RESOLUÇÃO Nº 012, de 26 de outubro de 2007

DA: 5807/2007

Compilação dos Atos Normativos

Ver Resolução 003/2017

Fonte: ALESC/GCAN

Institui o programa de adequações e estacionamentos para o acesso de bicicletas à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Faço saber que a Assembleia Legislativa, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituído o programa de adequações necessárias para o acesso de bicicletas ao Palácio Barriga-Verde, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Para garantir o acesso a que se refere a presente Resolução, deverá ser implantado bicicletário coberto em local de fácil acesso a visitantes e funcionários nas dependências do Palácio Barriga-Verde.

§ 1º O bicicletário deverá conter, no mínimo, 30 (trinta) vagas.

§ 2º Na hipótese do número de vagas tornar-se insuficiente para a demanda, deverá ser ampliado para suprir a necessidade, considerando como número máximo a proporção prevista na Lei Complementar nº 78, de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 155, de 2005, do Município de Florianópolis.

Art. 3º As futuras reformas do Palácio Barriga-Verde devem contemplar a construção de vestiários.

Art. 4º Atribui-se aos setores competentes da Assembleia Legislativa a criação de um programa de incentivo ao uso de bicicletas pelos funcionários lotados no Palácio Barriga-Verde.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Resolução ficam sob responsabilidade da Assembleia Legislativa.

Art. 6º A Mesa da Assembleia Legislativa regulamentará a presente Resolução no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tornando seus efeitos práticos no prazo de 90 (noventa) dias.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de outubro de 2007

Deputado Julio Garcia - Presidente