo do Estado, poderão, em conjunto, independentemente de formação de bloco ou não, indicar Deputado para exercer a liderança da oposição.

Art. 24. Os Líderes de bancada ou de bloco parlamentar têm as seguintes prerrogativas:

I – fazer uso da palavra, em caráter excepcional, salvo durante a Ordem do Dia ou quando houver orador na tribuna, pelo prazo nunca superior a cinco minutos, para tratar de assunto relevante;

II – inscrever membros da bancada para o horário destinado aos partidos políticos;

III – participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão, sem direito a voto, salvo em substituição a membro efetivo, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;

IV – encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a cinco minutos;

V – registrar os candidatos do partido ou bloco parlamentar para concorrer aos cargos da Mesa, salvo as candidaturas avulsas;

VI – indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões;

VII – participar das decisões quanto à programação e veiculação de matérias nos meios de comunicação da Casa, compreendendo entre eles a Internet, a Rádio e a Televisão da Assembleia, de modo a assegurar as mesmas oportunidades a todos os Deputados; e

VIII – retirar o regime de urgência.

Parágrafo único. Aplicam-se aos Líderes do Governo e da Oposição, no que couber, as prerrogativas pertinentes aos demais Líderes.

CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES

Art. 25. As Comissões são órgãos da Assembleia encarregados da análise da constitucionalidade e do interesse público das proposições, emissão de pareceres, apuração de fato determinado e, dentro de suas respectivas áreas de atuação, fiscalização dos programas e atos governamentais.

Parágrafo único. Os membros das Comissões, após indicados pelos Líderes, serão designados por Ato da Presidência.

Seção I

Da Classificação

Art. 26. As Comissões classificam-se em:

I – Comissões Permanentes: de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Assembleia, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Estado no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atividade;

II – Comissões Mistas: criadas para apreciar, em caráter simultâneo, assunto que abranja o campo temático ou área de atividades de mais de uma Comissão, extinguindo-se ao término da legislatura ou antes dela, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o seu prazo de duração;

III – Comissões Parlamentares de Inquérito: de caráter investigatório, criadas para apuração de fato determinado;

IV – Comissões especiais: de caráter temporário, criadas para atender aos casos previstos nos arts. 319; 333, § 4º; e 343, § 1º, deste Regimento;

V – Comissão Representativa: constituída na última sessão plenária ordinária de cada período ordinário da sessão legislativa para atuar na Assembleia durante o recesso parlamentar; e

VI – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: constituída no início de cada sessão legislativa e encarregada pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina, atuando na preservação da dignidade do mandato parlamentar da Assembleia.

Parágrafo único. Na ocorrência de situações que exijam acompanhamento parlamentar emergencial ou especial, é facultada a criação de Subcomissões junto às Comissões Permanentes, sempre no âmbito de suas competências originais.

Seção II

Da Denominação e Composição

Art. 27. As Comissões Permanentes são assim denominadas:

I – Comissão de Constituição e Justiça;

II – Comissão de Finanças e Tributação;

III – Comissão de Segurança Pública;

IV – Comissão de Agricultura e Política Rural;

V – Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher;

V – Comissão de Direitos Humanos; (Redação dada pela Resolução 04, de 2013)

VI – Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano;

VII – Comissão de Educação, Cultura e Desporto;

VIII – Comissão de Saúde;

IX – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;

X – Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia;

XI – Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul;

XII – Comissão de Turismo e Meio Ambiente;

XIII – Comissão de Pesca e Aqüicultura;

XIV – Comissão de Legislação Participativa;

XV – Comissão de Defesa Civil; (Redação incluída pela Resolução 01, de 2011) )

XV – Comissão de Proteção Civil; (Redação incluída pela Resolução 07, de 2011)

XVI – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência; (Redação incluída pela Resolução 08, de 2011)

XVII – Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Redação incluída pela Resolução 02, de 2012)

XVIII – Comissão de Prevenção e Combate às Drogas. (Redação incluída pela Resolução 02, de 2013)

Art. 28. As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação compõem-se de nove membros e as demais, de sete membros.

Parágrafo único. As Comissões Mistas e Parlamentares de Inquérito terão número ímpar e variável de membros, de acordo com o previsto no ato de criação.

Art. 29. Na composição das Comissões, aplica-se o princípio da proporcionalidade às bancadas com, no mínimo, cinco membros, ficando garantida ao conjunto das bancadas com número inferior a cinco membros a participação em uma vaga.

Art. 30. No início de cada sessão legislativa, o Presidente da Assembleia informará o número de vagas que cabe a cada bancada ou bloco parlamentar, de acordo com a representação numérica do dia 1º de fevereiro.

§ 1º A representação numérica será obtida dividindo-se o número de Deputados pelo número de membros de cada Comissão, subtraída a vaga destinada ao conjunto dos partidos com menos de cinco membros, e o número de Deputados de cada partido ou bloco parlamentar pelo quociente assim obtido, sendo que o inteiro do quociente final, dito quociente partidário, representará o número de lugares a que o partido ou bloco parlamentar poderá concorrer em cada Comissão.

§ 2º As vagas não ocupadas, aplicado esse critério, serão preenchidas tendo em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor fração.

§ 3º Se, no prazo de cinco sessões, o Líder não indicar os nomes de sua representação para compor as Comissões ou, no caso do conjunto das bancadas com menos de cinco membros, se não houver acordo entre os Líderes que as compõem, o Presidente fará a designação, mediante escolha por sorteio.

Art. 31. A alteração no quantitativo das representações partidárias, seja nas bancadas ou nos blocos partidários, implicará na revisão, pelo Presidente da Assembleia, da composição numérica das Comissões na sessão legislativa seguinte.

Art. 32. O Deputado fará parte obrigatoriamente como membro titular de, no mínimo, duas Comissões Permanentes e, no máximo, de cinco.

Art. 33. A designação de Deputado para integrar Comissão Permanente limita-se ao período de duração de cada sessão legislativa, podendo ser renovada.

Art. 34. Os membros da Mesa não poderão fazer parte de Comissão Permanente ou Parlamentar de Inquérito, sendo vedado ao Presidente da Assembleia integrar qualquer tipo de Comissão ou Subcomissão.

Art. 35. Não sendo permanente a Comissão e não instalada no prazo de cinco sessões plenárias ordinárias, efetivamente realizadas, ou expirado o prazo de seu funcionamento sem a apresentação do relatório final, será declarada extinta por Ato da Mesa.

Seção III

Das Vagas e Substituição

Art. 36. A vaga em Comissão se verificará em virtude de renúncia, falecimento, perda do lugar ou pedido de afastamento pelo Deputado.

§ 1º Perderá automaticamente o lugar na Comissão o Deputado que se desvincular de seu partido ou não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, salvo se licenciado ou em missão oficial, justificado antecipadamente por escrito à Comissão.

§ 2º O Deputado que perder, por falta de comparecimento, o lugar numa Comissão, a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.

§ 3º A vaga em Comissão, quando ocorrer, será preenchida por designação do Presidente da Assembleia no prazo de três sessões, de acordo com indicação do Líder.

Art. 37. O Deputado que se desvincular de sua bancada, perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos e funções nas Comissões, para as quais tenha sido indicado pela liderança.

Seção IV

Da Constituição de Comissões Mistas

Art. 38. Qualquer Deputado poderá propor a criação de Comissão Mista para apreciar, em caráter simultâneo, assunto que abranja o campo temático ou área de atividades de mais de uma Comissão, devendo, neste sentido, apresentar requerimento à Mesa, indicando:

I – a finalidade;

II – as Comissões Permanentes que a integrarão;

III – sua composição, obrigatoriamente em número ímpar, sendo, no mínimo, de um sétimo dos membros de cada Comissão e o Deputado que propôs a sua formação, mesmo que não seja membro de nenhuma delas; e

IV – o prazo de funcionamento, que, no máximo, será de sessenta dias.

§ 1º Recebido pela Mesa o requerimento, esta o encaminhará às Comissões indicadas na proposição, para deliberarem sobre a sua constituição.

§ 2º A criação de Comissão Mista dependerá da aprovação da maioria dos membros de cada Comissão integrante, cabendo a esta indicar os seus representantes.

§ 3º Aprovada a criação de Comissão Mista, o Presidente da Assembleia baixará o ato de sua constituição.

§ 4º O prazo de funcionamento da Comissão poderá ser prorrogado por até sessenta dias, por decisão da maioria dos membros das Comissões que a compõem.

§ 5º O relatório final da Comissão Mista concluirá pela apresentação de proposição ou de outras providências a serem adotadas pela Assembleia.

Seção V

Da Constituição de Subcomissões e Fóruns

Art. 39. A criação de Subcomissão poderá ser requerida por qualquer Deputado, para estudo de matéria relevante, dentro da competência de determinada Comissão Permanente, cuja instituição dependerá da aprovação da maioria de seus membros, cabendo a esta indicar os integrantes.

§ 1º O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão, indicando a finalidade e o prazo de funcionamento, que, no máximo, será de sessenta dias.

§ 2º A Subcomissão constituir-se-á de três membros, escolhidos entre os integrantes da Comissão, sendo um deles o Deputado que propôs a sua formação, mesmo que não seja membro dela.

§ 3º O prazo de funcionamento da Subcomissão poderá ser prorrogado por até sessenta dias, por decisão da maioria dos membros da Comissão.

§ 4º O relatório final da Subcomissão deverá ser submetido à apreciação da Comissão Permanente, exigindo-se, para sua aprovação, a maioria dos votos da Comissão.

Art. 40. Os Fóruns Parlamentares serão instalados por iniciativa de dois décimos dos membros da Assembleia, em requerimento fundamentado contendo a sua composição, o qual será submetido à deliberação do Plenário.

§ 1º Os Fóruns Parlamentares tratarão de matérias de grande e notório interesse para o povo catarinense e que por sua natureza e complexidade não possam ser acompanhadas pelas Comissões Permanentes.

§ 2º Ao final de seus trabalhos, o Fórum Parlamentar deverá apresentar relatório de suas atividades ao Plenário.

§ 3º É vedada a constituição de novo Fórum Parlamentar enquanto estiverem dez em funcionamento.

§ 4º Os Fóruns Parlamentares serão extintos ao final da legislatura na qual foram constituídos, quando não forem instalados no prazo de cinco sessões, ou quando seu encerramento for requerido pelo Plenário, devendo a respectiva documentação ser encaminhada à Coordenadoria das Comissões para arquivamento.

Seção VI

Da Constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 41. As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão constituídas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia, para apuração de fato determinado, pelo prazo máximo de cento e vinte dias, prorrogável por até mais sessenta dias, mediante deliberação da própria Comissão.

§ 1º É considerado fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, e deverá estar devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º Aceito o requerimento, o Presidente determinará sua publicação e fixará o prazo de duas sessões ordinárias para indicação dos membros pelas bancadas, respeitada a proporcionalidade partidária.

§ 3º Havendo dúvida, suscitada pelo Presidente ou Líder, sobre o entendimento de fato determinado ou sobre sua caracterização no requerimento, a Mesa o encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça, que se pronunciará no prazo de uma reunião ordinária, cabendo recurso desta decisão ao Plenário, em idêntico prazo.

§ 4º Recusado o requerimento, por não satisfazer os requisitos regimentais, o Presidente o devolverá ao Autor, cabendo recurso desta decisão ao Plenário, no prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 5º Findos os prazos previstos no caput, a Comissão disporá do prazo de trinta dias para elaboração e apresentação de relatório final de seus trabalhos.

CAPÍTULO VIII

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Art. 42. A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Assembleia durante o recesso parlamentar.

Seção I

Da Composição

Art. 43. A Comissão Representativa será integrada pelo Presidente da Assembleia e por mais oito membros, eleitos na última sessão plenária ordinária de cada período ordinário da sessão legislativa, cujo mandato coincidirá com o período de recesso parlamentar que se seguir à sua constituição, excluindo-se os dias destinados às sessões preparatórias para a posse dos Deputados diplomados e a eleição da Mesa.

§ 1º Na eleição dos membros da Comissão, excluído o Presidente, é aplicado o princípio da proporcionalidade.

§ 2º A Presidência da Comissão será exercida pelo Presidente da Assembleia, que será substituído, em seus impedimentos, pelos demais membros da Mesa, na ordem regimental.

§ 3º É vedado ao membro da Mesa integrar a Comissão, exceto para substituir o Presidente, na forma do parágrafo anterior.

§ 4º Aos Deputados que não integrarem a Comissão será facultada a presença nas suas reuniões, sem direito a voto.

§ 5º Aplica-se à Comissão Representativa, no que couber, as disposições estabelecidas para as Comissões Permanentes.

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 44. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento pelos Deputados, no exercício do mandato, dos preceitos regimentais, legais e constitucionais a eles aplicáveis.

Seção I

Da Composição

Art. 45. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de nove membros, observadas, para a sua constituição, as mesmas normas aplicadas às demais Comissões.

Parágrafo único. O Deputado que tenha sofrido medida disciplinar não poderá integrar a Comissão na sessão legislativa em que ocorreu o fato, nem na seguinte.

CAPÍTULO X

DA CORREGEDORIA DA Assembleia

Art. 46. A Corregedoria é o órgão da Assembleia encarregado de zelar pela ordem e disciplina no edifício e adjacências de sua sede.

Seção I

Da Composição

Art. 47. A Corregedoria compõe-se do 1º Secretário, que a dirigirá, e mais dois Deputados designados pela Mesa, sendo um indicado pela liderança da maior bancada que compõe a Situação e o outro, pela liderança da maior bancada da Oposição.

TÍTULO II

DO MANDATO PARLAMENTAR

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO

Art. 48. O Deputado deve apresentar-se à Assembleia para participar das sessões do Plenário e das reuniões da Comissão de que seja membro.

Art. 49. O comparecimento do Deputado aos trabalhos será registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa e da Presidência das Comissões, da seguinte forma:

I – às sessões de deliberação, por meio de controle de presença sob a responsabilidade da Mesa; e

II – nas Comissões, pelo controle da presença em suas reuniões.

Art. 50. Para afastar-se do País, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembleia, por intermédio da Presidência, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.

Art. 51. O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido nos cargos referidos no art. 45, inciso I, da Constituição do Estado, deverá fazer comunicação escrita à Casa, bem como ao reassumir o lugar.

CAPÍTULO II

DA LICENÇA

Art. 52. O Deputado poderá obter licença para:

I – desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural;

II – tratamento de saúde;

III – tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; ou

IV – investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 45, inciso I, da Constituição do Estado.

V – repouso, no caso de Deputada gestante, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos; (Redação dada pela Resolução 04, de 2012)

VI – em caso de adoção ou guarda para fins de adoção, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos; e (Redação dada pela Resolução 04, de 2012)

VII – atender ao nascimento do filho, por 8 (oito) dias consecutivos. (Redação dada pela Resolução 04, de 2012)

§ 1º Salvo nos casos de convocação extraordinária da Assembleia, não serão concedidas as licenças referidas nos incisos II e III deste artigo durante os períodos de recesso parlamentar.

§ 2º Será suspensa a contagem do prazo da licença que tenha sido iniciada anteriormente ao encerramento de cada período ordinário da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso II deste artigo, quando tenha havido assunção de suplente.

§ 3º A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I deste artigo, quando caberá à Mesa decidir.

§ 4º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Assembleia e lido na primeira sessão, após o seu recebimento.

§ 5º O Deputado que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, igual ou superior a sessenta dias, da licença ou de suas prorrogações.

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

Art. 53. As vagas na Assembleia verificar-se-ão por extinção do mandato em face de:

I – falecimento;

II – renúncia; ou

III – perda.

Art. 54. A declaração de renúncia do Deputado ao mandato deverá ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da Assembleia, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembleia.

Art. 55. É considerado extinto o mandato do Deputado que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento.

Art. 56. A vacância será declarada em sessão pelo Presidente.

CAPÍTULO IV

DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 57. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de:

I – ocorrência de vaga;

II – investidura do titular nas funções definidas no art. 45, inciso I, da Constituição do Estado; ou

III – licença do titular igual ou superior a sessenta dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.

§ 1º Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato.

§ 2º O suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do cargo, situação em que não perderá a qualidade de suplente e a condição de exercício do cargo em futuras convocações, assegurando-se-lhe, nesta última hipótese, a precedência sobre os suplentes subsequentes.

Art. 58. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral, para eleição.

Art. 59. O suplente de Deputado não poderá ser eleito para os cargos da Mesa, nem para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.

TITULO III

DAS COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS

Seção I

Das Matérias com Sanção do Governador

Art. 60. Cabe à Assembleia, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III – fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar;

IV – planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V – transferência temporária da sede do Governo Estadual;

VI – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e o aumento de suas remunerações;

VIII – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado;

IX – aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Estado;

X – prestação de garantia, pelo Estado, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e seus municípios;

XI – criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;

XII – procedimentos em matéria processual; e

XIII – proteção, recuperação e incentivo à preservação do meio ambiente.

Seção II

Das Matérias Exclusivas

Art. 61. É da competência exclusiva da Assembleia:

I – emendar a Constituição;

II – autorizar referendo e convocar plebiscito, mediante solicitação subscrita por no mínimo dois terços de seus membros;

III – dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e:

a) conhecer de suas renúncias;

b) conceder-lhes ou recusar-lhes licença para interromper o exercício das funções;

c) conceder-lhes ou recusar-lhes licença para ausentarem-se do País; e

d) conceder-lhes ou recusar-lhes licença para ausentarem-se do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV – aprovar ou suspender a intervenção nos municípios;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI – mudar temporariamente sua sede;

VII – julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

VIII – fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas;

IX – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

X – suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva, via de exceção, pelo Tribunal de Justiça;

XI – solicitar, quando couber, intervenção federal no Estado;

XII – pronunciar-se sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do território estadual, quando solicitada pelo Congresso Nacional;

XIII – autorizar, por deliberação de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado;

XIV – proceder a tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XVI – processar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, o Procurador-Geral do Estado e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

XVII – escolher quatro dos sete membros do Tribunal de Contas do Estado;

XVIII – aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos:

a) Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador do Estado; e

b) titulares de outros cargos ou funções que a lei determinar;

XIX – destituir, por deliberação da maioria absoluta e por voto secreto, na forma de lei complementar, o Procurador-Geral de Justiça;

XX – aprovar, previamente, por maioria absoluta dos Deputados, proposta de empréstimo externo;

XXI – convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; e

XXII – elaborar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEPUTADOS

Art. 62. Cabe ao Deputado participar das sessões da Assembleia e das reuniões da Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:

I – oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Assembleia, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;

II – encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas;

III – fazer uso da palavra;

IV – integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão autorizada;

V – promover perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas das comunidades representadas; e

VI – realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a obrigações político-partidárias decorrentes da representação.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 63. À Mesa compete:

I – dirigir os serviços da Assembleia durante as sessões legislativas;

II – emitir instruções normativas para a utilização do painel eletrônico nas votações;

III – promulgar as emendas à Constituição;

IV – emitir parecer sobre proposição que modifique os serviços administrativos da Assembleia;

V – conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

VI – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Assembleia;

VII – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito;

VIII – aplicar a medida de censura escrita a Deputado nos casos previstos no art. 361 deste Regimento;

IX – mandar apurar a denúncia ou reclamação de que trata o art. 370 deste Regimento;

X – adotar, mediante solicitação, as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial de Deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar por intermédio da Procuradoria da Assembleia;

XI – promover a segurança, o transporte e o atendimento aos parlamentares e às autoridades convidadas ou recepcionadas pela Casa;

XII – orientar e supervisionar as representações da Assembleia;

XIII – conceder licença a Deputado;

XIV – declarar a perda do mandato de Deputado nas hipóteses do art. 363, inciso II, deste Regimento;

XV – propor privativamente à Assembleia projeto dispondo sobre sua organização, funcionamento, política, regime jurídico de pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação do respectivo subsídio ou remuneração, observados os parâmetros estabelecidos em lei;

XVI – prover os cargos, empregos e funções dos servidores administrativos da Assembleia, bem como conceder licença e aposentadoria, além de estabelecer vantagens devidas aos servidores.

XVII – determinar estudos para a implementação de plano de seguridade social ao parlamentar;

XVIII – elaborar a proposta orçamentária da Assembleia e encaminhá-la ao Poder Executivo;

XIX – encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Assembleia e dos seus serviços;

XX – apresentar à Assembleia, na sessão de encerramento da sessão legislativa, sinopse do relatório de atividades do Poder Legislativo e, até 31 de janeiro do ano seguinte, providenciar a publicação da íntegra do relatório;

XXI – julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão;

XXII – receber e manter arquivadas, reservadamente, as declarações de que trata o art. 358 deste Regimento;

XXIII – organizar e manter o controle de desempenho das atividades dos Deputados, bem como das medidas disciplinares a eles aplicadas;

XXIV – promover a publicação da coletânea de leis e demais normas estaduais; e

XXV – declarar a extinção de Comissão não instalada no prazo regimental ou expirado o prazo de seu funcionamento.

Parágrafo único. As decisões da Mesa sobre assuntos administrativos serão formalizadas por meio de Ato da Mesa, com numeração iniciando e terminando em cada ano civil, seguida da data (Ato da Mesa n. ..., de ...).

Seção I

Das Atribuições do Presidente

Art. 64. O Presidente é o representante da Assembleia, quando ela se pronuncia coletivamente, e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem.

Art. 65. São atribuições do Presidente, além das expressas neste Regimento ou que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I – quanto às sessões da Assembleia:

a) presidi-las;

b) manter a ordem;

c) conceder a palavra aos Deputados;

d) alertar o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

e) interromper o orador que se desviar da matéria em discussão ou, em qualquer momento, incorrer nas infrações de que trata o art. 94 deste Regimento, e, em caso de insistência, retirando-lhe a palavra;

f) autorizar o Deputado a falar da bancada;

g) determinar a não-anotação de discurso ou aparte;

h) convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;

i) suspender ou encerrar a sessão, quando necessário;

j) autorizar a publicação de informações ou documentos na íntegra ou em resumo;

k) decidir, soberanamente, sobre as questões de ordem e as reclamações;

l) anunciar a Ordem do Dia e o número de Deputados presentes em Plenário;

m) submeter à discussão e votação a matéria da Ordem do Dia e estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

n) anunciar o resultado da votação e declarar sua prejudicialidade;

o) designar a Ordem do Dia das sessões seguintes, observada a pauta e as demais formalidades regimentais;

p) convocar as sessões da Assembleia;

q) admoestar verbalmente a Deputado; e

r) prorrogar a sessão, quando necessário;

II – quanto às proposições:

a) declarar insubsistente a medida provisória não admitida pelo Plenário;

b) despachar requerimentos e determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais; e

c) restituir ao Autor a proposição que incorrer no disposto no art. 177, § 2º, ou no art. 210 deste Regimento;

III – quanto às Comissões e Subcomissões:

a) designar seus membros, por meio de Ato da Presidência, mediante indicação dos Líderes ou, independentemente desta, se expirado o prazo fixado no art. 30, § 3º, deste Regimento;

b) declarar a vacância por motivo de falta;

c) rever a composição das Comissões, em 1º de fevereiro de cada ano, no caso de dissolução de bloco parlamentar ou modificação no quantitativo das representações partidárias; e

d) assegurar os meios e condições necessários a seu pleno funcionamento;

IV – quanto à Mesa:

a) presidir suas reuniões;

b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

c) distribuir matéria que depender de parecer da Mesa; e

d) executar suas decisões quando tal incumbência não for atribuída a outro membro;

V – quanto às publicações e à divulgação:

a) determinar a publicação, no Diário da Assembleia, das matérias e proposições;

b) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar; e

c) publicar os atos e divulgar as decisões da Mesa; e

VI – quanto à competência geral:

a) substituir o Governador do Estado nos termos do art. 67, da Constituição do Estado;

b) integrar o Conselho de Governo;

c) convocar extraordinariamente a Assembleia, nos termos do art. 46, § 4º, I, da Constituição do Estado;

d) dar posse aos Deputados, nos termos do art. 10 deste Regimento;

e) declarar a vacância do cargo nos casos de extinção de mandato de Deputado;

f) zelar pelo prestígio da Assembleia e pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

g) aplicar a medida de advertência verbal ao Deputado que incidir nas hipóteses do art. 360 deste Regimento, determinando, para efeito do acompanhamento da conduta parlamentar, o seu registro pela Mesa;

h) dirigir com suprema autoridade a polícia da Assembleia;

i) convocar e reunir, periodicamente, os Líderes e Presidentes das Comissões Permanentes para avaliação dos trabalhos da Assembleia, exame das matérias em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;

j) autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições, palestras e seminários pela Assembleia, bem como fixar data, local e horário de tais eventos, ressalvada a competência das Comissões;

k) promulgar as resoluções da Assembleia e assinar os atos da Mesa;

l) expedir os atos da Presidência;

m) assinar a correspondência destinada aos Chefes de Poder, Ministros de Estado, Presidentes de Tribunais, Chefes do Ministério Público e às autoridades militares e religiosas; e

n) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.

§ 1º O Presidente da Assembleia exercerá o direito do voto nas votações realizadas pelo processo secreto ou nominal, devendo votar sempre em último lugar e, em caso de empate, desempatar a votação, sendo registrado na ata “votou o Presidente”.

§ 2º Nas votações ostensivas, o Presidente não votará quando o seu voto te.

§ 3º O Presidente poderá delegar aos Vice-Presidentes competência que lhe seja própria.

§ 4º Sempre que tiver de se ausentar do Estado, por mais de três dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao 1º Vice-Presidente ou, na ausência deste, ao 2º Vice-Presidente.

§ 5º As decisões administrativas do Presidente serão formalizadas por meio de Ato da Presidência, com numeração iniciando e terminando em cada ano civil, seguida da data (Ato da Presidência n. ..., de ...).

Seção II

Das Atribuições dos Vice-Presidentes

Art. 66. Compete aos Vice-Presidentes, respectivamente:

I – participar das reuniões da Mesa, com direito a voto;

II – nas ausências e impedimentos do Presidente, substituí-lo, pela ordem; e

III – no caso de renúncia, falecimento ou perda de mandato do Presidente, após 30 de novembro do segundo ano do mandato da Mesa, assumir a Presidência da Assembleia, pela ordem, até se completar o mandato em curso.

Seção III

Das Atribuições do 1º Secretário

Art. 67. Compete ao 1º Secretário:

I – participar das reuniões da Mesa, com direito a voto;

II – assumir a direção dos trabalhos da sessão plenária na falta do Presidente e Vice-Presidentes;

III – receber e expedir a correspondência oficial da Assembleia, exceto das Comissões;

IV – receber as mensagens governamentais, as proposições e dar o andamento regimental;

V – assinar atos da Mesa e as atas;

VI – tomar parte em todas as votações;

VII – proceder à distribuição das matérias às Comissões;

VIII – incluir na pauta as matérias em condições regimentais de figurar na Ordem do Dia;

IX – proceder à lavratura dos autógrafos a serem encaminhados ao Poder Executivo;

X – secretariar as sessões plenárias; e

XI – presidir a Corregedoria.

Seção IV

Das Atribuições do 2º Secretário

Art. 68. Compete ao 2º Secretário:

I – participar das reuniões da Mesa, com direito a voto;

II – lavrar a ata das sessões plenárias;

III – assinar os atos da Mesa;

IV – instruir as proposições com a decisão do Plenário; e

V – substituir o 1º Secretário, em suas ausências.

Seção V

Das Atribuições do 3º Secretário

Art. 69. Compete ao 3º Secretário:

I – participar das reuniões da Mesa, com direito a voto;

II – controlar os prazos das Comissões e o encaminhamento regimental das matérias, podendo delegar tal atribuição à Coordenadoria das Comissões;

III – encaminhar relatório semanal à Mesa e aos Líderes, contendo a tramitação de todas as matérias e proposições sujeitas à apreciação das Comissões;

IV – encaminhar ao 1º Secretário as matérias que encerraram sua tramitação nas Comissões ou que tenham expirado o prazo de tramitação; e

V – auxiliar o 1º e o 2º Secretários, substituindo-os em suas ausências, pela ordem.

Seção VI

Das Atribuições do 4º Secretário

Art. 70. Compete ao 4º Secretário:

I – participar das reuniões da Mesa, com direito a voto;

II – orientar e fiscalizar a impressão e manutenção do Diário da Assembleia e das demais publicações;

II – promover o trabalho de relações públicas da Assembleia;

IV – fiscalizar as obras em execução na Assembleia e a conservação de seu prédio, dependências, instalações e equipamentos; e

V – auxiliar os demais Secretários, substituindo-os nas ausências, pela ordem.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

Art. 71. Cabe às Comissões Permanentes, em razão de matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável:

I – discutir e votar pareceres sobre as proposições que lhes forem distribuídas;

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – constituir fóruns que possibilitem a iniciativa e a participação da sociedade na discussão de temas de interesse dos cidadãos, das instituições e do parlamento;

IV – convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V – fiscalizar os atos e o andamento dos programas de Governo que envolvam gastos públicos de quaisquer órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta;

VI – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas ou prestadoras de serviços públicos;

VII – encaminhar, por meio da Mesa, pedidos escritos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, de Autarquias e de Empresas Públicas;

VIII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

IX – acompanhar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

X – determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;

XI – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;

XII – averiguar notícias, queixas ou denúncias sobre violação de normas legais, dando-lhes o encaminhamento regimental;

XIII – acompanhar a aplicação das leis estaduais pelo Poder Executivo e a eficácia no seu cumprimento;

XIV – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividades, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários; e

XV – promover diligência interna ou externa, visando à instrução do processo legislativo, solicitar audiência ou a colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento.

Seção I

Da Comissão de Constituição e Justiça

Art. 72. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Constituição e Justiça, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental ou de técnica legislativa de projetos ou emendas sujeitos à apreciação do Plenário da Assembleia;

II – admissibilidade de medida provisória e de proposta de emenda à Constituição;

III – assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da Assembleia, pelo Plenário, por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

IV – assuntos atinentes aos princípios fundamentais do Estado, sua organização, organização dos Poderes e funções essenciais da Justiça;

V – matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, processual e notarial;

VI – registros públicos;

VII – desapropriações;

VIII – intervenção municipal;

IX – criação de novos municípios, incorporação, subdivisão, anexação e desmembramento de áreas de municípios;

X – transferência temporária da sede do Governo;

XI – licença para incorporação de Deputado às Forças Armadas;

XII – organização judiciária;

XIII – pedido de licença do Governador e do Vice-Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado ou do País;

XIV – licença para processar Deputado criminalmente;

XV – regularidade processual na tramitação das proposições deliberadas pela Assembleia, propondo a forma de saneamento de toda e qualquer imperfeição, e sobre a observância dos mandamentos constitucionais e regimentais;

XVI – proposta de nulidade de proposição irremediavelmente viciada, constitucional ou regimentalmente, antes de elaborar sua redação final;

XVII – redação final das proposições, exceto das proposições que alterem a Lei do orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, cuja competência é da Comissão de Finanças e Tributação; e

XVIII – deliberar sobre as limitações do poder de veto do Poder Executivo, restituindo a ele o veto por extravasar o limite constitucional.

Seção II

Da Comissão de Finanças e Tributação

Art. 73. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Finanças e Tributação, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – matéria financeira e orçamentária;

II – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

III – sistema financeiro estadual e entidades a ele vinculadas, mercado financeiro e de capitais, autorização para funcionamento das instituições financeiras, operações financeiras e de crédito;

IV – dívida pública, interna e externa;

V – licitações e contratos da administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Estado;

VI – tributação, arrecadação, fiscalização, contribuições sociais e administração fiscal;

VII – empréstimos e financiamentos oficiais;

VIII – repartição de receitas tributárias;

IX – controle das despesas públicas;

X – prestação de contas do Governador do Estado; e

XI – fixação do subsídio ou da remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos membros da Magistratura e do Ministério Público.

Seção III

Da Comissão de Segurança Pública

Art. 74. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Segurança Pública, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – quanto à Polícia Civil:

a) exercício das funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;

b) polícia técnico-científica;

c) execução dos serviços administrativos de trânsito;

d) supervisão dos serviços de segurança privada;

e) controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados; e

f) fiscalização de jogos e diversões públicas;

II – quanto à Polícia Militar:

a) atuação preventiva, como força de dissuasão, e repressiva, para restauração da ordem pública; e

b) exercício da polícia ostensiva relacionada com:

1. a preservação da ordem e da segurança pública;

2. o rádio-patrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial;

3. o patrulhamento rodoviário;

4. a guarda e a fiscalização do trânsito urbano;

5. a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais;

6. a polícia judiciária militar; e

7. a proteção do meio ambiente;

III – quanto ao Corpo de Bombeiros:

a) realização dos serviços de prevenção de sinistros, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens;

b) projetos de segurança contra incêndio em edificações e contra sinistros em áreas de risco; e

c) atuação dos bombeiros comunitários ou voluntários e meios postos à disposição;

IV – quanto à Defesa Civil:

a) programas de defesa permanente contra calamidades públicas e situações de emergência; e

b) atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente os corpos de bombeiros voluntários ou comunitários, e o apoio técnico e financeiro prestado pelo Estado; (Redação do inciso IV, revogada pela Resolução 01, de 2011).

V – quanto ao sistema prisional:

a) estrutura física e operacional de cadeias, presídios e penitenciárias;

b) seu policiamento;

c) segurança e administração de seus serviços;

d) guarda de presos; e

e) programas de reeducação; e

VI – normas sobre serviços de despachante de trânsito.

Seção IV

Da Comissão de Agricultura e Política Rural

Art. 75. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Agricultura e Política Rural, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – política agrícola e questões fundiárias;

II – política de desenvolvimento rural, participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes, levando em conta, especialmente:

a) instrumentos creditícios e fiscais, abertura de linhas de crédito especiais nas instituições financeiras oficiais, para o pequeno e médio produtor;

b) condições de produção, comercialização e armazenagem, comercialização direta entre produtor e consumidor;

c) desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação regional e da capacidade de uso e conservação do solo;

d) habitação, educação e saúde para o produtor rural;

e) execução de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento e aproveitamento dos recursos naturais;

f) proteção ao meio ambiente;

g) seguro agrícola;

h) assistência técnica e extensão rural;

i) incentivo ao cooperativismo, sindicalismo e associativismo;

j) eletrificação, telefonia e irrigação;

k) estímulo à produção de alimentos para o mercado interno;

l) pesquisa agrícola e tecnológica, executada diretamente pelo Governo e por ele incentivada;

m) prestação de serviços públicos e fornecimento de insumos;

n) infra-estrutura física e social no setor rural; e

o) criação de escolas-fazendas e agrotécnicas;

III – planejamento agrícola abrangendo as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais;

IV – preservação e recuperação ambientais no meio rural, atendendo à:

a) realização de zoneamento agroecológico que permita estabelecer critérios para o disciplinamento e ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, quando da instalação de hidrelétricas e processos de urbanização;

b) consideração das bacias hidrográficas como unidades básicas de planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos naturais;

c) manutenção de área de reserva florestal em todas as propriedades; e

d) disciplinamento da produção, manipulação, armazenamento e uso de agrotóxicos, biocidas e afins, e seus componentes;

V – meios de financiamento do desenvolvimento da pequena propriedade rural, previstos nas metas e diretrizes do plano plurianual, e recursos alocados em cada orçamento anual para os programas de eletrificação e telefonia rural;

VI – acompanhamento de programas de reforma agrária no Estado;

VII – elaboração e execução, pelo Estado, de programas de financiamento de terras, a participação dos trabalhadores, produtores, cooperativas e outras formas de associativismo rural, observadas as metas e prioridades do plano plurianual;

VIII – definição, na lei de diretrizes orçamentárias, de recursos para os programas de financiamento de terras;

IX – destinação de terras públicas e devolutas, de acordo com suas condições naturais e econômicas, à preservação ambiental ou a assentamentos de trabalhadores rurais sem-terra; e

X – respeito às cláusulas do contrato de concessão de uso de terras públicas, especialmente sobre:

a) exploração da terra diretamente ou com o auxílio da família, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda a política estadual de desenvolvimento rural, sob pena de reversão ao Estado;

b) residência dos beneficiários na localidade das terras;

c) indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do Estado;

d) manutenção de reservas florestais obrigatórias e observância das restrições do uso do imóvel rural, nos termos da lei; e

e) utilização de métodos de produção artesanais não-predatórios.

Seção V

Da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher

Da Comissão de Direitos Humanos

(Redação dada pela Resolução 04, de 2013)

Art. 76. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

Art. 76. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Direitos Humanos, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora: (Redação dada pela Resolução 04, de 2013)

I – omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, pugnando por soluções na esfera administrativa, no prazo de trinta dias;

II – cumprimento da gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de:

a) registro civil e certidão de nascimento;

b) cédula individual de identificação;

c) registro e certidão de casamento;

d) registro e certidão de adoção de menor;

e) assistência jurídica integral; e

f) registro e certidão de óbito;

III – garantia pelo sistema penitenciário estadual da dignidade e integridade física e moral dos presidiários, assistência espiritual e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, bem como do acesso aos dados relativos à execução das respectivas penas;

IV – discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas;

V – programas de planejamento familiar, a preservação da dignidade da pessoa humana, a paternidade responsável e a livre decisão do casal, por meio de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente pelo Estado, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;

VI – assistência educativa à família em estado de privação;

VII – criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais adequados ao acolhimento provisório das vítimas de violência familiar;

VIII – programas de assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar, nos termos da lei:

a) respeito aos direitos humanos;

b) preservação da vida privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais;

c) livre expressão de opinião;

d) atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;

e) acesso do menor trabalhador a escola em turno compatível com seu interesse, atendidas às peculiaridades locais;

f) juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de cem mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado;

g) processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade;

h) assistência jurídica gratuita, incentivos fiscais e subsídios a quem acolher, sob sua guarda, órfão ou abandonado;

i) alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes; e

j) programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas; (Redação revogada pela Resolução 02, de 2012)

IX – criação e manutenção pelo Estado de organismos estruturados para dar cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente, garantindo proteção, cuidados e assistência social, educacional, profissional, psicológica, médica e jurídica; (Redação revogada pela Resolução 02, de 2012)

X – permanência da criança ou do adolescente, em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, se necessário, em centros exclusivos de recolhimento provisório e, excepcionalmente, em dependências de delegacias ou cadeias públicas, obrigatoriamente separados dos adultos infratores; (Redação revogada pela Resolução 02, de 2012)

XI – escolarização e profissionalização de crianças ou adolescentes, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade; (Redação revogada pela Resolução 02, de 2012)

XII – garantia, ao aprendiz portador de deficiência, dos direitos previdenciários e trabalhistas durante o período de treinamento; (Redação revogada pela Resolução 02, de 2012)

XIII – política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

a) preferência aos próprios lares para execução dos programas de amparo aos idosos;

b) garantia da gratuidade, aos maiores de sessenta e cinco anos, de uso dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes; e

c) definição das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, acompanhamento e fiscalização das condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos;

XIV – apoio técnico e financeiro do Estado às iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa do idoso, bem como às instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento, oferecendo prioridade no treinamento de seus recursos humanos;

XV – procedimentos fiscais, legais e burocráticos em favor do associativismo de trabalho das pessoas idosas que visem ao aproveitamento de suas habilidades profissionais e complementação da renda para sua sobrevivência;

XVI – programas de assistência à pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de assegurar:

a) respeito aos direitos humanos;

b) tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;

c) não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;

d) expressão livre de sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade; e

e) atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas; (Redação revogada pela Resolução 08, de 2011)

XVII – política de atendimento à saúde das pessoas portadoras de deficiência, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando o direito à habilitação e à reabilitação com todos os recursos necessários; (Redação revogada pela Resolução 08, de 2011)

XVIII – assistência às pessoas portadoras de deficiências profundas em instituições em regime de internato ou semi-internato; (Redação revogada pela Resolução 08, de 2011)

XIX – respeito, no território catarinense, aos direitos, bens materiais, crenças, tradições e garantias conferidas aos índios;

XX – garantia às comunidades indígenas nativas, de seu território, proteção, assistência social, técnica e de saúde, sem interferir em seus hábitos, crenças e costumes;

XXI – assuntos pertinentes à cidadania e aos direitos humanos no território catarinense;

XXII – economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

XXIII – relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;

XXIV – composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

XXV – política estadual de defesa do consumidor, definida com a participação de suas entidades representativas, tendo em conta a necessidade de:

a) promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;

b) criação de programas de atendimento, educação e informação do consumidor;

c) medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços; e

d) articulação com ações federais e municipais na área;

XXVI – assuntos atinentes à família e à mulher;

XXVII – política e sistema familiar e feminino em seus aspectos estruturais, funcionais e legais;

XXVIII – promoção do amparo da família e da mulher dentro dos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando o pleno exercício da cidadania;

XXIX – fontes alternativas de proteção à família e à mulher; e

XXX – assistência oficial à família e à mulher.

Seção VI

Da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

Art. 77. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – assuntos atinentes ao urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, transportes urbanos, infra-estrutura urbana e saneamento básico, habitação e política habitacional;

II – instituição de microrregiões, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas, considerando quanto a estas:

a) população, crescimento demográfico, grau de concentração e fluxos migratórios;

b) atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento;

c) fatores de polarização; e

d) deficiência dos recursos públicos em um ou mais municípios, com implicação no desenvolvimento da região;

III – criação de associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum;

IV – assuntos referentes ao sistema estadual de viação e aos sistemas de transportes em geral;

V – ordenação e exploração dos serviços de transportes;

VI – delegação e execução de serviços públicos, de competência do Estado, nos regimes de concessão ou permissão;

VII – cumprimento pelo concessionário ou permissionário das condições que assegurem a qualidade do serviço prestado aos usuários e uma política tarifária socialmente justa;

VIII – política de desenvolvimento regional definida com base nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurados:

a) equilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico;

b) harmonia entre o desenvolvimento rural e urbano;

c) ordenação territorial;

d) uso adequado dos recursos naturais;

e) proteção do patrimônio cultural;

f) erradicação da pobreza e dos fatores de marginalização; e

g) redução das desigualdades sociais e econômicas;

IX – instituição, pelo Estado, de áreas de interesse especial, mediante lei que especifique o plano a ser executado, o órgão responsável e o prazo de execução;

X – atendimento, pela política municipal de desenvolvimento urbano, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei;

XI – estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano que assegurem:

a) política de uso e ocupação do solo que garanta:

1. controle da expansão urbana;

2. controle dos vazios urbanos;

3. proteção e recuperação do ambiente cultural; e

4. manutenção de características do ambiente natural;

b) criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;

c) participação de entidades comunitárias na elaboração e implementação de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;

d) eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física; e

e) atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda;

XII – política habitacional que atenda às diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias, com prioridade às famílias de baixa renda e aos problemas de sub-habitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanizados;

XIII – estabelecimento, nos planos plurianuais e orçamentos anuais, de metas, prioridades e dotações necessárias à efetividade e eficácia da política habitacional; e

XIV – apoio e estímulo à pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.

Seção VII

Da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Art. 78. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito à educação, recursos humanos e financeiros para a educação;

II – sistema esportivo estadual, sua organização, política e plano estadual de educação física e esportiva;

III – desenvolvimento cultural, patrimônio histórico, artístico e científico;

IV – promoção da educação como direito de todos, dever do Estado e da família, dentro dos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania e atendendo à formação humanista, cultural, técnica e científica da população catarinense;

V – ensino com base nos seguintes princípios:

a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

c) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

d) coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

e) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

f) gestão democrática do ensino público, adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;

g) garantia de qualidade;

h) valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; e

i) promoção da integração escola/comunidade;

VI – garantia pelo Estado de:

a) oferta de creches e pré-escolas para as crianças de zero a seis anos de idade;

b) ensino fundamental, gratuito e obrigatório para todos, na rede estadual, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

c) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

d) ensino noturno regular, na rede estadual, adequado às condições do aluno;

e) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, bem como aos que revelarem vocação excepcional em qualquer ramo do conhecimento, na rede estadual;

f) condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;

g) atendimento ao educando através de programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático e transporte;

h) recenseamento periódico dos educandos, em conjunto com os municípios, promovendo sua chamada e zelando pela freqüência à escola, na forma da lei;

i) membros do magistério em número suficiente para atender à demanda escolar; e

j) implantação progressiva da jornada integral, nos termos da lei;

VII – responsabilização da autoridade competente pela não-oferta ou oferta irregular do ensino obrigatório público;

VIII – organização do sistema estadual de educação, observada a lei de diretrizes e bases da educação nacional, os conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar, além da formação básica:

a) a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;

b) programas visando à análise e à reflexão crítica sobre a comunicação social;

c) currículos escolares adaptados às realidades dos meios urbano, rural e pesqueiro;

d) programação de orientação técnica e científica sobre a prevenção ao uso de drogas, a proteção do meio ambiente e a orientação sexual; e

e) conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista e sindical;

IX – oferecimento de ensino religioso, de matrícula facultativa, nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental;

X – ensino fundamental regular ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;

XI – cursos profissionalizantes de ensino médio da rede pública estadual, administrados por órgão específico;

XII – ensino permitido à iniciativa privada, atendidas às seguintes condições:

a) observância das normas gerais da educação nacional;

b) autorização e avaliação de sua qualidade pelo Poder Público;

c)avaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo; e

d) condições físicas de funcionamento;

XIII – plano estadual de educação, aprovado por lei, articulado com os planos nacional e municipais de educação, elaborado com a participação da comunidade, tendo como objetivos básicos a:

a) erradicação do analfabetismo;

b) universalização do atendimento escolar;

c) melhoria da qualidade de ensino;

d) formação para o trabalho; e

e) formação humanística, científica e tecnológica;

XIV – aplicação anual, pelo Estado, de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento de seu sistema de ensino;

XV – aplicação dos recursos estaduais e municipais destinados à educação, prioritariamente, nas escolas públicas, visando ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação;

XVI – programas suplementares de alimentação ao educando, assistência à saúde, material didático e transporte escolar;

XVII – concessão de bolsas de estudo e prestação de assistência técnica e financeira:

a) aos municípios, para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino;

b) às escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, nos termos da lei; e

c) às escolas da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade nos municípios onde não houver oferta de ensino público no mesmo grau ou habilitação;

XVIII – ensino superior desenvolvido com base na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, tendo como objetivos gerais a produção e difusão do conhecimento e a formação de recursos humanos para o mercado de trabalho;

XIX – participação das universidades e demais instituições públicas de pesquisa e as sociedades científicas do planejamento, execução e avaliação dos planos e programas estaduais de desenvolvimento científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica, com permanente incentivo à formação de recursos humanos;

XX – exercício, pelas instituições universitárias do Estado, de sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial na forma de seus estatutos e regimentos, garantida a gestão democrática do ensino por meio de:

a) eleição direta para os cargos dirigentes;

b) participação de representantes dos diversos segmentos da comunidade universitária nos conselhos deliberativos; e

c) liberdade de organização e manifestação dos diversos segmentos da comunidade universitária;

XXI – prestação anual, pelo Estado, de assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado;

XXII – formas de apoio à manutenção e ao desenvolvimento do ensino superior que as empresas privadas deverão prestar, sempre que se beneficiarem:

a) de programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais; e

b) de pesquisas e tecnologias por elas geradas com financiamento do Estado;

XXIII – participação das instituições de ensino superior nas ações estaduais voltadas para o desenvolvimento regional, microrregional e metropolitano;

XXIV – garantia, pelo Estado, do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e catarinense;

XXV – política cultural definida com ampla participação popular, baseada nos seguintes princípios:

a) incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;

b) integração com as políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer;

c) proteção das obras, objetos, documentos, monumentos naturais e outros bens de valor histórico, artístico, científico e cultural;

d) criação de espaços e equipamentos públicos e privados, destinados a manifestações artístico-culturais;

e) preservação da identidade e da memória catarinense;

f) concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades culturais municipais e privadas, em especial à Academia Catarinense de Letras e ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina;

g) concessão de incentivos, nos termos da lei, para a produção e difusão de bens e valores culturais, como forma de garantir a preservação das tradições e costumes das etnias formadoras da sociedade catarinense;

h) integração das ações governamentais no âmbito da educação, cultura e esporte;

i) abertura dos equipamentos públicos para as atividades culturais; e

j) criação de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;

XXVI – fomento a práticas esportivas formais e não-formais, como direito de todos, observados:

a) a autonomia das entidades esportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento;

b) a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e, em casos específicos, para a do esporte de alto rendimento;

c) o tratamento diferenciado para o esporte profissional e não-profissional;

d) a proteção e o incentivo às manifestações esportivas de criação nacional;

e) a educação física como disciplina de matrícula obrigatória; e

f) o fomento e o incentivo à pesquisa no campo da educação física; e

XXVII – promoção, pelo Estado, de:

a) incentivo às competições esportivas estaduais, regionais e locais;

b) prática de atividades esportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às áreas públicas destinadas à prática do esporte; e

c) desenvolvimento de práticas esportivas para pessoas portadoras de deficiência.

Seção VIII

Da Comissão de Saúde

Art. 79. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Saúde, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – assuntos relativos à saúde;

II – organização institucional da saúde no Estado;

III – política de saúde e processo de planificação em saúde;

IV – participação do Estado nas ações do sistema nacional de seguridade social no que diz respeito à saúde;

V – participação da saúde na proposta de orçamento anual da seguridade social, observadas as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a gestão de seus recursos;

VI – contrapartida da União e dos municípios, na definição de recursos, para a manutenção e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;

VII – garantia da gestão democrática e descentralizada das ações governamentais relativas à saúde, com a participação da sociedade civil organizada, nos termos da lei;

VIII – definição da contrapartida em recursos financeiros ou materiais, ou outras formas de colaboração, que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais ou financeiros devam proporcionar ao Estado, no tocante às ações de saúde;

IX – políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

X – respeito aos princípios fundamentais do direito à saúde, como:

a) trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer; e

b) informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde;

XI – ações, serviços e campanhas de saúde, sua regulamentação, fiscalização e controle, incluída sua execução, feita diretamente pelo Estado ou por meio de terceiros, e também quando realizada por pessoa física ou jurídica de direito privado;

XII – Sistema Único de Saúde, observadas as seguintes diretrizes:

a) ações e serviços de saúde planejados, executados e avaliados através de equipes interdisciplinares; e

b) aplicação pelo Estado e municípios, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

1. no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157, inciso II, e 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios;

2. no caso dos municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal;

3. cumprimento da legislação federal sobre percentuais mínimos de aplicação em saúde, critérios de rateio de recursos do Estado vinculados à saúde destinados aos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal;

4. descentralização política, administrativa e financeira com direção única em cada esfera de governo;

5. atendimento integral, com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais;

6. universalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural; e

7. participação da comunidade; e

XIII – assistência à saúde pela iniciativa privada, participação desta, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Seção IX

Da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Art. 80. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – assuntos atinentes à ordem social catarinense, tendo como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais;

II – relações de trabalho e políticas de emprego;

III – programas de aprendizagem e treinamento profissional;

IV – sindicalismo e organização sindical;

V – organização político-administrativa do Estado e reforma administrativa;

VI – matérias relativas ao serviço público da administração estadual direta e indireta, inclusive fundacional;

VII – regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;

VIII – política salarial do Estado;

IX – programas de atualização e aperfeiçoamento funcional;

X – assuntos pertinentes à segurança e medicina do trabalho nos órgãos públicos;

XI – patrimônio público;

XII – moralidade administrativa;

XIII – assuntos relativos à assistência e previdência social;

XIV – prestação, pelo Estado, em cooperação com a União e com os municípios, de assistência social a quem dela necessitar, tendo por fim:

a) a proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e ao deficiente;

b) o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carente;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

e) a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio;

XV – ações governamentais na área da assistência social, organizadas com base nas seguintes diretrizes:

a) descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Estado e a entidades beneficentes de assistência social; e

b) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações;

XVI – sistema de previdência social mantido pelo Estado, para seus agentes públicos, cujos órgãos gestores serão organizados sob forma autárquica, aberto à participação dos municípios;

XVII – garantia, aos dependentes de agentes públicos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional, de pensão por morte, atualizada na forma da legislação, correspondendo à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente falecido, até o limite estabelecido em lei;

XVIII – seguro coletivo, mantido pela previdência social estadual, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuição adicional, nos termos da lei; e

XIX – prestação de serviços públicos em geral.

Seção X

Da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

Art. 81. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – política e sistemas de gestão e desenvolvimento, seus aspectos institucionais e legais;

II – desenvolvimento industrial e comercial;

III – políticas de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação tecnológica;

IV – intercâmbio científico e tecnológico;

V – conscientização e mobilização da comunidade acadêmica, empresarial, científica e tecnológica para a execução e avaliação dos planos e programas estaduais de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação tecnológica, com permanente incentivo à formação de recursos humanos;

VI – zelo pela regionalização dos investimentos, cooperação inter-institucional e priorização em inovação tecnológica;

VII – exploração de recursos minerais e ambientais;

VIII – geração e distribuição de energia;

IX – alocação de recursos humanos e financeiros para as atividades produtivas;

X – estímulo à livre iniciativa e à livre concorrência, com repressão ao abuso do poder econômico;

XI – ordem econômica estadual, baseada no primado do trabalho, que assegure a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social;

XII – intervenção do Estado na exploração direta da atividade econômica por motivo de interesse público;

XIII – acompanhamento e fiscalização das entidades estatais que explorem atividade econômica;

XIV – relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, prevendo as formas e os meios para sua privatização;

XV – incremento, pelo Estado, de medidas de desenvolvimento econômico, entre elas:

a) apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;

b) estímulo à pesquisa científica e tecnológica;

c) apoio e estímulo ao aproveitamento do potencial hidrelétrico;

d) articulação e integração das ações das diferentes esferas de governo e das respectivas entidades da administração indireta, com atuação nas regiões, distribuindo adequadamente os recursos financeiros;

e) manutenção de serviço de extensão rural, de extensão e fiscalização da pesca e de extensão urbana; e

f) tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, aos pescadores artesanais e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, assim definidos em lei, visando incentivá-los mediante:

1. simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras;

2. favorecimento no acesso ao crédito, com a criação de programas específicos de financiamento; e

3. redução escalonada ou eliminação de tributos, através de lei ou convênio;

XVI – compatibilidade da legislação às necessidades econômicas do Estado;

XVII – políticas e modelos mineral e energético catarinense;

XVIII – a estrutura institucional e o papel dos agentes dos setores mineral e energético;

XIX – fontes convencionais e alternativas de energia;

XX – pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos;

XXI – formas de acesso ao bem mineral; empresas de mineração;

XXII – política e estrutura de preços de recursos energéticos;

XXIII – geração, distribuição e comercialização dos recursos energéticos; e

XXIV – comercialização e industrialização dos recursos minerais.

Seção XI

Da Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul

Art. 82. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – programas de integração econômica, social e cultural com os estados brasileiros e outros países, especialmente os da América Latina e com prioridade os do Mercado Comum do Sul (Mercosul);

II – políticas de integração com o parlamento nacional e de outros países;

III – implantação e evolução de acordos internacionais, em especial os referentes às normas técnicas e aos assuntos de políticas macroeconômicas, agrícola, fiscal, aduaneira, comercial, industrial, ambiental, de segurança pública, sanitária, de saúde, cultural e de cidadania;

IV – intercâmbio científico e tecnológico;

V – meios de comunicação social e liberdade de imprensa;

VI – assuntos relativos a comunicações, telecomunicações e informática;

VII – produção e programação dos meios de comunicação;

VIII – informação como bem cultural e direito inalienável de todo cidadão, devendo estar a serviço do desenvolvimento integral do povo e da eliminação das desigualdades e das injustiças;

IX – liberdade de manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição Federal e do Estado;

X – direção dos veículos de comunicação social de propriedade do Estado composta por órgão colegiado, com participação das entidades representativas dos profissionais de comunicação, nos termos da lei;

XI – restrição do uso, pelo Poder Público Estadual, dos meios de comunicação social à publicidade obrigatória de seus atos oficiais e à divulgação de:

a) notas e avisos oficiais de esclarecimento;

b) campanhas educativas de interesse público; e

c) campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública; e

XII – uso de critérios técnicos na veiculação, pelo Poder Público, de sua publicidade, utilizando-se de todos os veículos de comunicação social do Estado, vedada qualquer forma de discriminação.

Seção XII

Da Comissão de Turismo e Meio Ambiente

Art. 83. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – política e sistema estadual de meio ambiente;

II – direito ambiental e legislação de defesa ecológica;

III – recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo;

IV – qualidade da água e do ar;

V – averiguação das denúncias contra a degradação do meio ambiente;

VI – direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, incumbindo ao Estado, na forma da lei:

a) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

b) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

c) proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel;

d) definir, em todas as regiões do Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

e) exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

f) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

g) promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino público e privado, bem como promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente, assegurada a atuação conjunta dos órgãos de educação e de atuação na área do meio ambiente;

h) informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos; e

i) proteger os animais domésticos, relacionados historicamente com o homem, que sofram as conseqüências do urbanismo e da modernidade;

VII – serviços de vigilância sanitária;

VIII – participação voluntária em programas e projetos de fiscalização ambiental, considerada como relevante serviço prestado ao Estado;

IX – normas que disciplinem a exploração, no plano de manejo sustentado de áreas florestadas ou objeto de reflorestamento para fins empresariais, visando à manutenção da qualidade ambiental;

X – aplicação preferencial no setor mineral e energético e em programas e projetos de fiscalização, conservação e recuperação ambiental, do resultado da participação do Estado na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e carvão mineral para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva;

XI – utilização de áreas de interesse ecológico, dependendo de prévia autorização dos órgãos competentes pela Assembleia, preservados seus atributos:

a) a Mata Atlântica;

b) a Serra Geral;

c) a Serra do Mar;

d) a Serra Costeira;

e) as faixas de proteção de águas superficiais; e

f) as encostas passíveis de deslizamentos;

XII – implantação de instalações industriais para produção de energia nuclear, no Estado, dependendo, além do atendimento às condições ambientais e urbanísticas exigidas em lei, de autorização prévia da Assembleia, ratificada por plebiscito realizado pela população eleitoral catarinense;

XIII – exploração de recursos minerais e ambientais;

XIV – desenvolvimento industrial, comercial e turístico;

XV – assuntos atinentes ao turismo em geral;

XVI – política e sistemas de gestão e desenvolvimento turístico, e seus aspectos institucionais e legais; e

XVII – recursos humanos e financeiros para o turismo.

Seção XIII

Da Comissão de Pesca e Aquicultura

Art. 84. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Pesca e Aqüicultura, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – assuntos relativos à política pesqueira e aquícola estadual, compreendendo, especialmente:

a) pesca industrial, artesanal, de subsistência, científica, amadora e esportiva;

b) aquicultura em águas públicas ou privadas, continentais ou marinhas;

c) ordenamento, fomento, incentivo, financiamento, fiscalização e desenvolvimento sustentável das atividades de pesca e aquicultura;

d) pesquisa, cultivo, captura, conservação, processamento, transporte, comercialização e controle sanitário dos recursos pesqueiros;

e) políticas de abastecimento interno, importação e exportação de produtos da pesca e da aquicultura;

f) infraestrutura de apoio à produção e comercialização de pescado;

g) desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos pescadores, aquicultores e de suas comunidades;

h) organização do setor: empresas, colônias de pescadores, cooperativas, associações e sindicatos vinculados aos setores de pesca e aquicultura;

i) preservação e recuperação dos ecossistemas aquáticos;

j) seguro de embarcações pesqueiras;

k) arrendamento de embarcações pesqueiras; e

l) as normas sobre as atividades pesqueira e aqüícola em todas as regiões do Estado.

Seção XIV

Da Comissão de Legislação Participativa

Art. 85. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Legislação Participativa:

I – sugestões de iniciativa legislativa apresentada por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; e

II – pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de quaisquer das entidades mencionadas no inciso I.

§ 1º As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão de Legislação Participativa, serão transformadas em proposição de autoria desta e encaminhadas a Mesa para tramitação.

§ 2º As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer desfavorável da Comissão de Legislação Participativa, serão encaminhadas ao arquivo.

§ 3º Aplica-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Legislação Participativa, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas Comissões.

§ 4º As demais formas de participação recebidas pela Comissão de Legislação Participativa serão encaminhadas à Mesa para o trâmite regimental.

Seção XV

Da Comissão de Defesa Civil

(Redação incluída pela Resolução 01, de 2011)

Da Comissão de Proteção Civil

(Redação dada pela Resolução 07, de 2011)

Art. 85-A. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Defesa Civil:

I – fiscalizar as ações da Secretaria de Estado da Defesa Civil no que concerne a seus órgãos de defesa civil:

a) Departamento Estadual de Defesa Civil; e

b) Conselho Estadual de Defesa Civil;

II – debater e aprimorar programas de defesa permanente contra calamidades públicas e situações de emergência; e

III – colaborar com a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente os corpos de bombeiros voluntários ou comunitários, e o apoio técnico e financeiro prestado pelo Estado. (Redação do art. 85-A, incluída pela Resolução 01, de 2011)

Art. 85-A. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividades da Comissão de Proteção Civil:

I – fiscalizar as ações da Secretaria de Estado da Defesa Civil no que concerne a seus órgãos de defesa e proteção civil:

a) Departamento Estadual de Defesa Civil; e

b) Conselho Estadual de Defesa Civil;

II – debater e aprimorar programas de defesa e proteção permanente contra calamidades públicas e situações de emergência;

III – colaborar com a atuação de entidades privadas na defesa e proteção civil, particularmente os corpos de bombeiros voluntários ou comunitários, e o apoio técnico e financeiro prestado pelo Estado; e

IV – promover a organização e a realização de conferências, seminários e debates a partir da divulgação do conhecimento dos desastres, criando nova mentalidade e uma cultura de proteção dos desastres em Santa Catarina. (Redação do art.85-A, dada pela Resolução 07, de 2011)

Seção XVI

Da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

(Redação dada pela Resolução 08, de 2011)

Art. 85-B. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência:

I – programas de assistência à pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de assegurar:

a) respeito aos direitos humanos;

b) tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;

c) não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;

d) expressão livre de sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade; e

e) atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;

II – política de atendimento à saúde das pessoas portadoras de deficiência, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando o direito à habilitação e à reabilitação com todos os recursos necessários;

III – assistência às pessoas portadoras de deficiências profundas em instituições em regime de internato ou semi-internato; e

IV – a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e meios de transporte.(Redação dada pela Resolução 08, de 2011)

Art. 85-B. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I – acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

II – articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, municípios e sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

III – promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência;

IV – fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

V – promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares;

VI – garantia à pessoa com deficiência no sentido de que não seja submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência; e

VII – proteção à expressão livre de sua opinião sobre todas as questões, consoante idade e maturidade. (Redação do art. 85-B, dada pela Resolução 01, de 2013)

Seção XVII

Da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

(Redação incluída pela Resolução 02, de 2012)

Art. 85-C. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo-lhe sobre eles exercer sua função legislativa e fiscalizadora:

I – programas de assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar, nos termos da lei:

a) respeito aos direitos humanos;

b) preservação da vida privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais;

c) livre expressão de opinião;

d) atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;

e) acesso do menor trabalhador a escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais;

f) juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de cem mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado;

g) processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade;

h) assistência jurídica gratuita, incentivos fiscais e subsídios a quem acolher, sob sua guarda, órfão ou abandonado;

i) alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes; e

j) programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas;

II – criação e manutenção pelo Estado de organismos estruturados para dar cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente, garantindo proteção, cuidados e assistência social, educacional, profissional, psicológica, médica e jurídica;

III – Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC);

IV – permanência da criança ou do adolescente, em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, se necessário, em centros exclusivos de recolhimento provisório e, excepcionalmente, em dependências de delegacias ou cadeias públicas, obrigatoriamente, separados dos adultos infratores;

V – escolarização e profissionalização de crianças ou adolescentes, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a frequência às escolas da comunidade; e

VI – garantia, ao aprendiz portador de deficiência, dos direitos previdenciários e trabalhistas durante o período de treinamento. (Redação do art. 85-C, incluída pela Resolução 02, de 2012)

Seção XVIII

Da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

(Redação incluída pela Resolução 02, de 2013)

Art. 85-D. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I – acompanhamento e apoio às políticas e ações de prevenção, combate e repressão ao consumo e ao comércio de entorpecentes;

II – ações de prevenção ao consumo de substâncias psicoativas;

III – acompanhamento das ações promovidas pelo Conselho Estadual de Entorpecentes e das ações e campanhas públicas ou privadas para tratamento, prevenção ao consumo de drogas e reinserção de toxicodependentes na sociedade e nas famílias;

IV – proposição e aprimoramento de políticas públicas de prevenção e combate às drogas; e

V – apoio e orientação às Comunidades Terapêuticas e ações sociais e econômicas que visem à redução dos riscos do consumo de drogas e o acesso universal e igualitário aos serviços de tratamento e reinserção social de ex-dependentes. (Redação do art. 85-D, incluída pela Resolução 02, de 2013)

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 86. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

I – zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, atuando no sentido da preservação, pelos Deputados, da dignidade do mandato parlamentar;

II – cuidar da observância dos preceitos regimentais, legais e constitucionais aplicáveis aos Deputados;

III – receber e processar a denúncia contra Deputado de que trata o art. 369 deste Regimento;

IV – instaurar processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos de transgressão a norma regimental;

V – julgar os acusados, propor a aplicação ou aplicar a medida disciplinar, conforme o estabelecido nos arts. 360, 361, 362 e 363 deste Regimento; e

VI – responder as consultas da Mesa, de Comissões e de Deputados sobre matérias de sua competência.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA DA Assembleia

Art. 87. Compete à Corregedoria da Assembleia:

I – manter a ordem e a disciplina no âmbito da Assembleia;

II – supervisionar a proibição do porte de arma nas dependências da Assembleia, com poderes para mandar revistar e desarmar;

III – solicitar à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar a instauração de sindicância ou inquérito para apurar responsabilidades e propor sanções na hipótese de cometimento, por Deputado, de qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar;

IV – instaurar inquérito na hipótese de delito cometido no edifício da Assembleia;

V – em caso de flagrante de crime inafiançável, determinar a prisão do agente da infração e o seu encaminhamento à autoridade policial; e

VI – em caso de prisão de Deputado, encaminhá-lo ao Presidente da Assembleia.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

Art. 88. Compete à Comissão Representativa:

I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela observância da Constituição e das garantias nela consignadas;

II – convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da respectiva Pasta, previamente determinados;

III – autorizar o Governador e o Vice-Governador a se afastarem do Estado ou do País;

IV – resolver sobre licença de Deputado;

V – exercer as atribuições da Comissão de Constituição e Justiça na hipótese de licença para instauração de processo criminal contra Deputado, e da Mesa, se esta não puder se reunir, no caso de prisão de parlamentar em flagrante de crime inafiançável;

VI – exercer a competência administrativa da Mesa da Assembleia, em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;

VII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; e

IX – designar membro para representar a Assembleia em eventos de interesse estadual, nacional e internacional.

TITULO IV

DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I

DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 89. O Presidente da Assembleia é quem dirige as sessões plenárias, sendo o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem.

§ 1º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência a seu substituto.

§ 2º O Presidente poderá, em qualquer momento, da sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Assembleia ou do Estado.

§ 3º À hora do início e durante os trabalhos da sessão, não se encontrando o Presidente no recinto, será substituído pelos Vice-Presidentes e estes serão substituídos pelos Secretários, pela ordem, vedada a direção dos trabalhos a Deputado não integrante da Mesa, excetuadas as sessões solenes e especiais.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 90. As sessões serão públicas e, excepcionalmente, secretas, quando assim deliberado pelo Plenário.

Art. 91. A sessão da Assembleia só poderá ser encerrada antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, nos casos de:

I – tumulto grave;

II – falecimento de Deputado, ex-Deputado ou Chefe de Poder;

III – deliberação do Plenário; ou

IV – presença de menos de um quinto dos Deputados.

Art. 92. A sessão poderá ser suspensa na hipótese de perturbação da ordem, ou acordo firmado pelas lideranças, pelo prazo máximo de trinta minutos, computado o tempo da suspensão no prazo regimental.

Parágrafo único. Não restabelecida a ordem, o Presidente declarará encerrada a sessão em face de tumulto grave.

Art. 93. O prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado uma vez, por tempo nunca superior a uma hora, para continuar a discussão e votação de matéria da Ordem do Dia, eliminado, neste caso, o horário de explicação pessoal.

§ 1º A prorrogação poderá ser requerida por qualquer Deputado, por escrito, e imediatamente deliberada pelo Plenário e, se requerida pela totalidade dos Líderes presentes, decidida pelo Presidente, de ofício.

§ 2º O esgotamento da hora não interrompe o processo de votação, ou o de sua verificação, nem a apreciação de requerimento de prorrogação.

§ 3º A prorrogação só poderá ser concedida com a presença da maioria absoluta dos Deputados.

§ 4º Aprovada ou deferida a prorrogação, não poderá ser reduzido o prazo, salvo se encerrada a discussão e votação da matéria em debate.

§ 5º A prorrogação será automática quando estiver em apreciação, no final de seu prazo, projeto de conversão em lei de medida provisória.

Art. 94. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:

I – só os Deputados podem ter assento no Plenário, ressalvado o disposto nos arts. 96 e 117, parágrado único, deste Regimento;

II – não será permitida a conversação que perturbe os trabalhos;

III – o Presidente e quem estiver no exercício da Secretaria falarão sentados e os demais Deputados de pé, a não ser que estejam fisicamente impossibilitados;

IV – o orador falará da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;

V – ao falar da bancada, o orador, em nenhuma hipótese, poderá fazê-lo de costas para a Mesa;

VI – a nenhum Deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda, e somente após esta concessão será iniciado o apanhamento do discurso;

VII – se o Deputado pretender falar ou permanecer na tribuna anti-regimentalmente, o Presidente o admoestará e se, apesar disso, o Deputado insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por terminado;

VIII – sempre que o Presidente der por findo o discurso, este deixará de ser registrado;

IX – se o Deputado perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente poderá adverti-lo oralmente ou, conforme o caso, poderá encaminhar o assunto à Corregedoria ou à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;

X – o Deputado, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Deputados em geral;

XI – dirigindo-se ou referindo-se em discurso a outro parlamentar, o Deputado deverá tratá-lo de “Deputado”, “Senhor” ou “Excelência”;

XII – nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a outro Deputado ou a qualquer representante do Poder Público, instituições ou pessoas; e

XIII – o orador não poderá ser interrompido, salvo concessão especial dele em face de questão de ordem ou aparte, ou no caso de comunicação relevante que o Presidente tiver de fazer.

Art. 95. O Deputado poderá falar para:

I – apresentar proposição;

II – fazer comunicação ou versar sobre assuntos diversos;

III – tratar de proposição em discussão;

IV – levantar ou contrapor questão de ordem;

V – apresentar reclamação;

VI – encaminhar votação; ou

VII – a juízo do Presidente, contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, ou para contradizer opinião que lhe for indevidamente atribuída.

Art. 96. No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Deputados, os servidores da Assembleia designados para assessorar a Mesa e os jornalistas credenciados, todos em traje passeio completo ou segundo for definido pela Mesa, ouvidos os Líderes.

Parágrafo único. Às pessoas será franqueado o acesso às galerias para assistir as sessões, desde que trajadas de acordo com as normas do cerimonial, não podendo dar sinal de aplauso ou reprovação ao que se passar no recinto do Plenário.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS

Art. 97. As sessões ordinárias ocorrem de terça a quinta-feira, com a duração de até quatro horas, iniciando-se às quatorze horas, exceto nas quintas-feiras, quando começam às nove horas, e ressalvado o calendário especial, firmado por acordo dos Líderes, quando poderão ocorrer em dias diversos, sem prejuízo do número total das Sessões previstas na Sessão Legislativa.

Art. 98. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Deputados ocuparão os seus lugares, devendo permanecer na direção dos trabalhos, no mínimo, o Presidente e um Secretário.

§ 1º Não se encontrando presente outro membro da Mesa, o Presidente convidará um Deputado para exercer a função de Secretário.

§ 2º A Bíblia Sagrada deverá ficar durante todo o tempo da sessão em local designado, à disposição de quem dela quiser fazer uso.

§ 3º Achando-se presente, no mínimo, um quinto dos Deputados, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, declaro aberta a sessão”.

§ 4º À hora regimental, não havendo quorum para o início da sessão, o Presidente aguardará pelo prazo de quinze minutos para que este se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente.

§ 5º Findo o prazo, qualquer Deputado poderá solicitar que seja feita a chamada e, confirmada a falta de quorum, poderá pedir o cancelamento da sessão plenária, que será acatado pelo Presidente, computada a falta dos membros ausentes.

§ 6º No caso do cancelamento da sessão plenária, o Presidente determinará a lavratura de ata declaratória.

Seção I

Das Questões de Ordem e Reclamações

Art. 99. Questão de ordem é toda dúvida sobre a interpretação ou observância deste Regimento.

§ 1º A questão de ordem deve ser objetiva e restrita à matéria em apreciação, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais que devam ser elucidadas.

§ 2º Se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão da ata das palavras por ele pronunciadas.

§ 3º Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.

§ 4º Nenhum Deputado poderá exceder o prazo de três minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre o mesmo assunto mais de uma vez.

§ 5º No momento da votação, ou quando for discutida e votada a redação final, a palavra para formular a questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator, uma vez a cada Líder e uma vez ao Autor da proposição principal ou acessória em votação.

§ 6º Depois de falarem os Líderes, o Relator e o Autor da proposição, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida.

§ 7º O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar, poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do Pequeno Expediente.

§ 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, que terá o prazo máximo de duas reuniões para se pronunciar, devendo o recurso, após publicado o parecer da Comissão, ser submetido, na sessão seguinte, ao Plenário.

§ 9º A proposição que, no decurso de sua votação, tiver questão de ordem resolvida pelo Presidente e sobre esta decisão for impetrado recurso, na forma do parágrafo anterior, permanecerá na fase de tramitação em que se encontrar, não sendo permitido o andamento até a decisão final do recurso.

Art. 100. O Deputado poderá usar a palavra para fazer reclamação sobre assunto relacionado com o funcionamento dos serviços administrativos da Casa, observadas, no que couber, as normas referentes às questões de ordem.

Seção II

Do Pequeno Expediente

Art. 101. O Pequeno Expediente terá a duração improrrogável de sessenta minutos contados do início regimental da sessão.

§ 1º Abertos os trabalhos, o 2º Secretário fará a leitura da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação.

§ 2º O Deputado que pretender retificar a ata deverá fazê-lo por escrito, salvo se dispensado pelo Presidente, determinando este o seu registro em ata, juntamente com a decisão pela procedência ou não.

§ 3º Se a decisão for pela improcedência, o Deputado poderá recorrer ao Plenário.

§ 4º Será procedido, de imediato, a distribuição de sinopse do expediente da sessão.

Art. 102. O tempo que se seguir à leitura da ata e distribuição do expediente será destinado aos Deputados inscritos para breves comunicações, podendo cada um falar por dez minutos e apenas uma vez.

§ 1º A inscrição dos oradores para breves comunicações e para explicação pessoal será feita em lista única.

§ 2º A inscrição será feita na 1ª Secretaria da Mesa ou onde esta determinar, em caráter pessoal e intransferível, de terça a quinta-feira, para cada sessão, a partir das oito horas até o encerramento da respectiva sessão.

§ 3º O Deputado que, chamado a utilizar o seu tempo, não se apresentar, será excluído da lista.

Seção III

Do Grande Expediente

Art. 103. Esgotada a matéria do Pequeno Expediente, ou o tempo reservado a ele, seguir-se-á o Grande Expediente, que terá a duração máxima de sessenta minutos.

Parágrafo único. O período mencionado no caput deste artigo destinar-se-á aos partidos políticos, cabendo às lideranças partidárias a inscrição dos oradores, de acordo com escala que será organizada no início de cada legislatura, obedecidos aos seguintes critérios:

a) na elaboração da escala, é aplicado o princípio da proporcionalidade;

b) não haverá divisão dos tempos não utilizados pelos partidos;

c) não será permitida a inversão da ordem de horários estabelecidos na escala; e

d) o partido que não pretender utilizar o horário, poderá cedê-lo a outro.

Seção IV

Da Ordem do Dia

Art. 104. Terminado o Grande Expediente, por esgotada a hora ou por falta de orador, serão abordadas as matérias da Ordem do Dia.

Art. 105. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente fará a chamada dos Deputados presentes no recinto do Plenário, para a verificação do quorum.

§ 1º Sempre que for procedida a chamada nominal dos Deputados, para a verificação do quorum, em qualquer momento da sessão, o nome dos Deputados presentes será registrado em ata.

§ 2º O Deputado que adentrar ao Plenário, após a chamada nominal e a tempo de participar das votações, solicitará ao Presidente o registro de sua presença.

Art. 106. O Presidente dará conhecimento das proposições sujeitas à deliberação do Plenário.

Art. 107. Havendo matéria a ser votada e número legal de Deputados para deliberar, será procedida, imediatamente, a discussão e votação, de acordo com as regras de preferência estabelecidas no art. 226 deste Regimento.

§ 1º A ordem estabelecida no caput somente poderá ser alterada ou interrompida para a posse de Deputado ou em caso de aprovação de requerimento de preferência, adiamento ou encerramento da tramitação.

§ 2º Ocorrendo a falta de quorum para as votações, será procedida a discussão da matéria constante da Ordem do Dia.

§ 3º Se houver matéria com discussão encerrada e ocorrer número legal para deliberar, o Presidente retomará as votações pela ordem de preferência, mas, encontrando-se em discussão alguma matéria, aguardará que esta se encerre, a fim de proceder a votação.

§ 4º O ato de votar nunca será interrompido.

§ 5º Na votação pelo processo nominal, os nomes dos votantes e o resultado da votação serão registrados em ata.

Seção V

Da Explicação Pessoal

Art. 108. Esgotada a Ordem do Dia, seguir-se-á a explicação pessoal, pelo tempo restante da sessão.

Art. 109. O Presidente concederá a palavra aos Deputados inscritos na lista única, pela ordem, e que não tenham feito uso da palavra no tempo destinado às breves comunicações, cabendo a cada um falar sobre assunto de livre escolha, por até dez minutos, prorrogáveis por mais dez, se não houver outros oradores inscritos.

Seção VI

Do Encerramento

Art. 110. Findos os trabalhos, ou esgotado o prazo da sessão, o Presidente, antes de encerrá-la, distribuirá cópia da pauta e informará a Ordem do Dia da sessão seguinte.

§ 1º Após o encerramento da sessão, e no mesmo dia, o Presidente enviará correspondência protocolada aos Deputados, contendo a Ordem do Dia da sessão seguinte.

§ 2º No mesmo prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser providenciada a divulgação pública da Ordem do Dia, por meio de publicação na Internet, na página da Assembleia.

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 111. A sessão extraordinária terá a duração de até quatro horas, destinando-se, exclusivamente, à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.

§ 1º A sessão será convocada de ofício pelo Presidente, por solicitação dos Líderes ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado.

§ 2º O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que serão comunicados à Assembleia em sessão.

§ 3º Não estando em sessão a Assembleia, os Deputados serão convocados por Ato da Presidência, publicado no Diário da Assembleia e comunicado individualmente a cada Deputado.

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 112. A sessão secreta será convocada com a indicação precisa de seu objetivo:

I – automaticamente, a requerimento escrito de Comissão, para tratar de matéria de sua competência, ou da maioria absoluta dos membros da Assembleia, devendo o documento permanecer em sigilo até ulterior deliberação do Plenário;

II – por deliberação do Plenário, quando o requerimento for subscrito por Líder ou um terço dos membros da Assembleia; ou

III – para deliberar sobre a perda de mandato de Deputado.

Art. 113. Para iniciar a sessão secreta, o Presidente fará sair do recinto do Plenário as pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive os servidores da Casa, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo.

§ 1º Reunida a Assembleia em sessão secreta, deliberará, preliminarmente, salvo na hipótese do inciso III do artigo precedente, se o assunto que motivou a convocação deva ser tratado sigilosa ou publicamente, não podendo tal debate, porém, exceder a primeira hora, nem cada Deputado ocupar a tribuna por mais de dez minutos.

§ 2º Antes de encerrada a sessão secreta, a Assembleia resolverá se deverão ficar secretos os seus debates e deliberações, ou constar em ata pública.

§ 3º Antes de concluída a sessão secreta, a ata respectiva será aprovada e, juntamente com os documentos que a ela se refiram, colocada em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa, e recolhida ao arquivo.

§ 4º Será permitido ao Deputado que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

Art. 114. Só Deputados poderão assistir as sessões secretas do Plenário, sendo permitido, às pessoas convocadas para depor ou testemunhar, permanecer no local apenas durante o tempo em que estiverem sendo inquiridas.

CAPÍTULO VI

DAS SESSÕES ESPECIAIS

Art. 115. As sessões especiais serão realizadas sempre que possível às segundas-feiras, a partir das dezenove horas.

Parágrafo único. O Deputado que desejar a realização de sessão especial encaminhará solicitação neste sentido à Presidência, que decidirá a respeito levando em consideração, além da disponibilidade de agenda e dos recursos operacionais, o limite por parlamentar, de promover uma sessão especial no decurso de cada sessão legislativa.

Art. 116. As sessões especiais serão convocadas pelo Presidente, que as organizará e designará os oradores, ouvidos os Líderes.

§ 1º As sessões especiais poderão ser presididas pelo seu proponente.

§ 2º No início das sessões especiais será executado o Hino da Assembleia Legislativa.

§ 3º Nas sessões especiais será observada a ordem dos trabalhos que for estabelecida pelo Presidente.

§ 4º Quando for permitido o ingresso de autoridades no Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar lugares determinados tanto aos convidados como aos Deputados.

CAPÍTULO VII

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 117. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, que as organizará e designará os oradores, ouvido os Líderes.

Parágrafo único. Quando for permitido o ingresso de autoridades no Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar lugares determinados tanto aos convidados como aos Deputados.

Art. 118. No início das sessões solenes será executado o Hino Nacional Brasileiro e, no final, o Hino do Estado de Santa Catarina, ambos no todo ou em parte.

Seção I

Da Sessão de Posse do Governador e do Vice-Governador

Art. 119. A Assembleia reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, para dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

§ 1º Uma Comissão de Deputados recepcionará o Governador e o Vice-Governador na entrada do edifício da Assembleia, e os acompanhará ao Gabinete da Presidência e, posteriormente, ao Plenário.

§ 2º A convite do Presidente, o Governador e, depois, o Vice-Governador, acompanhados de pé pelos presentes ao ato, proferirão o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado, observar as leis, promover o bem-estar geral e desempenhar o meu cargo honrada, leal e patrioticamente”.

§ 3º Finda a sessão, a Comissão de Deputados acompanhará o Governador e o Vice-Governador até a porta principal da Assembleia.

CAPÍTULO VIII

DAS ATAS

Art. 120. O 2º Secretário lavrará a ata das sessões plenárias com a sinopse dos trabalhos, cuja redação obedecerá a padrão uniforme, adotado pela Mesa.

§ 1º As atas referidas no caput serão organizadas em anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Assembleia.

§ 2º A ata da última sessão do segundo período da sessão legislativa será redigida em resumo e submetida à discussão e aprovação na mesma sessão, presente qualquer número de Deputados.

Art. 121. O Diário da Assembleia publicará na íntegra o desenvolvimento dos trabalhos de cada sessão.

CAPÍTULO IX

DAS REUNIÕES DA MESA DA Assembleia

Art. 122. A Mesa da Assembleia reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia e hora prefixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões da Mesa observarão, no que couber, as disposições regimentais referentes às Comissões Permanentes.

CAPÍTULO X

DAS COMISSÕES

Seção I

Da Presidência das Comissões

Art. 123. Cada Comissão Permanente terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus pares, com mandato de um ano, admitida a reeleição para mais um período.

Art. 123. Cada Comissão Permanente terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus pares, com mandato de um ano. (Redação dada pela Resolução 01, de 2009).

§ 1º As Comissões reunir-se-ão sob a Presidência do Deputado mais idoso entre os de maior número de legislaturas estaduais em Santa Catarina, no dia e hora regimentais imediatamente posteriores à designação de seus membros, para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e para a instalação de seus trabalhos.

§ 2º O não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior transfere a incumbência ao segundo Deputado mais idoso, e assim sucessivamente.

Art. 124. O Presidente será substituído, em seus impedimentos e ausências, pelo Vice-Presidente.

Art. 125. Se vagar o cargo de Presidente ou Vice-Presidente, será procedida à nova eleição para a escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma do artigo anterior.

Art. 126. As Comissões poderão, no seu âmbito, conforme regulamento próprio, designar membro para responder por determinado assunto, dentro de seu campo temático.

Art. 127. Cada Comissão Mista ou Subcomissão terá um Presidente, eleito por seus pares, aplicando-se a elas, no que couber, as mesmas disposições das Comissões Permanentes.

Art. 128. Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento:

I – assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;

II – convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;

III – fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e votação;

IV – dar conhecimento à Comissão de toda a matéria recebida e despachá-la;

V – dar conhecimento à Comissão e às lideranças da pauta das reuniões;

V – dar conhecimento à Comissão e a todos os Deputados da pauta das reuniões, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; (Redação dada pela Resolução 002, de 2017).

VI – designar Relatores e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la;

VII – conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Deputados que a solicitarem;

VIII – admoestar o Deputado que se exaltar no decorrer dos debates ou infringir as regras de que trata o art. 94 deste Regimento;

IX – aplicar, no âmbito da Comissão que preside, a medida de advertência verbal nos casos previstos no art. 360 deste Regimento;

X – interromper o Orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;

XI – submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;

XII – conceder vista das proposições aos membros da Comissão;

XIII – enviar à Mesa toda a matéria destinada à votação pelo Plenário e à publicação;

XIV – representar a Comissão, inclusive nas suas relações com a Mesa, outras Comissões e lideranças;

XV – solicitar ao Presidente da Assembleia a designação de substitutos;

XVI – resolver as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;

XVII – remeter à Mesa, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à Comissão;

XVIII – requerer, se necessário, a distribuição de matéria a outras Comissões; e

XIX – promover a publicação das atas e das demais matérias da Comissão no Diário da Assembleia.

Art. 129. Os Presidentes de Comissão disponibilizarão pela internet relatórios semanais aos Deputados membros, por Comissão, e ao 3º Secretário da Mesa, com as informações sobre o trâmite e prazos de cada proposição.

Seção II

Dos Impedimentos e Ausências

Art. 130. Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer à reunião, fará com que o fato seja comunicado antecipadamente ao Presidente da Comissão e ao Líder de sua bancada, que indicará o seu substituto, podendo este ser de outra bancada.

§ 1º O não-cumprimento do disposto no caput obrigará o Presidente da Comissão a mandar constar em ata a expressão “ausência não justificada”, atribuindo falta ao Deputado ausente.

§ 2º Ao substituto de membro efetivo de Comissão, na forma do caput deste artigo, é lícito relatar a matéria para a qual o membro efetivo foi designado Relator, votar as matérias e assinar a lista de votação em lugar do substituído.

§ 3º O Deputado membro de Comissão não poderá faltar a mais de três reuniões ordinárias, caso em que, salvo se licenciado ou em missão oficial, perderá o cargo na Comissão, cabendo ao Líder da bancada indicar o seu sucessor.

Seção III

Das Reuniões

Art. 131. As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana, de segunda a quinta-feira.

§ 1º Cada Comissão deverá decidir o dia e a hora das reuniões ordinárias, não podendo estas serem coincidentes com o horário das sessões plenárias ordinárias da Assembleia, comunicando a decisão à Mesa, para publicação e efeitos regimentais.

§ 2º As Comissões poderão realizar reuniões extraordinárias, desde que não concomitantes com a Ordem do Dia das sessões plenárias da Assembleia.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício, ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 4º As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando dia, hora, local e objeto da reunião, sendo que, a convocação será comunicada aos membros da Comissão, por aviso protocolado.

§ 5º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.

Art. 132. As reuniões das Comissões Mistas ou Subcomissões não poderão ser coincidentes com as sessões plenárias da Assembleia, nem prejudicar reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.

Art. 133. As reuniões das Comissões serão públicas, salvo deliberação em contrário.

§ 1º Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida com a cautela necessária, definidas as presenças pela própria Comissão.

§ 2º Serão secretas as reuniões quando as Comissões tiverem que deliberar sobre perda de mandato, ou quando a requerimento da maioria dos membros da Comissão.

§ 3º Nas reuniões secretas, servirá como Secretário da Comissão, por designação do Presidente, um de seus membros, que também elaborará a ata respectiva.

§ 4º Só os Deputados poderão assistir às reuniões secretas.

§ 5º Será deliberado preliminarmente, nas reuniões secretas, sobre a conveniência de os pareceres nelas assentados serem discutidos e votados em reunião pública ou secreta e por escrutínio secreto.

§ 6º A ata da reunião secreta, acompanhada dos pareceres e emendas que foram discutidas e votadas, bem como dos votos apresentados em separado, depois de fechados em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelo Presidente, pelo Secretário e demais membros presentes, será enviada ao arquivo da Assembleia com a indicação do prazo pelo qual ficará indisponível para consulta.

Seção IV

Da Ordem dos Trabalhos

Art. 134. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros, ou com qualquer número se não houver matéria para deliberar, e obedecerão à seguinte ordem:

I – discussão e votação da ata da reunião anterior;

II – expediente:

a) sinopse da correspondência e outros documentos recebidos; e

b) comunicação das matérias distribuídas aos Relatores; e

III – Ordem do Dia:

a) discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral; e

b) discussão e votação dos pareceres sobre as matérias sujeitas à aprovação do Plenário da Assembleia, respeitada a ordem de preferência.

§ 1º As Comissões deliberarão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 2º O Presidente poderá funcionar como Relator e terá voto nas deliberações da Comissão.

§ 3º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Relator.

§ 4º À hora regimental, não havendo quorum para o início da reunião, o Presidente da Comissão aguardará pelo prazo de quinze minutos para que este se complete, findo o qual qualquer Deputado poderá solicitar o cancelamento da reunião, que deverá ser acatado pelo Presidente, sendo computada a falta dos membros ausentes.

§ 5º O Deputado poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de Comissão de que não seja membro.

Art. 135. As Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reuniões simultâneas, por acordo dos respectivos Presidentes.

Art. 136. As Comissões Permanentes obedecerão às regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, fixadas por resolução que definirá o seu regulamento, observados os princípios deste Regimento.

Seção V

Dos Prazos das Comissões

Art. 137. Cada Comissão, por meio de seu Presidente, e excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, observará e comunicará a seus membros os seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:

I – duas reuniões ordinárias, quando se tratar de matéria em regime de prioridade, com cópia dos autos a todos os seus membros;

II – quatro reuniões ordinárias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária, para:

a) 1ª reunião: recebimento da matéria, designação do Relator, distribuição da proposição, abertura do prazo para a apresentação de emendas;

b) 3ª reunião: encerramento do prazo para a apresentação de emendas; e

c) 4ª reunião: apresentação do relatório e concessão de pedido de vista, se houver; e

III – uma reunião ordinária, para cada Comissão, quando se tratar de emenda apresentada durante a discussão em Plenário.

Art. 138. O prazo para apreciação de matéria em regime ordinário será prorrogado até o máximo de três reuniões, se houver pedido de vista, sendo:

I – 1ª reunião: recebimento dos votos de vista e concessão de novos pedidos, se houver;

II – 2ª reunião: recebimento dos votos de vista pedidos na reunião anterior, votação deles e do parecer; e

III – 3ª reunião: no caso de não acatamento do voto do Relator, redação do voto vencedor.

§ 1º O pedido de vista somente poderá ser feito após a leitura do parecer pelo Relator e antes deste ser votado, recebendo o solicitante cópia integral dos autos, ficando o original sob guarda do Relator ou do Presidente da Comissão.

§ 2º O pedido de vista para matéria em regime de tramitação ordinária somente poderá ser feito na 4ª reunião da Comissão e na seguinte, se houver prorrogação.

§ 3º O pedido de vista é direito assegurado ao Deputado e, desde que formulado em conformidade com as regras estipuladas neste artigo, não poderá deixar de ser concedido.

§ 4º O voto de vista será apresentado até a reunião ordinária seguinte.

Art. 139. Se esgotado o prazo destinado ao Relator, sem a apresentação de relatório, o Presidente avocará a proposição ou designará novo Relator.

Art. 140. Os pedidos de diligência despachados pela Comissão, atendidos ou não, sobrestarão os prazos por, no máximo:

I – três reuniões ordinárias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinário; e

II – uma reunião ordinária, quando se tratar de matéria em regime de prioridade.

Art. 141. Esgotado o prazo do trâmite da proposição na Comissão, sem parecer, o 3º Secretário da Mesa a encaminhará para a Comissão seguinte ou ao Plenário, conforme o caso, fazendo constar nos autos da proposição despacho informando sobre o esgotamento de todos os prazos e determinando a continuidade de sua tramitação.

Parágrafo único. Havendo matéria relevante e de grande complexidade cada Comissão poderá solicitar a prorrogação dos prazos de matéria em regime de tramitação ordinário, por no máximo noventa dias, devendo encaminhar ao 1º Secretário requerimento fundamentado neste sentido.

Seção VI

Da Apreciação das Matérias pelas Comissões

Art. 142. Antes da deliberação do Plenário, as proposições, exceto os requerimentos, moções e pedidos de informação, serão submetidas à manifestação das Comissões, cabendo:

I – à Comissão de Constituição e Justiça, por primeiro, o exame de sua admissibilidade, quando for o caso, e, nos demais, a análise dos aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e pronunciar-se sobre o mérito das matérias de seu campo temático ou área de atividade;

II – por segundo, à Comissão de Finanças e Tributação, quando a matéria depender de exame sob os aspectos financeiro e orçamentário, manifestar-se quanto à sua compatibilidade ou adequação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, e pronunciar-se sobre o mérito das matérias de seu campo temático ou área de atividade; e

III – às demais Comissões a que estiver afeta a matéria, o exame do interesse público.

Parágrafo único. A proposição emendada nas Comissões a que se refere o inciso III deste artigo, retornará à Comissão de Constituição e Justiça para o exame da constitucionalidade e legalidade e à Comissão de Finanças e Tributação quando envolver aspectos financeiros ou orçamentários as quais terão o prazo de duas reuniões ordinárias cada para apreciar as emendas.

Art. 143. Será terminativo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou injuridicidade da matéria e o da Comissão de Finanças e Tributação no sentido da inadequação orçamentária da proposição.

§ 1º O Autor da proposição poderá requerer, com o apoio de um décimo dos Deputados, no prazo de três sessões após sua comunicação em sessão, que seja o parecer submetido à apreciação do Plenário, caso em que a proposição será enviada à Mesa, para inclusão na Ordem do Dia, em apreciação preliminar, devendo o Autor fundamentar, por escrito, sua discordância com o parecer da Comissão.

§ 2º Se o Plenário rejeitar o parecer da Comissão e adotar o do Autor, este constará dos autos da proposição como “parecer adotado pelo Plenário” e a proposição retornará à tramitação normal, caso contrário, ou não tendo havido interposição de requerimento no prazo estabelecido no §1º, será arquivada por despacho do Presidente da Assembleia.

§ 3º Antes do arquivamento da proposição, em face do parecer da Comissão de Constituição e Justiça pelo ferimento das reservas constitucionais de iniciativa, a matéria poderá, por solicitação do Autor, ser convertida em anteprojeto de lei e encaminhado às Comissões a que estiver afeta para o exame do interesse público, sendo permitido à estas Comissões:

I – realizar audiências públicas para a discussão da matéria; e

II – solicitar diligências e informações.

§ 4º Aprovado o anteprojeto de lei, pelas Comissões, este será encaminhado através de indicação ao poder competente.

Art. 144. No desenvolvimento de seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:

I – cada Comissão deverá se pronunciar somente sobre a matéria de sua competência;

I – cada Comissão deverá se pronunciar somente sobre a matéria de sua competência; observado, ainda, o seguinte:

a) às entidades da sociedade civil, devidamente regularizadas, fica assegurado o direito de se manifestarem formalmente quanto a tema de seu interesse durante a tramitação de proposições, demonstrada a pertinência temática; e

b) a manifestação de que trata a alínea “a” deste inciso deve ser apresentada após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, prevista no inciso I do art. 142, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao relator na respectiva Comissão temática o seu aproveitamento; (Redação dada pela Resolução 08, de 2015)

II – à Comissão é lícito, para facilidade de estudo, dividir qualquer matéria, distribuindo cada parte ou capítulo a Relatores, devendo, porém, ser enviado à Mesa um só parecer;

III – quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e distribuição;

IV – ao apreciar a matéria, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição, total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, apresentar emenda ou subemenda;

V – lido o parecer, será de imediato submetido à discussão;

VI – durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o Autor do projeto, o Relator, demais membros e Líderes, durante quinze minutos improrrogáveis, e os Deputados que a ela não pertençam, por dez minutos, sendo facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão, após falarem cinco Deputados;

VII – encerrada a discussão, será procedida a votação;

VIII – se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente e demais membros presentes;

IX – para efeito da contagem dos votos relativos ao parecer, serão considerados:

a) – favoráveis: os votos pelo parecer, mesmo com restrições; e

b) – contrários: os votos divergentes do parecer;

X – se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, será concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto, exceto se matéria em regime de urgência ou prioridade, quando será feita na mesma reunião;

XI – se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer vencedor será feita até a reunião ordinária seguinte, por novo Relator designado pelo Presidente, exceto se matéria em regime de urgência ou prioridade, quando será feita na mesma reunião;

XII – na hipótese de a Comissão aceitar parecer diverso do voto do Relator, o deste constituirá voto em separado;

XIII – sempre que adotar voto com restrições, o membro da Comissão expressará em que consiste a sua divergência e, não o fazendo, seu voto será considerado integralmente favorável; e

XIV – quando algum membro de Comissão retiver em seu poder proposições ou papéis a ela pertencentes, será adotado o seguinte procedimento:

a) o Presidente da Comissão solicitará ao Deputado, por escrito, que a restitua;

b) frustrado o pedido, o fato será comunicado à Mesa, que determinará sua imediata devolução à Comissão, sujeitando o Deputado infrator à sanção prevista no art. 362 deste Regimento; e

c) não cumprida esta disposição, o Presidente da Casa mandará reconstituir os autos da proposição, por meio da utilização de sua publicação no Diário da Assembleia.

Art. 145. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição será remetida à Mesa, para ser incluída na pauta.

Art. 146. Das reuniões da Comissão será lavrada ata.

Seção VII

Dos Pareceres

Art. 147. Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre matéria sujeita à sua apreciação.

Parágrafo único. A Comissão que tiver de apresentar parecer sobre proposições, mensagens e demais assuntos submetidos à sua apreciação se cingirá à matéria de sua exclusiva competência, quer se trate de proposição principal, acessória ou de matéria ainda não formulada em proposição.

Art. 148. O parecer por escrito constará de três partes:

I – relatório, em que é feita exposição circunstanciada da matéria em exame;

II – voto do Relator, elaborado em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, pela juridicidade e constitucionalidade ou não no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, pela adequação ou inadequação orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação e sobre o mérito nas demais Comissões, ou sobre a necessidade de oferecer emenda; e

III – conclusões da Comissão e a indicação dos Deputados votantes e respectivos votos.

CAPÍTULO XI

DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Art. 149. Constituída a Comissão, o Deputado mais idoso entre os de maior número de legislaturas estaduais em Santa Catarina convocará seus membros, no prazo máximo de cinco sessões, para a primeira reunião, que será realizada sob sua Presidência, e cuidará da instalação dos trabalhos e da eleição do Presidente e do Relator.

Parágrafo único. Não estando presente o Deputado mais idoso na primeira reunião da Comissão, assumirá a Presidência o segundo Deputado mais idoso, sempre em relação ao número de legislaturas, e assim sucessivamente, pela ordem de idade, da maior para a menor.

Art. 150. A eleição do Presidente e do Relator far-se-á pela forma de votação que for acordada entre os membros da Comissão, sendo eleitos os que obtiverem a maioria dos votos.

Art. 151. A critério do Relator e por indicação deste, poderá ser escolhido um Relator-adjunto.

Art. 152. Concluída a eleição, o Presidente designará nova reunião para a discussão do roteiro dos trabalhos a ser apresentado pelo Relator.

Art. 153. A Comissão Parlamentar de Inquérito, detentora de poder investigatório próprio das autoridades judiciais, poderá, observada a legislação específica:

I – requisitar servidores dos serviços administrativos da Assembleia, bem como, em caráter transitório, de qualquer órgão ou entidade da administração pública;

II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, requerer a audiência de Deputados e Secretários de Estado, tomar depoimentos de autoridades estaduais e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;

III – incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados, da realização de sindicância ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

IV – deslocar-se a qualquer ponto do território estadual para a realização de investigações e audiências públicas; e

V – estipular prazos para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, sob as penas da lei, ressalvada a competência judiciária.

Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão subsidiariamente das normas contidas no Código de Processo Penal.

Art. 154. Compete ao Presidente:

I – convocar e dirigir as reuniões;

II – qualificar e compromissar os depoentes;

III – requisitar servidores;

IV – convocar indiciados e testemunhas para depor;

V – superintender os trabalhos e assinar as correspondências expedidas;

VI – proferir voto de desempate;

VII – representar a Comissão; e

VIII – requisitar documentos e informações e determinar quaisquer providências necessárias ao trabalho da Comissão.

Art. 155. Compete ao Relator:

I – elaborar o roteiro dos trabalhos;

II – indicar Relator-adjunto;

III – conduzir a instrução processual, fixando prazos e diligências;

IV – solicitar a convocação de indiciados e testemunhas;

V – inquirir, por primeiro, os depoentes;

VI – despachar os documentos de natureza processual; e

VII – apresentar o relatório final.

Art. 156. Compete ao Relator-adjunto o desempenho das tarefas que lhe forem atribuídas pelo Relator.

Art. 157. As deliberações da Comissão serão tomadas pela maioria de seus membros, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Relator.

Art. 158. A requisição de informações e documentos aos órgãos da administração pública em geral, no âmbito dos Três Poderes do Estado, por solicitação de qualquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado pelo Presidente da Comissão, estabelecendo o prazo de trinta dias para o atendimento pelo órgão destinatário, a contar da data de seu efetivo recebimento.

Art. 159. A convocação de testemunhas e indiciados será feita pelo Presidente da Comissão, por solicitação de qualquer de seus membros, e os depoimentos serão tomados sob compromisso, em datas preestabelecidas.

Parágrafo único. A critério da Comissão, poderão ser tomados depoimentos em outros locais que não o da Assembleia.

Art. 160. Toda e qualquer diligência, requisição de documentos e informações, solicitada na forma do art. 158 deste Regimento, será deferida de imediato pelo Presidente da Comissão, desde que relacionada com o fato determinado, objeto da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento, o próprio Presidente submeterá sua decisão à Comissão para reapreciá-la em vinte e quatro horas.

Art. 161. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado contendo a sinopse de todo o processo, com suas conclusões, que será publicado no Diário da Assembleia e encaminhado:

I – à Mesa, para as providências de sua alçada ou do Plenário, oferecendo em cinco sessões, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, que serão incluídos na Ordem do Dia, dentro de cinco sessões;

II – ao Ministério Público, com cópia autenticada e rubricada da documentação, para que adote as medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo; e

IV – à Comissão Permanente que tenha a maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento ao prescrito no inciso anterior.

§ 1º Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Assembleia, no prazo de cinco dias úteis.

§ 2º Do relatório constarão a constituição e finalidade da Comissão, sua composição, prazos observados e roteiro dos trabalhos realizados, com destaque para:

I – transcrição dos depoimentos ouvidos;

II – depoimentos arrolados, mas não viabilizados;

III – eventuais viagens realizadas;

IV – documentação recebida e anexada;

V – parecer do Relator; e

VI – conclusões da Comissão.

CAPÍTULO XII

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 162. Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidade da sociedade civil ou movimento social organizado, para discutir o mérito e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante requerimento de qualquer membro ou de entidade ou movimento interessado, aprovado pela Comissão.

Parágrafo único. As audiências públicas não poderão ser realizadas nos dias e horas reservados às sessões ordinárias da Assembleia.

Art. 163. Aprovada a realização de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, pessoas interessadas e especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º Caso o expositor se desviar do assunto ou perturbar a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

Art. 164. Da audiência pública será lavrada ata e arquivados, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e os documentos que os acompanharem.

CAPÍTULO XIII

DA CORREGEDORIA DA Assembleia

Art. 165. Designados os componentes da Corregedoria, esta, sob a Presidência do 1º Secretário da Mesa, assumirá de imediato as suas atribuições de manutenção da ordem e da disciplina no âmbito da Assembleia.

Art. 166. Quando, no edifício da Assembleia, for cometido algum delito, a Corregedoria instaurará inquérito.

§  1º Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado, no que lhe forem aplicáveis.

§ 2º A Assembleia poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realização de inquéritos.

§ 3º Servirá de escrivão, servidor estável da Assembleia, designado pela Corregedoria.

§ 4º O inquérito será enviado, após a sua conclusão, à autoridade judiciária competente.

§ 5º Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente da infração, que será entregue com o auto respectivo à autoridade judicial competente, ou, no caso de parlamentar, ao Presidente da Assembleia, atendendo-se, nesta hipótese, ao prescrito no art. 373 deste Regimento.

CAPÍTULO XIV

DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Art. 167. Designados os membros da Comissão, esta se reunirá no prazo de até cinco sessões ordinárias da Assembleia, para, sob a Presidência do Deputado mais idoso entre os de maior número de legislaturas estaduais em Santa Catarina, eleger seu Presidente e Vice-Presidente.

Art. 168. Os membros da Comissão estão sujeitos à observância da discrição e do sigilo inerentes à natureza de sua função, sob pena de, não o cumprindo, serem imediatamente substituídos e enquadrados nas condutas descritas no art. 362, incisos VI e VII, deste Regimento.

Art. 169. Será automaticamente desligado da Comissão o membro que sofrer penalidade disciplinar ou que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou não, ou que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões da Comissão durante a mesma sessão legislativa.

Art. 170. A substituição de membro da Comissão será feita da mesma forma que a substituição de membro de Comissão Permanente.

CAPÍTULO XV

DA POLÍCIA DA Assembleia

Art. 171. O policiamento do edifício da Assembleia e de suas dependências externas compete, privativamente à Mesa, sob a direção do Presidente, sem intervenção de qualquer outro Poder.

Art. 172. O serviço será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Assembleia, ou por esta contratada e, se necessário, ou na sua falta, por policiais da ativa da Polícia Militar do Estado, sendo neste caso requisitados ao Governo e postos à disposição da Mesa e dirigidos por um Coronel designado pelo Presidente.

Art. 173. Excetuado aos membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie no edifício da Assembleia e suas áreas adjacentes.

Art. 174. Será permitido a qualquer pessoa, adequadamente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no edifício principal da Assembleia e seus anexos durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.

Parágrafo único. Os espectadores que se comportarem de forma inconveniente, a juízo do Presidente da Assembleia ou de Comissão, bem como os visitantes ou qualquer pessoa que perturbar a ordem em recinto da Casa, serão compelidos a sair, imediatamente, do edifício da Assembleia.

CAPÍTULO XVI

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

Art. 175. Salvo disposição regimental em contrário, os prazos assinalados em dias, sessões ou reuniões serão computados, respectivamente, como dias corridos, por sessões ordinárias da Assembleia ou reuniões ordinárias das Comissões, efetivamente realizadas, e os fixados por mês serão contados de data a data.

§ 1º Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.

§ 2º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Assembleia.

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES E DA APRESENTAÇÃO

Art. 176. As proposições consistem em:

I – propostas de emenda à Constituição do Estado;

II – projetos de lei complementar;

III – projetos de lei, projetos de conversão em lei de medida provisória, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e ofícios;

IV – projetos de lei delegada;

V – emendas;

VI – requerimentos;

VII – moções;

VIII – recursos;

IX – propostas da Comissão de Constituição e Justiça;

X – pedidos de informação; e

XI – indicações.

Art. 177. Toda proposição de origem parlamentar, da Mesa ou de Comissão deverá ser entregue acompanhada de versão em disquete ou meio eletrônico.

§ 1º As proposições deverão ser apresentadas na 1ª Secretaria da Mesa, podendo ser antes ou durante as sessões plenárias.

§ 2º A proposição cuja redação estiver em desacordo com a Lei Complementar n. 208, de 9 de janeiro de 2001, será devolvida ao Autor e somente entrará em regime de tramitação após corrigidas as eventuais irregularidades.

§ 3º Se o Autor da proposição não se conformar com a decisão, poderá requerer a audiência da Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 178. A proposição de iniciativa de Deputado poderá ser apresentada individual ou coletivamente.

§ 1º É considerado Autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro signatário.

§ 2º São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, exceto quando se tratar de proposição para a qual a Constituição do Estado ou este Regimento exigir determinado número de subscritores.

§ 3º A proposição de iniciativa de Comissão, da Mesa ou de bancada será assinada pelo Presidente ou Líder respectivo e pela maioria de seus integrantes.

Art. 179. A proposição será fundamentada pelo Autor, por escrito.

Art. 180. O encerramento da tramitação de proposição em qualquer fase do seu andamento será requerido por escrito, pelo Autor ao Presidente da Assembleia, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.

§ 1º Se a proposição tiver parecer favorável de todas as Comissões competentes, ao Plenário caberá deliberar.

§ 2º A solicitação de encerramento de tramitação de proposição de iniciativa de Comissão, da Mesa ou de bancada, só poderá ser feita a requerimento de seu Presidente ou Líder, com prévia autorização do respectivo colegiado.

§ 3º Sendo a proposição de origem governamental, o encerramento de sua tramitação será solicitado através de mensagem do Chefe do Poder Executivo e de pronto acatado.

§ 4º A proposição cuja tramitação for encerrada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

Art. 181. Finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que estiverem em tramitação na Assembleia, salvo os ofícios.

Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada, mediante requerimento do Autor, Autores ou Comissão Permanente, na legislatura subsequente.

Art. 182. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Presidência fará reconstituir o respectivo processo, utilizando-se de sua publicação no Diário da Assembleia.

Art. 183. Toda proposição será publicada no Diário da Assembleia, acompanhada da justificativa.

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

Art. 184. Os projetos compreendem:

I – projetos de lei complementar destinados a regular matéria constitucional;

II – projetos de lei destinados a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado;

III – projetos de conversão em lei de medida provisória;

IV – projetos de lei delegada que se destinam à delegação de competência;

V – projetos de decreto legislativo destinados a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado; e

VI – projetos de resolução destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da Assembleia, e os de caráter político, processual ou legislativo, ou quando a Assembleia deva se pronunciar em casos concretos, tais como:

a) perda de mandato de Deputado;

b) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;

c) proposta da Comissão de Constituição e Justiça;

d) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil;

e) matéria de natureza regimental; e

f) proposta de emenda à Constituição Federal.

Parágrafo único. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

Art. 185. A iniciativa dos projetos de lei caberá, nos termos do art. 50, da Constituição do Estado, e deste Regimento:

I – aos Deputados, individual ou coletivamente;

II – às Comissões ou à Mesa;

III – ao Governador do Estado;

IV – ao Presidente do Tribunal de Justiça;

V – ao Procurador-Geral de Justiça; ou

VI – aos cidadãos.

Art. 186. Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as seguintes matérias:

I – pedido de intervenção federal;

II – aprovação ou suspensão de intervenção estadual em município;

III – julgamento das contas do Governador;

IV – denúncia contra o Governador;

V – revisão de atos do Tribunal de Contas do Estado;

VI – licença ao Governador e ao Vice-Governador; e

VII – aprovação de nomeação de Conselheiros do Tribunal de Contas e outras que a lei especificar.

CAPÍTULO III

DAS EMENDAS

Art. 187. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição.

Art. 188. A emenda pode ser supressiva, modificativa, aditiva ou substitutiva global.

§ 1º Emenda supressiva é a que erradica artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do texto de proposição.

§ 2º Emenda modificativa é a que altera artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item de proposição, devendo o dispositivo a que se refere ser reproduzido por inteiro.

§ 3º Emenda aditiva é a que acrescenta artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a uma proposição.

§ 4º Emenda substitutiva global é a que altera substancialmente o texto de proposição, sendo apresentada como sua sucedânea, substituindo-a integralmente.

Art. 189. A emenda apresentada à substitutiva global denomina-se subemenda e pode ser aditiva, modificativa ou supressiva, nesta última hipótese se não for vencida.

Art. 190. Entende-se também como emenda ou subemenda modificativa a alteração na proposição, de competência da Comissão de Constituição e Justiça, que vise sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

Art. 191. As emendas só poderão ser apresentadas quando as proposições estiverem em exame nas Comissões ou na Ordem do Dia, no primeiro turno, durante a sua discussão.

Parágrafo único. Na hipótese de emenda apresentada em Plenário, a matéria retornará às Comissões que devam apreciá-la, tendo cada uma delas o prazo de uma reunião para emitir parecer e encaminhar para inclusão na pauta e na Ordem do Dia.

Art. 192. As emendas serão apresentadas na comissão permanente em que estiver tramitando a proposição respectiva, numeradas na seqüência em que forem apresentadas e publicadas no Diário da Assembleia antes que sobre elas seja deliberado.

Art. 193. Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 122, da Constituição do Estado; e

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art. 194. Não serão aceitas emendas que contenham matéria estranha ao objeto da proposição ou a esta não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, ou em proposição com discussão encerrada.

CAPÍTULO IV

DAS MOÇÕES

Art. 195. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Assembleia sobre determinado assunto, concluindo pelo texto que deva ser apreciado.

Parágrafo único. O Presidente não receberá a moção que considerar ofensiva a quem se refere ou se dirige.

CAPÍTULO V

DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Art. 196. Qualquer Deputado poderá encaminhar, por intermédio da Mesa, pedido de informação sobre atos ou fatos atribuídos ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, cuja fiscalização interesse ao Poder Legislativo no exercício de suas atribuições constitucionais, ou sobre matéria em tramitação na Casa.

§ 1º Recebido o pedido de informação, será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária subseqüente para votação.

§ 2º Aprovado o pedido, a Mesa o encaminhará a autoridade respectiva.

§ 3º O pedido de informação não atendido ou recusado no prazo de trinta dias, contados da data de seu recebimento, importará crime de responsabilidade.

§ 4º Não são objeto de pedido de informação, consulta, sugestão de providência e questionamento sobre propósitos da autoridade a que se dirige.

§ 5º A Mesa tem a faculdade de não receber pedido de informação formulado de modo inconveniente ou que contrarie o disposto neste artigo, cabendo recurso ao Plenário.

§ 6º A solicitação de prorrogação do prazo estabelecido no § 3º será permitida uma única vez, desde que fundamentada, por igual período, e deverá ter a anuência do autor ou autovres da proposição.

CAPÍTULO VI

DOS REQUERIMENTOS

Seção I

Da Classificação

Art. 197. Os requerimentos assim se classificam:

I – quanto à competência:

a) sujeitos apenas a despacho do Presidente da Assembleia;

b) sujeitos a despacho do Presidente, ouvida a Mesa; ou

c) sujeitos à deliberação do Plenário; e

II – quanto à forma:

a) verbais; ou

b) escritos.

Art. 198. Os requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário independem de parecer das Comissões, salvo manifestação neste sentido.

Subseção I

Dos Requerimentos Sujeitos Apenas a Despacho do Presidente

Art. 199. Serão verbais, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitarem:

I – a palavra ou desistência desta;

II – permissão para falar sentado ou da bancada;

III – leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;

IV – verificação de votação;

V – informação sobre a ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;

VI – prorrogação de prazo para o orador falar da tribuna;

VII – verificação de presença; ou

VIII – esclarecimento sobre ato da administração interna.

Art. 200. Serão escritos, e imediatamente despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitarem:

I – requisição de documentos;

II – encerramento de discussão de proposição; ou

III – comunicação de pesar e congratulações.

Art. 201. Em caso de indeferimento de requerimento, o Autor poderá solicitar a audiência do Plenário, pelo processo simbólico, sem discussão e sem encaminhamento de votação.

Subseção II

Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente, Ouvida a Mesa

Art. 202. Serão feitos por escrito e despachados no prazo de cinco sessões, pelo Presidente, ouvida a Mesa, e publicados com a respectiva decisão no Diário da Assembleia, os requerimentos que solicitarem inserção nos Anais da Assembleia, de informações, documentos ou discursos de representante de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que a eles fez remissão.

Parágrafo único. No caso de indeferimento, caberá recurso ao Plenário, o qual será decidido pelo processo simbólico, sem discussão, sendo permitido o encaminhamento de votação pelo Autor do requerimento, por cinco minutos.

Subseção III

Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário

Art. 203. Serão apresentados por escrito e submetidos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitarem:

I – convocação de Secretário de Estado;

II – realização de sessão secreta;

III – prorrogação da sessão;

IV – não realização de sessão em determinado dia;

V – encerramento de tramitação de proposição com pareceres favoráveis;

VI – adiamento de discussão ou votação;

VII – encerramento de discussão;

VIII – votação por determinado processo;

IX – votação de proposição, artigo por artigo, ou de emenda, uma a uma;

X – preferência, prioridade; ou

XI – sessão extraordinária.

CAPÍTULO VII

DAS INDICAÇÕES

Art. 204. Indicação é a proposição em que o Deputado ou Comissão sugere aos Poderes do Estado, ou aos seus órgãos, medidas de interesse público que não caibam em projetos de iniciativa da Assembleia.

Art. 205. As indicações deverão ser redigidas com clareza e precisão, precedidas sempre de ementa enunciativa de seu objeto, justificadas por escrito, concluindo pelo texto a ser transmitido.

Art. 206. Desde que elaborada em conformidade com o artigo anterior, a indicação será encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário, para, em seguida, transmiti-la ao destinatário.

TÍTULO VI

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 207. Toda proposição recebida pela Mesa, exceto indicação, moção, pedido de informação, requerimento, emenda, recurso ou parecer, será incluída em sinopse a ser disponibilizada a todos os Deputados, sendo datada, publicada no Diário da Assembleia e despachada pelo Presidente ou pela Mesa, conforme suas competências.

Parágrafo único. Toda proposição recebida pela Mesa, no ato do protocolo, será numerada, conforme sua espécie, em ordem crescente de recebimento.

Art. 208. A distribuição de matéria às Comissões será feita por despacho do 1º Secretário, observadas as seguintes normas:

I – por primeiro, à Comissão de Constituição e Justiça, para exame da compatibilidade ou admissibilidade jurídica e legislativa;

II – em seguida, à Comissão de Finanças e Tributação, quando envolver aspectos financeiro ou orçamentário públicos, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; e

III – por último, às Comissões a que estiver afeto o assunto, até o máximo de três, respeitado o campo temático ou a área de atividade, para exame do interesse público;

§ 1º A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita diretamente de uma a outra, observado o despacho prévio do 1º Secretário.

§ 2º Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, seja em caráter preliminar ou posterior, apresentará requerimento neste sentido ao 1º Secretário da Mesa, com indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento.

§ 3º Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar determinada matéria, dará parecer neste sentido, sendo a matéria encaminhada à Comissão seguinte.

Art. 209. Os projetos que receberem parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que forem distribuídos, serão tidos como rejeitados.

Art. 210. Os projetos que forem idênticos a outro em tramitação serão restituídos ao Autor.

Parágrafo único. Se dois ou mais projetos forem considerados análogos ou conexos durante a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça, esta requererá a tramitação conjunta das matérias ao 1º Secretário, adotado o estágio de tramitação da matéria mais antiga, e encaminhado ao Relator desta.

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DOS TURNOS E DO INTERSTÍCIO

Art. 211. A proposição entrará na Ordem do Dia no prazo máximo de três sessões ordinárias, após ter constado da pauta e em condições regimentais, podendo ser sobrestada, a critério do Presidente da Assembleia, ouvidos os Líderes.

Art. 212. No Plenário, as proposições subordinam-se à apreciação em turno único, excetuadas as propostas de emenda à Constituição do Estado, os projetos de lei complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.

§ 1º Cada turno é constituído de discussão e votação.

§ 2º As proposições sujeitas a dois turnos, e que não forem aprovadas no primeiro, serão consideradas rejeitadas, sendo dispensada a votação em segundo turno.

§ 3º As proposições que visem declarar de utilidade pública entidades, serão votadas em turno único.

Art. 213. Excetuadas as matérias em regime de urgência ou prioridade, é de duas sessões subsequentes o interstício entre a aprovação da matéria e o início do turno seguinte.

Parágrafo único. A dispensa do interstício poderá ser concedida pelo Plenário, a requerimento de um décimo dos membros da Assembleia.

CAPÍTULO III

DOS REGIMES DE TRAMITAÇÃO

Art. 214. As proposições podem tramitar, além de ordinariamente, em regime de urgência ou de prioridade.

Seção I

Do Regime de Urgência

Art. 215. A urgência se verifica quando o Governador do Estado, justificadamente, apresenta proposição para a apreciação da Assembleia no prazo de até quarenta e cinco dias.

§ 1º As Comissões, no máximo três, a que for encaminhada a proposição urgente, obedecerão os seguintes prazos:

I – vinte dias corridos para a Comissão de Constituição e Justiça; e

II – dez dias corridos para as demais Comissões.

§ 2º Os pedidos de diligência, encaminhados ao Poder Executivo, sobre proposição urgente se não respondidos no prazo destinado à cada Comissão que os encaminhou, determinarão o arquivamento da proposição.

Art. 216. Findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Assembleia, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado para o qual tenha solicitado urgência, consoante o art. 53, da Constituição do Estado, será incluído na pauta da Ordem do Dia da primeira sessão subsequente, sobrestada a deliberação quanto aos demais assuntos, para que seja ultimada a sua votação.

§ 1º A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Governador do Estado, depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicado, a partir daí, o disposto no caput.

§ 2º O prazo previsto no caput não é contado nos períodos de recesso da Assembleia.

§ 3º Nas proposições com urgência, não é admitida a apresentação de emendas em Plenário.

Seção II

Do Regime de Prioridade

Art. 217. A prioridade se verifica quando a Assembleia, para apreciação de determinada proposição, dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais próprias do regime ordinário.

Subseção I

Da Matéria Prioritária

Art. 218. Quanto ao regime de tramitação, serão consideradas prioritárias as proposições:

I – sobre suspensão das imunidades parlamentares;

II – sobre transferência temporária da sede do Governo;

III – sobre intervenção nos municípios ou modificação das condições de intervenção em vigor;

IV – sobre autorização ao Governador ou ao Vice-Governador para se ausentarem do País;

V – com prazo determinado;

VI – de fixação do subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados e dos Secretários de Estado;

VII – e suspensão, no todo ou em parte, da execução de qualquer ato, deliberação ou regulamento declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário;

VII – assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, quando requeridas nos termos do art. 219 deste Regimento; e

IX – todas as matérias constantes da pauta da convocação extraordinária.

Subseção II

Do Requerimento de Prioridade

Art. 219. O requerimento de prioridade somente poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado por:

I – dois terços dos membros da Mesa, quando se tratar de matéria da competência desta;

II – um terço dos membros da Assembleia ou dos Líderes que representem este número; ou

III – dois terços dos membros da Comissão competente para opinar sobre o mérito de proposição.

Subseção III

Da Apreciação de Matéria Prioritária

Art. 220. A matéria considerada prioritária quanto ao regime de tramitação constará da pauta e entrará na Ordem do Dia da sessão subseqüente ao término do prazo de sua tramitação, logo após as matérias em regime de urgência.

Art. 221. Na hipótese de o Plenário deliberar pela tramitação em regime de prioridade de matéria que se encontre em regime de tramitação ordinária, a proposição, se estiver com os pareceres das Comissões às quais foi distribuída, será imediatamente incluída na pauta e entrará na Ordem do Dia da sessão subseqüente, observada a preferência regimental.

Parágrafo único. Se não houver parecer, as Comissões que ainda não apreciaram a matéria terão o prazo de duas reuniões ordinárias, cada uma delas, para fazê-lo.

Art. 222. Não pode ser requerida a prioridade na tramitação de proposta de Emenda à Constituição, projeto de lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual, prestações de contas do Governador, medida provisória, alterações regimentais, ou matéria em regime de urgência.

Art. 223. Na discussão de matéria prioritária, os oradores inscritos terão o prazo de dez minutos, ficando determinado, para o encaminhamento de votação, o prazo de cinco minutos.

§ 1º Após garantida a palavra aos Líderes, poderá ser encerrada a discussão da matéria, a requerimento da maioria deles ou dos membros da Assembleia.

§ 2º Nas proposições em regime de prioridade, não é admitida a apresentação de emendas em Plenário.

Art. 224. Quando faltarem vinte e cinco dias para o término dos trabalhos da sessão legislativa, serão considerados prioritários os projetos de créditos solicitados pelo Governo e os indicados por cinco Presidentes de Comissões Permanentes, pela maioria da Mesa ou por um quarto da totalidade dos Deputados.

CAPÍTULO IV

DA PREFERÊNCIA

Art. 225. Denomina-se preferência a primazia na discussão e votação de uma proposição na Ordem do Dia e nas Comissões.

Art. 226. As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem:

I – redação final;

II – parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre admissibilidade de medida provisória;

III – projeto de conversão de medida provisória em lei;

IV – matéria considerada urgente pelo Governador do Estado;

V – veto;

VI – matéria considerada prioritária pela Assembleia;

VII – admissibilidade de emenda à Constituição;

VIII – plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

IX – projeto de lei complementar;

X – projeto de lei;

XI – proposta da Comissão de Constituição e Justiça;

XII – projeto de decreto legislativo; e

XIII – projeto de resolução.

§ 1º Entre as proposições compreendidas na mesma categoria, conforme nominadas em cada inciso, será obedecida a ordem numérica da menor para a maior.

§ 2º O Deputado poderá requerer preferência, dentro da mesma categoria, para votação de proposição.

Art. 227. A discussão e votação de emendas e subemendas será feita pela ordem: supressiva, modificativa e aditiva.

§ 1º Havendo emenda substitutiva global com parecer favorável de Comissão, esta será submetida a votação antes da proposta inicial com suas respectivas emendas e, antes de apreciá-la, o Plenário discutirá e decidirá sobre as votações em separado, se houver, e, em seguida, sobre as subemendas à emenda substitutiva global.

§ 2º Havendo mais de uma emenda substitutiva global com parecer favorável de Comissão, estas serão submetidas à votação uma a uma tendo a mais recente prioridade sobre a mais antiga.

§ 3º Rejeitadas as emendas substitutivas globais, será submetido a votação o projeto inicial com suas emendas, ficando prejudicadas as subemendas apresentadas às emendas substitutivas globais, ressalvadas aquelas cuja votação em separado seja requerida, desde que esta subemenda não tenha já sido rejeitada pelo Plenário.

Art. 228. A votação de requerimentos será feita pela seguinte ordem:

I – o requerimento sobre proposição constante da Ordem do Dia será votado antes de iniciar-se a discussão ou votação da matéria a que se referir;

II – quando ocorrer a apresentação de mais de um requerimento, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação ou, se simultâneos, pela maior importância das matérias a que se referirem; ou

III – quando os requerimentos apresentados forem idênticos em seus fins, serão postos em votação conjuntamente e a adoção de um prejudicará os demais, com o mais amplo tendo preferência sobre o mais restrito.

CAPÍTULO V

DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM SEPARADO

Art. 229. A votação em separado de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item, bem como de emenda, de emenda substitutiva global e subemenda poderá ser requerida por um décimo dos membros da Assembleia e realizada imediatamente após sua apresentação.

§ 1º O requerimento de votação em separado será formulado por escrito até ser anunciada a votação da proposição.

§ 2º A votação em separado de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item da proposição inicial ou da emenda substitutiva global, precederá a votação das emendas e subemendas apresentadas a estes.

§ 3º Aprovado o artigo, parágrafo, inciso ou alínea em votação em separado, ficam prejudicadas as emendas e subemendas supressivas que a estes tiverem sido apresentadas, submetendo-se a votação as demais.

§ 4º Rejeitado o artigo, parágrafo, alínea ou inciso votados em separado, ficam prejudicadas todas as emendas e subemendas a eles apresentadas.

§ 5º Não admitirá requerimento de votação em separado a matéria que já tenha sido rejeitada pelo Plenário.

CAPÍTULO VI

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 230. São consideradas prejudicadas:

I – a discussão ou votação de qualquer proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa ou transformada em norma legal;

II – a discussão ou votação de qualquer proposição semelhante a outra considerada inconstitucional, de acordo com parecer da Comissão de Constituição e Justiça;

III – a discussão ou votação de proposição anexada, quando a aprovada ou rejeitada for idêntica ou de finalidade oposta àquela;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver emenda substitutiva global aprovada, ressalvadas as solicitações para votação em separado;

V – a emenda de matéria idêntica a de outra aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de dispositivo aprovado; e

VII – o requerimento com a mesma finalidade de outro rejeitado ou com finalidade oposta ou igual a de requerimento já aprovado.

Art. 231. A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada pelo Presidente da Assembleia.

CAPÍTULO VII

DA DISCUSSÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 232. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em Plenário.

§ 1º A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.

§ 2º O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou subseções.

Art. 233. O Presidente solicitará ao orador que estiver debatendo a matéria em discussão que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

I – para comunicação importante à Assembleia;

II – para recepção de Chefe de Poder, ou personalidade de excepcional renome, assim reconhecida pelo Plenário; ou

III – no caso de tumulto grave no recinto, ou no edifício da Assembleia, que reclame a suspensão ou encerramento da sessão, nos termos deste Regimento.

Seção II

Da Inscrição da Palavra

Art. 234. Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia poderão inscrever-se junto à Mesa, antes ou depois do início da discussão.

Art. 235. Quando dois ou mais Deputados pedirem a palavra simultaneamente para falar sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem:

I – ao Autor da proposição;

II – ao Relator;

III – ao Autor de voto em separado;

IV – ao Autor de emenda;

V – a Deputado contrário à matéria em discussão; e

VI – a Deputado favorável à matéria em discussão.

Seção III

Do Uso da Palavra

Art. 236. Anunciada a proposição, será concedida a palavra aos oradores para discussão.

Art. 237. O Deputado, salvo expressa disposição regimental, só poderá falar uma vez e por dez minutos na discussão de qualquer proposição, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo tempo, para o Autor e o Relator da proposição.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo, só poderá ser requerida, quando o Autor ou Relator, ainda se encontrar na tribuna, discutindo a proposição.

Art. 238. O Deputado que usar a palavra sobre proposição em discussão não poderá:

I – desviar-se da questão em debate; ou

II – falar sobre o vencido.

Seção IV

Do Aparte

Art. 239. Aparte é a interrupção breve do orador para indagação ou esclarecimento relativo à proposição em debate.

§ 1º O Deputado só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer de pé ao fazê-lo.

§ 2º Não será admitido aparte:

I – à palavra do Presidente;

II – paralelo ao discurso;

III – por ocasião do encaminhamento da votação;

IV – quando o orador declarar que não o permite; ou

V – quando o orador estiver suscitando questão de ordem ou falando para reclamação.

§ 3º Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão em tudo que lhes for aplicável e incluem-se no tempo destinado ao orador.

Seção V

Do Adiamento da Discussão

Art. 240. Antes de ser iniciada a discussão de uma proposição, será permitido o seu adiamento por prazo não superior a dez sessões, mediante requerimento assinado por Líder, Autor ou Relator, e aprovado pelo Plenário.

§ 1º Não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência ou prioridade, salvo se requerido por um terço dos membros da Assembleia, por prazo não excedente a duas sessões, desde que não esteja com os prazos esgotados.

§ 2º Quando para a mesma proposição forem apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o que previr prazo mais longo.

§ 3º Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma proposição, só o será novamente ante requerimento da unanimidade dos Líderes.

Seção VI

Do Encerramento da Discussão

Art. 241. O encerramento da discussão se dará:

I – pela ausência do orador;

II – pelo decurso dos prazos regimentais; ou

III – por deliberação do Plenário.

Parágrafo único. O requerimento de encerramento de discussão será submetido pelo Presidente à votação, desde que o pedido seja subscrito por um terço dos Deputados ou por lideranças de bancada que represente este número, garantida a palavra aos Líderes.

Art. 242. A proposição com a discussão encerrada na sessão legislativa anterior terá sempre a discussão reaberta e poderá receber novas emendas.

Art. 243. A matéria emendada em Plenário terá a sua discussão encerrada antes de seu reencaminhamento às Comissões.

CAPÍTULO VIII

DA VOTAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 244. A votação completa o turno regimental da discussão.

§ 1º O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando “abstenção”.

§ 2º Havendo empate na votação ostensiva, caberá ao Presidente desempatá-la e, em caso de escrutínio secreto, será procedida à nova votação, sucessivamente, até que se dê o desempate, exceto na eleição da Mesa, quando será vencedor o Deputado mais idoso.

§ 3º Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o substituto regimental o fará em seu lugar.

§ 4º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, dar-se-á o Deputado por impedido e fará comunicação neste sentido, por escrito, à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quorum.

Art. 245. A votação de uma proposição somente poderá ser interrompida por falta de quorum.

Parágrafo único. Quando esgotado o período da sessão, ficará esta automaticamente prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da votação.

Art. 246. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, os contrários e as abstenções, se a votação for nominal.

Art. 247. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia, em dois turnos, observadas, na sua tramitação, as demais normas regimentais para discussão e votação.

§ 2º As redações finais serão votadas sempre por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Deputados.

Art. 248. A proposição, ou sua emenda substitutiva global, será votada no todo, ressalvada a matéria em que foi requerida a votação em separado.

§ 1º As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as Comissões.

§ 2º As emendas que tenham pareceres divergentes das Comissões e as emendas com requerimento de votação em separado serão votadas uma a uma, conforme sua ordem de preferência.

§ 3º Poderá ser requerida a votação da proposição por artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item.

§ 4º Não é admitida a votação de proposição sem parecer escrito de comissão, salvo se por decurso do prazo de urgência ou de prioridade.

Seção II

Das Modalidades de Votação

Art. 249. A votação poderá ser:

I – ostensiva, pelos processos simbólico ou nominal; ou

II – secreta, por meio de cédulas ou de sistema eletrônico.

Subseção I

Da Votação Ostensiva

Art. 250. Pelo processo simbólico, utilizado na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Deputados a favor a permanecerem sentados e, de imediato, proclamará o resultado.

Art. 251. O processo nominal será utilizado:

I – nos casos em que seja exigido quorum especial de votação;

II – por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado;

III – quando houver pedido de verificação; e

IV – nos demais casos expressos neste Regimento.

Art. 252. A votação nominal far-se-á pelo sistema eletrônico de votos, obedecidas as instruções estabelecidas pela Mesa para sua utilização.

§ 1º Concluída a votação, juntar-se-á aos autos da proposição a respectiva listagem, que conterá os seguintes registros:

I – data e hora em que se processou a votação;

II – a matéria objeto da votação;

III – o nome de quem presidiu a votação;

IV – o resultado da votação; e

V – os nomes dos Deputados votantes, com a discriminação dos que votaram a favor, os que votaram contra e os que se abstiveram.

§ 2º A listagem de votação será registrada em ata.

§ 3º Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria.

§ 4º Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, e nas hipóteses de pedido de autorização para instauração de processo contra o Governador do Estado, Vice-Governador do Estado ou Secretário de Estado, nas infrações penais comuns ou nos crimes de responsabilidade, a votação nominal será feita pela chamada dos Deputados, observando-se:

I – os nomes serão anunciados, em voz alta, por um dos Secretários;

II – os Deputados, levantando-se de suas cadeiras, responderão sim ou não, conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação, ou abstenham-se de votar;

III – à medida que cada Deputado votar, o Secretário repetirá em voz alta o voto;

IV – o Deputado poderá retificar o seu voto, devendo declará-lo em Plenário antes de proclamado o resultado da votação; e

V – o resultado da votação será registrado nos autos da proposição por despacho do 2º Secretário.

Art. 253. É lícito ao Deputado, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa, para publicação, declaração escrita de voto.

Subseção II

Da Votação Secreta

Art. 254. A votação por escrutínio secreto será praticada nos seguintes casos:

I – aprovação da escolha de nomes para provimento de cargos nos casos previstos na Constituição do Estado ou determinados em lei;

II – perda de mandato; ou

III – veto.

§ 1º Aplica-se à apreciação de veto a votação por escrutínio secreto pelo sistema eletrônico.

§ 2º Além dos casos previstos neste artigo, a votação poderá ser secreta quando requerida por um quinto dos Deputados e aprovada pelo Plenário.

Art. 255. Ocorrendo falha no sistema do painel eletrônico, nas votações pelo processo secreto, serão observadas as seguintes normas:

I – utilização de sobrecartas assinadas pelo Presidente;

II – utilização de cédulas impressas;

III – o Presidente votará em primeiro lugar, seguido pelo Secretário que estiver à Mesa;

IV – os Deputados votarão à medida que forem sendo chamados;

V – o Deputado que se atrasar para a votação, votará por último, avisando o Presidente;

VI – encerrada a votação, o Presidente anunciará o número de Deputados votantes;

VII – para efeito de quorum para a votação, serão computados apenas os votos efetivamente depositados na urna, contado o número de sobrecartas;

VIII – para realizar a apuração dos votos, o Presidente designará, além de um Secretário da Mesa, mais dois Deputados, sendo um representante da Situação e outro representante da Oposição;

IX – contadas as sobrecartas, o Presidente anunciará se confere o número de votantes com o número de sobrecartas e, se afirmativo, informará o quorum;

X – o Presidente dará por nula a votação pelo processo secreto que não conferir o número de votantes com o número de sobrecartas, ou que não atingir o quorum mínimo, em cada caso, para que seja procedido ao escrutínio dos votos; e

XI – no caso de a votação por escrutínio secreto não atingir o quorum mínimo, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de dez minutos, retomando os trabalhos após, para nova votação que, se não verificado o quorum mínimo, será adiada para a sessão seguinte.

Seção III

Do Encaminhamento da Votação

Art. 256. Anunciada uma votação, é lícito ao Deputado Líder de bancada, Autor ou Relator, usar da palavra para encaminhá-la, pelo prazo de cinco minutos, ainda que se trate de proposição não sujeita à discussão ou que esteja em regime de urgência ou prioridade.

§ 1º As questões de ordem e quaisquer incidentes supervenientes serão computados no prazo de encaminhamento do orador, se suscitados por ele ou com sua permissão.

§ 2º Nenhum Deputado poderá falar mais de uma vez para encaminhar votação de proposição principal ou acessória.

§ 3º Requerida a votação de uma proposição por partes, será lícito encaminhar a votação de cada parte.

§ 4º O encaminhamento de votação não é permitido nas votações secretas, eleições e nos requerimentos.

Seção IV

Do Adiamento da Votação

Art. 257. O adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou pelo Relator da proposição.

§ 1º O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a cinco sessões.

§ 2º Solicitado simultaneamente mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.

§ 3º Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência ou prioridade, salvo se requerido pela unanimidade dos Líderes, por prazo não excedente ao de duas sessões.

Seção V

Da Verificação da Votação

Art. 258. É lícito ao Deputado solicitar a verificação do resultado da votação simbólica ou nominal, se não concordar com aquele proclamado pelo Presidente.

§ 1º Requerida a verificação de votação, será procedido à contagem, sempre pelo processo nominal.

§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

§ 3º Requerida a verificação, nenhum Deputado poderá ingressar ou ausentar-se do Plenário até ser proferido o resultado.

CAPÍTULO IX

DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS

Art. 259. Terminada a votação, os projetos irão à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração da redação final e recebimento de parecer sobre a avaliação do processo legislativo, se for o caso.

Parágrafo único. É obrigatória a elaboração da redação final da proposição aprovada, com as respectivas emendas também aprovadas, não sendo admitida sua dispensa em nenhuma hipótese.

Art. 260. A redação final será elaborada dentro de dez sessões, para os projetos em tramitação ordinária, e uma sessão, prorrogável por outra, excepcionalmente, por deliberação do Plenário, para os em regime de urgência ou prioridade.

Art. 261. A redação final será votada depois de publicada no Diário da Assembleia, observado o interstício regimental.

§ 1º A redação final emendada estará sujeita à discussão depois de publicadas as emendas, com parecer favorável.

§ 2º No caso de a Comissão de Constituição e Justiça apresentar proposta de saneamento de irregularidade no trâmite da matéria, ficará a proposição sobrestada até que o Plenário delibere sobre a proposta da Comissão.

§ 3º O prazo da Comissão para a apresentação da proposta será o mesmo da redação final da proposição.

Art. 262. Quando, após a aprovação da redação final, se verificar inexatidão do texto, a Comissão de Constituição e Justiça procederá à respectiva correção e a Mesa dará conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao Governador do Estado, se o projeto já tiver sido encaminhado à sanção, e, não havendo impugnação, considerará aceita a correção.

Art. 263. Aprovada a redação final, a Mesa encaminhará o autógrafo à sanção.

Parágrafo único. As resoluções da Assembleia serão promulgadas pelo Presidente no prazo de cinco dias, após a aprovação da redação final, sendo que, se não o fizer, caberá aos Vice-Presidentes, pela ordem, exercer essa atribuição.

TÍTULO VII

DAS PROPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

Art. 264. A Assembleia apreciará proposta de emenda à Constituição do Estado, se for apresentada:

I – pela terça parte, no mínimo, dos membros da Assembleia;

II – pelo Governador do Estado;

III – por mais da metade das Câmaras de Vereadores, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou

IV – por dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por, no mínimo, quarenta municípios e com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Parágrafo único. A Constituição do Estado não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Estado, de estado de sítio ou de estado de defesa.

Art. 265. Recebida a proposta de emenda à Constituição, será lida no expediente da sessão, publicada e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, para emitir parecer acerca da admissibilidade, num prazo de quinze dias, prorrogável por mais quinze dias, a pedido da Comissão, aprovado pelo Plenário.

§ 1º Esgotados os prazos previstos neste artigo, sem manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, a admissibilidade será submetida ao Plenário, independentemente de parecer.

§ 2º A admissibilidade de emenda à Constituição será considerada aprovada se obtiver a maioria de votos, em turno único, presente a maioria absoluta dos Deputados.

Art. 266. Admitida a proposta, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para exame, com prazo de quarenta dias para proferir parecer.

Parágrafo único. Somente perante à Comissão poderão ser apresentadas subemendas, no prazo de dez dias, contados do recebimento pela Comissão.

Art. 266. Admitida, a proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para exame dos aspectos a que se refere o art. 142, inciso I, e, posteriormente a mais uma Comissão Permanente afim, com prazos de 30 (trinta) e 20 (vinte) dias, respectivamente, para proferir parecer.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da proposta em cada Comissão, poderão ser apresentadas subemendas.

§ 2º Caso apresentada e aprovada subemenda na Comissão Permanente afim, a proposta retornará à Comissão de Constituição e Justiça para apreciá-la no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Resolução 03, de 2014)

Art. 267. A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões.

§ 1º Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia, em votação pelo processo nominal.

§ 2º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 268. Não será admitida a proposta de emenda:

I – que ferir princípio federativo; ou

II – que atentar contra a separação dos Poderes.

Art. 269. A emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia e enviada cópia ao Governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Art. 270. Compete a Assembleia Legislativa:

I – fixar, por lei de sua iniciativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, o subsídio para os Deputados Estaduais observando o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; e

II – fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 271. As contas do Governador relativas ao exercício anterior, às quais serão anexadas as dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, deverão ser apresentadas à Assembleia, sessenta dias após a instalação da sessão legislativa e encaminhadas a Comissão de Finanças e Tributação.

§ 1º O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação comunicará o recebimento das contas e as remeterá ao Tribunal de Contas, que terá o prazo de sessenta dias para apreciá-las e elaborar parecer prévio, separadamente, do Poder Executivo, do Poder Legislativo – Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

§ 2º O Parecer prévio sobre as contas do Tribunal de Contas, de acordo com a Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação, no mesmo prazo mencionado no § 1º deste artigo.

Art. 272. Recebido o processo de prestação de contas, após a apreciação pelo Tribunal de Contas, a Mesa mandará publicar, entre suas peças, o parecer daquele órgão e o encaminhará à Comissão de Finanças e Tributação.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão encaminhará à Mesa para que determine a publicação do parecer prévio sobre as contas do Tribunal de Contas.

Art. 273. O Relator da matéria na Comissão, terá o prazo de dezesseis reuniões ordinárias para apresentar parecer sobre a prestação de contas, de forma consolidada.

Parágrafo único. Se o parecer do Relator sobre as contas consolidadas for rejeitado na Comissão, o seu Presidente designará novo Relator, que redigirá parecer vencedor, no prazo de duas reuniões ordinárias.

Art. 274. Encaminhado à Mesa, será o parecer das contas consolidadas, publicado, ficando o processo em pauta durante duas reuniões ordinárias, para eventuais diligências ao Tribunal de Contas.

§ 1º Esgotado o prazo mencionado no caput, o processo e os demais documentos voltarão à Comissão que, no prazo de duas reuniões ordinárias, apresentará o parecer definitivo e o respectivo projeto de decreto legislativo.

§ 2º Devolvido à Mesa, será o parecer publicado e, quarenta horas depois, incluídas na pauta e na Ordem do Dia, para discussão em turno único.

Art. 275. Concluída a votação, o projeto de decreto legislativo, relativo às contas consolidadas, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração da redação final, que será apresentada à Mesa no prazo de dez dias.

Art. 276. Se as contas consolidadas não forem aprovadas pelo Plenário, o correspondente projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para que indique, por meio de projeto de decreto legislativo, as providências a serem tomadas pela Assembleia.

Art. 277. Se o Governador não prestar contas no prazo de sessenta dias, a Comissão de Finanças e Tributação as tomará de acordo com o inciso XVII, do art. 40, da Constituição Estadual.

CAPÍTULO IV

DO PLANO PLURIANUAL

Art. 278. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será recebido até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro do Governo empossado e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 279. Recebido o plano plurianual, a Mesa determinará a sua publicação no Diário da Assembleia.

§ 1º Após a sua publicação, será o projeto encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação.

§ 2º O Presidente da Comissão, no prazo de uma reunião ordinária, designará um Relator, que terá vinte dias para apresentar parecer preliminar sobre a matéria.

Art. 280. O parecer preliminar será publicado no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 281. Publicado o parecer preliminar, abre-se prazo de quinze dias para a apresentação de emendas, findo o qual o Relator disporá de mais vinte dias para apresentar parecer definitivo sobre o projeto e as emendas apresentadas.

Parágrafo único. A Comissão de Finanças e Tributação poderá deliberar sobre a forma de apresentação de emendas e, se esta for virtual, deverá constar dos autos, uma via em papel.

Art. 282. O parecer será publicado e o projeto será incluído na pauta e na Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão e votação em turno único, pelo prazo máximo de seis sessões.

Art. 283. Concluída a votação, retornará o projeto à Comissão de Finanças e Tributação para elaborar a redação final, no prazo de seis dias, e, após publicada, será incluída na Ordem do Dia da sessão subseqüente.

Art. 284. Aprovada a redação final, a Mesa encaminhará o autógrafo ao Governador do Estado, para sanção.

Art. 285. As propostas de alteração da Lei que institui o Plano Plurianual vigente, tramitarão, ordinariamente, na forma do art. 142, deste Regimento.

Art. 285. As propostas de alteração da Lei que institui o Plano Plurianual tramitarão, no que couber, na forma do Capítulo IV deste Título. (Redação dada pela Resolução 07, de 2013).

CAPÍTULO V

DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 286. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será recebido até o dia 15 de abril de cada exercício financeiro e devolvido, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que não poderá ser interrompida antes de sua aprovação em Plenário.

Art. 287. Recebido o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a Mesa determinará a sua publicação no Diário da Assembleia.

§ 1º Após a sua publicação, será o projeto encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação.

§ 2º O Presidente da Comissão, no prazo de uma reunião ordinária, designará um Relator, que terá quinze dias para apresentar parecer preliminar sobre a matéria.

Art. 288. O parecer preliminar será publicado no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 289. Publicado o parecer preliminar, abre-se prazo de até doze dias para a apresentação de emendas, findo o qual o Relator disporá de mais quinze dias para apresentar parecer definitivo sobre o projeto e as emendas apresentadas.

§ 1º As emendas poderão ser apresentadas por meio do Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Emendas adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

§ 2º Quando o sistema eletrônico de que trata o parágrafo anterior não estiver em condições de funcionamento, as emendas serão apresentadas em uma via impressa, protocolizadas na Comissão de Finanças e Tributação.

Art. 290. O parecer será publicado e o projeto será incluído na pauta e na Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão e votação em turno único, pelo prazo máximo de seis sessões.

Art. 291. Concluída a votação, retornará o projeto à Comissão de Finanças e Tributação para elaborar a redação final, no prazo de seis dias, e, após publicada, será incluída na Ordem do Dia da sessão subseqüente.

Art. 292. Aprovada a redação final, a Mesa encaminhará o autógrafo ao Governador do Estado, para sanção.

Art. 293. As propostas de alteração da lei de diretrizes orçamentárias vigente, tramitarão, ordinariamente, na forma do art. 142 deste Regimento.

Art. 293. As propostas de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias tramitarão, no que couber, na forma do Capítulo V, deste Título. (Redação dada pela Resolução 07, de 2013) .

CAPÍTULO VI

DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art. 294. O projeto de lei do orçamento anual será recebido até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 295. Recebida a proposta de lei orçamentária anual, a Mesa determinará a sua publicação no Diário da Assembleia, e disponibilizará seus anexos no site da Assembleia.

§ 1º Após sua publicação, será o projeto encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação.

§ 2º O Presidente da Comissão, no prazo de uma reunião ordinária, designará um Relator-Geral e, a critério deste, Relatores-adjuntos para partes e subdivisões do projeto de orçamento que, sob a coordenação do Relator-Geral, terão quinze dias para apresentar parecer preliminar sobre a matéria.

§ 3º A Comissão de Finanças e Tributação deverá sistematizar o recebimento de propostas de emendas, no período de 1º de abril a 30 de junho de cada ano, por intermédio de audiências públicas regionais.

Art. 296. O parecer preliminar será publicado no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 297. Publicado o parecer preliminar, abre-se prazo de até quinze dias para a apresentação de emendas, findo o qual o Relator disporá de mais quinze dias para a emissão de parecer definitivo sobre o projeto e as emendas analisadas.

Art. 298. As emendas referidas no artigo anterior, deverão ser compatíveis com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias, devendo ser obrigatoriamente rejeitadas as que não se enquadrarem nesses parâmetros.

§ 1º As emendas poderão ser apresentadas por meio do Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Emendas adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

§ 2º Quando o sistema eletrônico de que trata o parágrafo anterior não estiver em condições de funcionamento, as emendas serão apresentadas em uma via impressa, protocolizadas na Comissão de Finanças e Tributação.

Art. 299. O parecer será publicado e o projeto será incluído na pauta e na Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão e votação em turno único, pelo prazo máximo de seis sessões.

§ 1º É lícito ao Deputado primeiro signatário de emenda ou ao Relator usar da palavra para encaminhar a votação, observado o prazo máximo de cinco minutos.

§ 2º Concluída a votação, retornará o projeto à Comissão de Finanças e Tributação, para elaborar a redação final no prazo de seis dias.

§ 3º A redação final, após publicada, será incluída na pauta e na Ordem do Dia da sessão subseqüente.

Art. 300. Aprovada a redação final, a Mesa encaminhará o autógrafo ao Governador do Estado, para sanção.

Art. 301. As propostas de alteração da lei orçamentária anual vigente, tramitarão, ordinariamente, na forma do art. 142 deste Regimento.

Art. 301. As propostas de alteração da Lei Orçamentária Anual tramitarão, no que couber, na forma do Capítulo VI, deste Título. (Redação dada pela Resolução 07, de 2013).

CAPÍTULO VII

DO VETO

Art. 302. Recebida a mensagem de veto, será ela imediatamente publicada e remetida à Comissão de Constituição e Justiça.

§ 1º A Comissão terá o prazo de duas reuniões ordinárias para análise dos requisitos constitucionais quanto à forma, exclusivamente, previstos nos §§ 1º e seguintes do art. 54 da Constituição do Estado.

§ 2º Esgotado o prazo da Comissão, o Presidente da Assembleia incluirá a matéria na pauta e na Ordem do Dia para deliberação pelo Plenário.

Art. 303. O veto será submetido à discussão e votação em turno único, dentro de trinta dias contados do seu recebimento.

Art. 304. A votação do veto será feita por meio do processo de votação secreta.

Parágrafo único. Votando “sim”, os Deputados aceitam o veto e votando “não”, rejeitam o veto.

Art. 305. No caso de veto parcial, a votação será feita por parte.

Parágrafo único. A votação também poderá ser feita por parte, em caso de veto total, se houver requerimento de votação em separado.

Art. 306. O veto será considerado rejeitado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia contrários à sua aceitação.

Art. 307. Se o veto não for apreciado pelo Plenário, no prazo de trinta dias, será incluído na pauta e na Ordem do Dia da sessão subseqüente, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, e ressalvadas as matérias de que tratam os arts. 51 e 53, da Constituição do Estado.

Art. 308. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Governador, para promulgação.

§ 1º Se o projeto não for promulgado pelo Governador dentro de quarenta e oito horas, o Presidente da Assembleia o promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, o Vice-Presidente o fará.

§ 2º Tratando-se de projeto vetado parcialmente, será devolvido ao Governador na íntegra.

CAPÍTULO VIII

DAS LEIS DELEGADAS

Art. 309. A Assembleia poderá delegar poderes ao Governador do Estado para a elaboração de leis, nos termos do art. 56, da Constituição do Estado.

Art. 310. A delegação ao Governador do Estado será feita por meio de resolução, especificando o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Parágrafo único. A resolução poderá determinar a apreciação do projeto de lei pela Assembleia, que será feita em votação única, vedada a apresentação de emendas.

CAPÍTULO IX

DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Art. 311. Recebida a medida provisória pela Assembleia, será lida no expediente e, após a publicação, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, para apreciar sua admissibilidade parcial ou total, nos termos do art. 51, da Constituição do Estado, no prazo de três dias úteis.

Parágrafo único. Na sessão subseqüente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a admissibilidade da medida provisória será submetido ao Plenário, em turno único, para apreciação e votação.

Art. 311. A medida provisória será lida no Expediente e, após a publicação, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para o exame de admissibilidade parcial ou total, nos termos do art. 51 da Constituição do Estado, no prazo de uma reunião, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência.

Parágrafo único. Após o encerramento do prazo fixado no caput, a admissibilidade da medida provisória será incluída na Ordem do Dia da sessão plenária subsequente para discussão e votação em turno único, independentemente do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

Art. 312. No caso de não admissibilidade pelo Plenário, a medida provisória será arquivada e o Presidente baixará decreto legislativo, declarando-a insubsistente, fazendo a devida comunicação ao Governador do Estado

Art. 312. No caso de não admissibilidade pelo Plenário, a medida provisória será arquivada, cabendo à Mesa a elaboração de decreto legislativo declarando-a insubsistente, a publicação no Diário Oficial do Estado e a comunicação ao Governador do Estado. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

Art. 313. Reconhecida pelo Plenário a admissibilidade, a medida provisória será encaminhada à Comissão de mérito específica, para, no prazo de duas reuniões, apresentar o projeto de conversão em lei, receber emendas e emitir parecer.

Art. 313. Aprovada pelo Plenário a admissibilidade da medida provisória, caberá à comissão de mérito específica, no prazo de três reuniões, o recebimento e apreciação de emendas, a emissão de parecer e a elaboração do projeto de conversão de medida provisória em lei.

Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na medida provisória, cabendo ao Relator o seu indeferimento liminar. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009)..

Art. 314. Esgotado o prazo referido no artigo anterior, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para, no prazo de duas reuniões, emitir parecer sobre ele e as emendas.

Art. 314. Caberá à Comissão de Constituição e Justiça, no prazo de duas reuniões, proceder ao exame do projeto de conversão em lei de medida provisória aprovado na comissão de mérito, se houver alteração em relação ao texto original da medida provisória.(Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

Art. 315. Devolvido à Mesa, o projeto será incluído em pauta para figurar na Ordem do Dia da sessão subseqüente, para discussão e votação em turno único.

Art. 315. A Mesa incluirá em pauta para figurar na Ordem do Dia da sessão subseqüente, projeto de conversão em lei de medida provisória, acompanhado do parecer, para discussão e votação em turno único. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

§ 1º A discussão do projeto de conversão da medida provisória em lei e das emendas aprovadas será feita em conjunto.

§ 1º A discussão do projeto de conversão de medida provisória em lei e das emendas aprovadas será feita em conjunto. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

§ 2º É lícito ao Deputado, com o apoio de um décimo dos membros da Assembleia, solicitar a votação da proposição por partes ou votação em separado de emendas aprovadas ou rejeitadas, nos termos deste Regimento.

§ 2º É lícito ao Deputado, com o apoio de um décimo dos membros da Assembleia, solicitar a votação do projeto de conversão de medida provisória em lei por partes ou votação em separado de emendas aprovadas ou rejeitadas, nos termos deste Regimento. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

§ 3º Na discussão, os oradores falarão, na ordem de inscrição, pelo tempo máximo de dez minutos, não prorrogáveis, sendo concedida a palavra, de preferência alternadamente, a parlamentares favoráveis e contrários à matéria.

§ 3º Durante a discussão, os oradores falarão na ordem de inscrição, pelo tempo máximo de dez minutos, não prorrogável, sendo concedida a palavra, de preferência alternadamente, a parlamentares favoráveis e contrários à matéria. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

§ 4º A discussão encerrar-se-á após falar o último orador inscrito e se, ao término do tempo da sessão, ainda houver parlamentares inscritos, será ela prorrogada por uma hora, encerrada automaticamente a discussão ao término do tempo acrescido e procedido de imediato à votação.

§ 5º Poderá a discussão ser encerrada por deliberação do Plenário, a requerimento subscrito por cinco membros, após ser garantida a palavra aos Líderes presentes.

§ 6º Não será admitido requerimento de adiamento da discussão ou de votação da proposição, nem a apresentação de emenda em Plenário.

§ 6º Não será admitido requerimento de adiamento da discussão ou de votação do projeto de conversão em lei de medida provisória, nem a apresentação de emenda em Plenário. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

§ 7º Encerrada a discussão, será efetuada a votação da matéria, podendo ser encaminhada pelos Líderes, pelo tempo de cinco minutos.

§ 8º Aprovado o projeto de conversão da medida provisória em lei sem alteração do mérito, será a Lei promulgada pelo Presidente.

§ 8º Aprovado o projeto de conversão de medida provisória em lei sem alteração do mérito, será a lei promulgada pelo Presidente. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

§ 9º No caso de aprovação da proposição com alterações em seu texto, será ela encaminhada à sanção do Governador do Estado.

§ 9º No caso de aprovação do projeto de conversão em lei de medida provisória com alteração em relação ao texto original da medida provisória, o autógrafo será encaminhado ao Governador do Estado para sanção. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

Art. 316. Faltando cinco dias para o término do prazo previsto no art. 51, da Constituição do Estado, a matéria será incluída na pauta e constará da Ordem do Dia da sessão subseqüente, que será prorrogada automaticamente até a decisão final.

Parágrafo único. Se no início do prazo de que trata o caput deste artigo não tiver sido apresentado o projeto de conversão em lei da medida provisória, a Mesa o elaborará.

Art. 316. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias, contados da sua publicação, será incluída na Ordem do Dia da sessão subseqüente, em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas em Plenário.

§ 1º Caso o projeto de conversão em lei de medida provisória não seja apresentado até o início do prazo fixado no caput, a Mesa determinará a sua elaboração.

§ 2º Se a medida provisória não tiver a sua votação encerrada no prazo de sessenta dias da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, estará automaticamente prorrogada uma única vez por igual período.

§ 3º A prorrogação do prazo de vigência da medida provisória será comunicada em Ato da Mesa publicada no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

Art. 317. Nos casos de não admissibilidade da medida provisória, de rejeição parcial ou total do seu projeto de conversão em lei, ou ainda de não deliberação por parte da Assembleia, no prazo determinado no art. 51, § 1º, da Constituição do Estado, a Comissão de Constituição e Justiça elaborará projeto de decreto legislativo, estabelecendo os efeitos jurídicos decorrentes durante o período de sua vigência.

Art. 317. Nos casos de não admissibilidade da medida provisória, de rejeição parcial ou total do projeto de conversão de medida provisória em lei, ou ainda de não deliberação no prazo previsto nos §§ 1º e 6º do art. 51 da Constituição do Estado, caberá à Comissão de Constituição e Justiça a elaboração de projeto de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

§ 1º Caso a Comissão de Constituição e Justiça não apresente o decreto legislativo mencionado no caput, a Mesa determinará a sua elaboração.

§ 2º Não sendo editado o decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou a perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Redação dada pela Resolução 07, de 2009).

Art. 318. A medida provisória não deliberada, ou se rejeitado o respectivo projeto de conversão em lei, não poderá ser reeditada no todo ou em parte na mesma sessão legislativa, facultada a sua apresentação na forma de projeto de lei.

CAPÍTULO X

DAS NOMEAÇÕES SUJEITAS À APROVAÇÃO DA Assembleia

Seção I

Das Indicações pelo Governador

Art. 319. Recebida a indicação feita pelo Governador, para cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ou para qualquer nomeação que dependa da aprovação da Assembleia, será constituída uma Comissão Especial composta de sete membros, assegurada a representação proporcional, nos termos deste Regimento, para opinar no prazo de dez dias.

Parágrafo único. Se julgar conveniente, a Comissão requisitará informações complementares para instrução do seu pronunciamento.

Art. 320. Recebido o parecer com o respectivo projeto de decreto legislativo, o Presidente providenciará sua publicação e inclusão na pauta e na Ordem do Dia, no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. A deliberação será tomada pela Assembleia, em turno único, pelo voto da maioria relativa, em escrutínio secreto.

Art. 321. Proclamado o resultado da votação, a Mesa baixará o competente decreto legislativo, enviando, imediatamente, cópia ao Governador.

Seção II

Da Indicação pela Assembleia para o Tribunal de Contas

Art. 322. Recebido o ofício do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, comunicando formalmente a vacância do cargo de Conselheiro, será lido de imediato no expediente.

Parágrafo único. A 1ª Secretaria da Mesa, antes de encaminhá-lo para publicação, adotará as seguintes providências:

I – confeccionará os formulários destinados à declaração de vontade do cidadão brasileiro de concorrer ao cargo; e

II – designará servidores para o recebimento do curriculum vitae e documentos comprobatórios dos candidatos.

Art. 323. Encaminhado para publicação o ofício de declaração de vacância do cargo, abre-se o prazo de cinco dias para a inscrição dos candidatos junto à 1ª Secretaria da Mesa.

Art. 324. Encerrado o prazo, a 1ª Secretaria encaminhará as inscrições à Mesa, que constituirá Comissão Especial composta de sete membros, respeitada a proporcionalidade das representações partidárias, para, no prazo de até dez dias, analisá-las e sobre elas opinar, observado o disposto no art. 61, § 1º, da Constituição Estadual.

Art. 325. Os nomes aprovados pela Comissão Especial serão encaminhados à Mesa, cabendo ao Presidente providenciar sua publicação e inclusão na pauta e na Ordem do Dia, no prazo de quarenta e oito horas, para submetê-los à deliberação do Plenário.

Art. 326. Incluído na Ordem do Dia da sessão extraordinária especialmente convocada para este fim, a deliberação será tomada em turno único, pelo voto da maioria relativa, em escrutínio secreto, e a votação observará o disposto no art. 36, da Constituição Estadual.

Art. 327. O indicado será o candidato que obtiver o maior número de votos.

Parágrafo único. No caso de empate, será escolhido o mais idoso.

Art. 328. Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado e a Mesa baixará o competente decreto legislativo, enviando cópia ao Governador do Estado para que proceda à nomeação do indicado.

CAPÍTULO XI

DA DIVISÃO TERRITORIAL

Art. 329. A criação de municípios dependerá de lei estadual, decorrente de representação dirigida à Assembleia.

Art. 330. Depois de lida em resumo no Pequeno Expediente, a representação será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que a examinará, inclusive quanto ao mérito.

§ 1º A Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo de vinte dias para manifestar-se sobre representação referente à divisão territorial do Estado.

§ 2º O parecer concluirá sempre por projeto de resolução, determinando a realização de plebiscito ou propondo o arquivamento da representação.

§ 3º Quando a resolução determinar a realização de plebiscito, o Presidente da Assembleia dará imediato conhecimento do fato ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 331. Uma vez conhecido o resultado do plebiscito, a Mesa tomará uma das seguintes providências:

I – se for favorável, encaminhará a representação e os papéis que a acompanham à Comissão de Constituição e Justiça que, em dez dias, apresentará o respectivo projeto de lei; ou

II – se o resultado for contrário, mandará arquivar a proposição.

Art. 332. Na discussão do projeto de lei previsto no inciso I do artigo anterior, cada Deputado poderá falar pelo prazo de dez minutos, sendo facultado ao Relator do projeto falar por vinte minutos, prorrogáveis, uma vez, por dez minutos.

§ 1º O projeto de lei sobre divisão territorial será submetido à discussão e votação em turno único.

§ 2º Aprovado o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça oferecerá a redação final em cinco dias.

CAPÍTULO XII

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 333. O Regimento Interno poderá ser alterado por meio de proposição de iniciativa:

I – de Deputado, com o apoio de um terço dos membros da Assembleia; ou

II – da Mesa.

§ 1º Recebida a proposição, esta será incluída no expediente, publicada e remetida à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de sua admissibilidade, no prazo máximo de seis reuniões, prorrogável por até três reuniões, por solicitação da Comissão.

§ 2º Será terminativo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inadmissibilidade, cabendo ao Autor, com o apoio de um terço dos membros da Assembleia, solicitar a votação do parecer pelo Plenário, em até três sessões após sua comunicação.

§ 3º Se o Plenário mantiver o parecer da Comissão, ou não havendo recurso, será definitivamente arquivada a proposição e, caso o Plenário manifeste-se pela rejeição do parecer, a proposta retomará sua tramitação.

§ 4º Admitida a proposição pela Comissão de Constituição e Justiça, a Assembleia constituirá Comissão Especial, composta por sete membros, respeitada a proporcionalidade, para apreciar a matéria e propor projeto de resolução, no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, por solicitação da Comissão.

§ 5º Comunicado pelo Presidente ao Plenário o número de vagas que caberá a cada representação partidária, os Líderes, no prazo de cinco sessões, indicarão os nomes para compô-la.

§ 6º Constituída a Comissão por Ato da Presidência, o membro mais idoso entre os de maior número de legislaturas estaduais em Santa Catarina convocará reunião para a instalação e eleição do Presidente e do Relator.

§ 7º Instalada a Comissão, abre-se o prazo de vinte dias para a apresentação de emendas.

§ 8º Findo o prazo do parágrafo anterior, o Relator terá o prazo de trinta dias para apresentar relatório sobre a proposição e emendas.

§ 9º O prazo do Relator será prorrogado por mais trinta dias, no caso de a Comissão ter solicitado a prorrogação de seus prazos.

§ 10. Concluída a tramitação, o projeto será incluído na pauta e na Ordem do Dia, em primeiro turno, que não poderá ser encerrado, mesmo por falta de oradores, antes de transcorridas duas sessões.

§ 11. O segundo turno também não poderá ser encerrado antes de transcorridas duas sessões.

§ 12. Não será admitida a apresentação de emenda em Plenário.

§ 13. A redação final do projeto compete à Comissão Especial.

§ 14. Excluem-se da aplicação do disposto no § 4º e seguintes deste artigo a adequação do Regimento Interno à Constituição do Estado.

TÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 334. Compete a Deputado ou Comissão Permanente propor sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem de seu poder regulamentar.

Art. 335. A proposta de sustação será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça que, no caso de acolhimento, abrirá prazo de dez dias para que o Chefe do Poder Executivo defenda junto à Comissão a validade do ato impugnado, contados da data do ofício do Presidente da Assembleia.

§ 1º Conhecidas as razões do Poder Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça deliberará na forma regimental.

§ 2º Se a Comissão deliberar pela procedência da impugnação, encaminhará à Mesa projeto de decreto legislativo, propondo a sustação do ato impugnado, que será incluído na pauta e na Ordem do Dia da sessão subseqüente.

§ 3º Se a deliberação for pela legalidade do ato em exame, proporá à Mesa o arquivamento da proposta de sustação.

Art. 336. Se o Autor da proposta não aceitar a conclusão da Comissão pelo arquivamento, poderá, no prazo de cinco dias úteis, recorrer da decisão ao Plenário, que decidirá sobre o recurso.

§ 1º Acolhido o recurso, a Mesa mandará elaborar projeto de decreto legislativo, obedecido ao trâmite regimental.

§ 2º Rejeitado o recurso, o expediente será arquivado.

CAPÍTULO II

DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Art. 337. Os Secretários de Estado poderão ser convocados pela Assembleia, a requerimento de Deputado ou de Comissão.

§ 1º O requerimento deverá ser escrito e indicar, com precisão, o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação do Plenário.

§ 2º Resolvida a convocação, o 1º Secretário da Assembleia comunicará o Secretário convocado, mediante ofício, em prazo não superior a vinte dias, salvo deliberação diferente do Plenário, fixando o dia e hora da sessão especial em que deverá comparecer.

Art. 338. Quando um Secretário de Estado desejar comparecer à Assembleia, ou a qualquer de suas Comissões, para prestar, espontaneamente, esclarecimentos sobre matéria legislativa em andamento, a Mesa designará, para esse fim, o dia e a hora.

Art. 339. Quando comparecer à Assembleia ou a qualquer de suas Comissões, o Secretário de Estado terá assento à direita do Presidente respectivo.

Art. 340. Presente na Assembleia, o Secretário de Estado fará inicialmente uma exposição do objeto de seu comparecimento, respondendo, a seguir, às interpelações dos Deputados.

§ 1º O Secretário de Estado, durante a sua exposição ou ao responder às interpelações, bem como o Deputado, ao anunciar as suas perguntas, não poderão desviar-se do objeto da convocação, nem responder a apartes.

§ 2º O Secretário convocado poderá falar durante trinta minutos, prorrogáveis, uma vez, por igual prazo, por deliberação do Plenário.

§ 3º Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser formuladas perguntas pelos Deputados, não podendo cada um exceder a dez minutos, exceto o Autor do requerimento, que terá o prazo de quinze minutos.

§ 4º É lícito ao Deputado, ou membro da Comissão, Autor do requerimento de convocação, após a resposta do Secretário à sua interpelação, manifestar, durante dez minutos, sua concordância ou não com as respostas dadas.

§ 5º O Deputado que desejar formular as perguntas previstas no § 3º, deverá inscrever-se previamente.

§ 6º O Secretário terá o mesmo tempo do Deputado para o esclarecimento que lhe for solicitado.

Art. 341. O Secretário de Estado que comparecer à Assembleia, ou a qualquer de suas Comissões, ficará sujeito às normas deste Regimento para tais casos.

Art. 342. Aplica-se à convocação do Procurador-Geral do Estado o disposto neste capítulo.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR E DOS

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Art. 343. O processo contra o Governador do Estado por crime de responsabilidade terá início com representação ao Presidente da Assembleia, fundamentada e acompanhada dos documentos pertinentes, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, mas indicando onde possam ser encontrados, e encaminhada por qualquer órgão do Poder Judiciário, Comissão Parlamentar, partido político, Câmara de Vereadores, Deputado ou cidadão.

§ 1º O Presidente da Assembleia, recebendo a representação, que deverá ter firma reconhecida e rubricada folha por folha, em duplicata, enviará imediatamente um dos exemplares ao Governador, para que preste informações dentro de quinze dias e, dentro do mesmo prazo, criará Comissão Especial constituída de nove membros da Assembleia, com observância da proporcionalidade partidária, para emitir parecer sobre a representação e as informações, no prazo máximo de quinze dias, a contar de sua instalação.

§ 2º Havendo necessidade, o prazo para emissão do parecer poderá ser ampliado para trinta dias, em caso de diligências fora do Estado, ou para sessenta dias, se as diligências forem no exterior.

§ 3º O parecer da Comissão Especial concluirá com projeto de decreto legislativo pelo recebimento ou não da representação.

§ 4º Caso seja aprovado o projeto por dois terços dos membros da Assembleia, concluindo pelo recebimento da representação, o Presidente promulgará o decreto legislativo, do qual fará chegar uma cópia ao substituto constitucional do Governador, para que assuma o poder no dia em que entrar em vigor a decisão da Assembleia.

§ 5º Nos demais casos, a representação será arquivada.

Art. 344. O processo contra Secretários de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Governador, obedece às normas estabelecidas no artigo anterior.

TITULO IX

DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 345. As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis e por este Regimento são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.

Art. 346. No exercício do mandato, o Deputado submete-se às prescrições, procedimentos e medidas disciplinares constantes deste Regimento, das leis e das Constituições Federal e Estadual.

CAPÍTULO II

DAS PRERROGATIVAS

Art. 347. As prerrogativas dos Deputados consistem na inviolabilidade e na imunidade.

Art. 348. A inviolabilidade consiste na impossibilidade de responsabilização do Deputado por suas opiniões, palavras e votos.

Parágrafo único. Na hipótese de ação judicial contra Deputado, por ato praticado em decorrência das atribuições inerentes ao exercício do mandato parlamentar, o Poder Legislativo, respeitado o que dispõe o art. 63, inciso X, deste Regimento, atuará na ação como parte da lide.

Art. 349. A imunidade importa na vedação, desde a expedição do diploma, de prisão de Deputado, salvo em flagrante de crime inafiançável, neste caso os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Art. 350. Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Art. 351. Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Art. 352. A incorporação de Deputado às Forças Armadas, mesmo se militar, inclusive em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia.

Art. 353. As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto da Assembleia e que sejam incompatíveis com a execução da medida.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES FUNDAMENTAIS

Art. 354. São deveres fundamentais do Deputado:

I – defender os interesses populares e estaduais;

II – respeitar e cumprir as Constituições Federal e do Estado, as leis, o Regimento e as normas internas da Assembleia;

III – zelar pelo aprimoramento e valorização das instituições democráticas representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública, agindo com boa-fé, zelo e probidade;

V – fazer-se presente na Assembleia durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões plenárias, reuniões das Comissões e Subcomissões de que seja membro e dos fóruns;

VI – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto, orientando-se por sua constitucionalidade e interesse público; e

VII – cumprir, além das atribuições de Deputado, aquelas pertinentes aos cargos para os quais for eleito ou designado.

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS

Art. 355. São expressamente vedados ao Deputado:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes; e

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive, o que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; e

II – desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer qualquer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função, de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”, deste artigo;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”, deste artigo; e

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

§ 1º Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I e “a” e “c” do inciso II, deste artigo, as pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público.

§ 2º A proibição constante da alínea “a” do inciso I, deste artigo, compreende o Deputado, como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas.

CAPÍTULO V

DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR

Art. 356. São também vedados ao Deputado:

I – celebrar contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público, incluídos na vedação, além do Deputado como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles controladas;

II – dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens; e

III – praticar abuso de poder econômico no processo eleitoral.

§ 1º É permitido ao Deputado, bem como a seu cônjuge ou companheira, movimentar contas e manter cheques especiais ou garantidos, de valores correntes e contrato de cláusulas uniformes, nas instituições financeiras referidas no inciso I.

§ 2º Não se incluem na proibição constante do inciso II a direção ou gestão de jornais, editoras de livros e similares.

Art. 357. Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:

I – o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Deputados;

II – a percepção de vantagens indevidas tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico; e

III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes, entre elas:

a) a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Deputado, seu cônjuge ou companheira, ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, ou a pessoa jurídica, direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que apliquem os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias; e

b) a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos.

CAPÍTULO VI

DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Art. 358. O Deputado apresentará obrigatoriamente à Mesa as seguintes declarações:

I – ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no último ano da legislatura, declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a sua remuneração mensal como Deputado; e

II – até o trigésimo dia seguinte ao do encerramento do prazo para entrega da declaração do imposto de renda das pessoas físicas, cópia de sua declaração de imposto de renda feita à Receita Federal, bem como da declaração de seu cônjuge ou companheira.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 359. São as seguintes as medidas disciplinares aplicáveis ao Deputado:

I – advertência verbal;

II – censura escrita;

III – suspensão de prerrogativas regimentais; e

IV – perda do mandato.

Art. 360. A advertência verbal será aplicada pelo Presidente da Assembleia, pelo Corregedor ou pelo Presidente de Comissão, no âmbito desta, nas hipóteses de o Deputado:

I – perturbar a ordem das sessões plenárias ou das reuniões de Comissão;

II – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento ou dele decorrentes; ou

III – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Assembleia.

Parágrafo único. O registro da advertência verbal, imposta a Deputado, será feito pela Mesa, mediante comunicação de quem a aplicou.

Art. 361. A censura escrita será aplicada por ato da Mesa:

I – por solicitação do Presidente da Assembleia ou de Comissão, nos casos de reincidência nas condutas referidas no artigo anterior; e

II – por deliberação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

a) quando da apreciação de fato a ela submetido não resultar em aplicação de medida mais grave; ou

b) mediante provocação do ofendido, nos casos de Deputado:

1. praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Assembleia, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes; ou

2. usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar.

Art. 362. A medida de suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ao Deputado que;

I – reincidir nas hipóteses do artigo anterior;

II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;

III – deixar de emitir parecer no prazo regimental, quando designado Relator;

IV – retiver em seu poder, além do prazo regimental, processo que lhe tenha sido confiado;

V – deixar, enquanto Presidente, de cumprir os prazos de tramitação das proposições submetidas à apreciação da Comissão que preside;

VI – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Assembleia ou Comissão haja resolvido que devam ficar secretos;

VII – revelar informações ou documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; ou

VIII – faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco intercaladas, dentro da mesma sessão legislativa.

§ 1º São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:

I – usar da palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente;

II – encaminhar discurso para publicação no Diário da Assembleia;

III – solicitar ou presidir sessão solene;

IV – encaminhar votação;

V – candidatar-se a cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão; e

VI – ser designado Relator de proposição em Comissão ou no Plenário.

§ 2º A medida aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no parágrafo anterior, ou apenas sobre algumas, a juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação pregressa do parlamentar, os motivos e as conseqüências da infração cometida.

§ 3º Em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses.

§ 4º Da decisão da Comissão cabe recurso ao Plenário, a ser interposto no prazo de cinco sessões, contado de sua publicação.

Art. 363. A medida de perda do mandato será aplicada ao Deputado:

I – por decisão do Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante iniciativa da Mesa, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa, nos casos de Deputado:

a) que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 355, deste Regimento;

b) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; ou

c) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; ou

II – por declaração da Mesa da Assembleia, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa, nos casos de Deputado:

a) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Assembleia, salvo licença ou missão por esta autorizada;

b) que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; ou

c) quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal ou Estadual.

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 364. Oferecida representação contra Deputado por fato sujeito à medida de perda do mandato, aplicável pelo Plenário, será ela inicialmente encaminhada, pela Mesa, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, salvo se tiver origem na própria Comissão.

Art. 365. Recebida a representação, a Comissão observará os seguintes procedimentos:

I – o Presidente da Comissão, sempre que considerar necessário, designará três de seus membros para compor Comissão de Inquérito destinada a promover a apuração dos fatos e das responsabilidades;

II – constituída ou não a Comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia da representação ao Deputado, que terá o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar defesa escrita;

III – esgotado o prazo sem a apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;

IV – apresentada a defesa, a Comissão ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões ordinárias da Assembleia, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese, o respectivo projeto de resolução;

V – o parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias; e

VI – transcorrido este prazo, será o processo encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, será publicado no Diário da Assembleia e incluído na pauta e na Ordem do Dia da sessão subseqüente.

Art. 366. É facultado ao Deputado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, sendo assegurado a este atuar em todas as fases do processo.

Art. 367. Quando um Deputado for acusado por outro, no curso de uma discussão ou em outra circunstância, de ato que ofenda sua honra, pode pedir ao Presidente da Assembleia, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, que apure a veracidade da argüição e, no caso de improcedência da acusação, que aplique medida disciplinar ao ofensor ou encaminhe o assunto a quem deva fazê-lo.

Art. 368. O processo disciplinar regulamentado neste Regimento não será interrompido pela renúncia do Deputado ao seu mandato, nem serão elididas as sanções eventualmente aplicáveis ou seus efeitos.

CAPÍTULO IX

DA DENÚNCIA CONTRA O DEPUTADO E A Assembleia

Art. 369. Qualquer cidadão, parlamentar ou pessoa jurídica poderá oferecer denúncia, diretamente à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sobre o descumprimento, por Deputado, de preceitos contidos neste Regimento.

§ 1º Não serão recebidas denúncias sem identificação de seus Autores e indicação de provas.

§ 2º Recebida a denúncia, a Comissão promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvindo o denunciado e providenciando as diligências que entender necessárias, dentro do prazo de trinta dias.

§ 3º Considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medida de advertência verbal, censura escrita ou suspensão de prerrogativas regimentais, a Comissão promoverá sua aplicação, ou, se configurada a hipótese de medida de perda de mandato, procederá na forma do art. 364, deste Regimento.

§ 4º A Comissão poderá, independentemente de denúncia ou representação, promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuído a Deputado.

Art. 370. A Mesa da Assembleia instaurará serviço de ouvidoria para receber reclamação ou denúncia contra o funcionamento do Poder Legislativo, observado o disposto no § 1º do artigo anterior.

Parágrafo único. Recebida a reclamação ou denúncia, a Mesa providenciará a sua apuração, por seus próprios meios ou por despacho ao órgão pertinente respeitado as competências.

CAPÍTULO X

DO PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO

Art. 371. Desde a diplomação, os membros da Assembleia não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à Casa dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Art. 372. Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Casa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Art. 373. O pedido de sustação referido no art. 372 será apreciado pela Casa no improrrogável prazo de quarenta e cinco dias, contado do seu recebimento pela Mesa.

Parágrafo único. A sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 374. As normas deste Regimento Interno são de compulsório cumprimento por todos os que adentrarem ao Palácio Barriga-Verde, especialmente por seus servidores, incidindo, para os efeitos legais, em falta grave sua inobservância pelos servidores de modo geral e em falta gravíssima quando não observadas pelos detentores de cargos em comissão ou de livre nomeação e exoneração e a estes de qualquer modo equiparados.

Art. 375. A Mesa adequará os serviços administrativos do Poder Legislativo para o fiel cumprimento das disposições deste Regimento Interno.

Art. 376. Aos casos conexos ou omissos será utilizado, subsidiariamente, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.