ATO DA MESA Nº 160, de 15 de agosto de 2007

DA: 5.765/2007

Alterado pelos Atos: 170/07; 037/08; 065/08; 435/11; 693/13; 303/15; 609/16; 459/17; 006/18; 044/20;

Compilação dos Atos Normativos

Ver LC 759/2020 que reestrutura as funções de confiança e gratificadas.

Fonte: ALESC/GCAN

Disciplina e fixa o quantitativo das funções de confiança.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com amparo no parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: nos termos do art. 17 da Resolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006,

Art. 1º Disciplinar as funções de confiança de que trata o art. 31 da Resolução nº 02, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Resolução nº 04, de 31 de janeiro de 2006 e fixa o quantitativo na forma especificada no Anexo Único deste Ato de Mesa.

Art. 2º As funções de confiança de Chefia de Seção - PL/FC-3 e Assessoria Técnica-Administrativa - PL/FC-2, integrarão a estrutura da Chefia de Gabinete da Presidência, Diretoria-Geral, Procuradoria, Diretorias e Coordenadorias.

Parágrafo único. Na estrutura de Gerência somente poderá ser atribuída função de confiança de Assessoria Técnica-Administrativa.

Art. 3º As funções de confiança de que trata o art. 2º deste Ato são privativas de servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. O servidor designado deverá estar lotado no setor ao qual estiver vinculada a função de confiança, devendo ser imediatamente dispensado quando houver modificação na sua lotação.

Art. 4º Somente poderá ocorrer substituição na Chefia de Seção ou na Assessoria Técnica-Administrativa quando o titular afastar-se pelo período superior ou igual há sessenta dias.

Art. 5º As denominações, atribuições e designações para as funções de confiança de Chefia de Seção e de Assessoria e Assistência Técnicas dar-se-ão por Ato da Mesa no prazo de 30 dias a contar da publicação deste Ato.

Art. 6º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta do orçamento próprio da Assembleia Legislativa.

Art. 7º Fica revogado o Ato da Mesa nº 384, de 04 de dezembro de 2006, exceto em relação aos servidores designados para as funções de confiança de Chefia de Seção - PL/FC-3 e de Assessoria Técnica-Administrativa - PL/FC-2 da Procuradoria e da Coordenadoria de Saúde e Assistência.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2007.

Deputado Julio Garcia – Presidente

Deputado Antônio Aguiar – Secretário

Deputado Valmir Comin – Secretário

ANEXO ÚNICO DO ATO 160, DE 15/08/2007

SETORES
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CHEFIA DE SEÇÕES PL/FC-3
ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA PL/FC-2
Chefia de Gabinete da Presidência (Ato da Mesa: 609/16; 044/20)

04

03

02

01

02

-

Secretária-Geral
02

02

-

Coordenadoria de Eventos (Ato da Mesa: 435/11; 044/20)

02

03

01

02

01

- Gerência de Cerimonial
-

02

-

- Gerência Cultural
-

02

-

- Gerência de Relações Institucionais (Ato da Mesa 435/11)
-

01

-

Coordenadoria da Escola do Legislativo
05

04

-

Coordenadoria de Biblioteca (Ato da Mesa 303/15)

02

01

01

03

01

Controladoria-Geral (Ato da Mesa: 609/16; 044/20)

01

-

Diretoria-Geral

04

03

01

02

-

Procuradoria Jurídica
03

02

-

Procuradoria de Finanças
02
02
Diretoria Legislativa
02

02

-

Consultoria Legislativa (Ato da mesa 044/20)
03
-
Coordenadoria de Apoio ao Plenário (Ato da Mesa 435/11; 044/20)

02

01

02

01

Coordenadoria de Expediente (Ato da Mesa 303/15)

05

06

03

02

-

Coordenadoria de Documentação (Ato da Mesa 170/07; 044/20)

03

01

02

03

01

Gerência do Centro de Memória
-

02

-

Coordenadoria de Publicação (Ato da mesa 044/20)
04

02

01
Coordenadoria de Taquigrafia do Plenário (Ato da mesa 044/20)
04
03

02

-

Coordenadoria das Comissões (Ato da mesa 044/20)
05
16
Coordenadoria de Taquigrafia das Comissões
04

02

01

Diretoria Administrativa

02

01

02

-

Coordenadoria de Serviços Técnicos

04

03

02

-

Coordenadoria de Serviços Gerais (Ato da mesa 044/20)

05

03

04

02

Gerência de Protocolo-Geral
-

01

-

Coordenadoria de Recursos Materiais (Ato da mesa 044/20)
03

02

01

Gerência de Almoxarifado
-

01

-

Coordenadoria de Transportes (Ato da mesa 044/20)

02

01

02

-

Coordenadoria de Licitações
02

02

-

Coordenadoria de Informática

Diretoria de Tecnologia e Informações (Ato da Mesa 693/13)

04
02
Coordenadoria de Suporte Técnico e Manutenção (Ato da Mesa 693/13)
01
 
Gerência de Suporte Técnico e Manutenção (Ato da Mesa 693/13; 044/20)
-

01

02

01

Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento (Ato da Mesa 693/13)

-

01

 
Gerência de Projetos e Desenvolvimento
-
01
Coordenadoria de Redes (Ato da Mesa 693/13)
-
 
Gerência de Segurança e Administração de Rede
02
 
Coordenadoria de Divulgação e Serviços Gráficos
03

03

02

Coordenadoria de Informações

04

03

02

-

Diretoria de Recursos Humanos (Ato da mesa 044/20)

04

03

01

03

01

Coordenadoria de Processamento do Sistema de Pessoal (Ato da mesa 044/20)

05

04

03

01

Coordenadoria de Planejamento e Avaliação de Pessoal

Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios (Ato da Mesa: 459/17; 044/20)

03

02

02

-

Coordenadoria de Saúde e Assistência (Ato da Mesa 037/08; 044/20)

08

11

08

06

05

04

Coordenadoria de Estágios Especiais

02

01

01

-

Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais

05

04

03

-

Diretoria Financeira
02

02

01

Coordenadoria de Tesouraria (Ato da mesa 044/20)
01

01

-

Coordenadoria de Contabilidade (Ato da mesa 044/20)
01

01

-

Coordenadoria de Prestação de Contas
01

01

-

Coordenadoria do Orçamento Parlamentar
02

01

02

-

Coordenadoria de Execução Orçamentária
01

01

-

Diretoria de Comunicação Social (Ato da mesa 044/20)
02

02

01

Coordenadoria de Imprensa
03
01
Coordenadoria de TV (Ato da mesa 044/20)
02

02

01

Coordenadoria de Rádio (Ato da Mesa 170/07)

01

03

02

01

(Ato da Mesa 006, de 2018 – extinguiu funções)

(Ver Lei Complementar n. 759, de 2020, que reestrutura as Funções de Confiança e Gratificadas do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, constantes da Resolução nº 002, de 2006 (inclusive as decorrentes do seu art. 31), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015)

Funções de Confiança

VINCULAÇÃO

CÓDIGOS-NÍVEIS QTD
Presidência FC-6 3 (três)
Procuradoria FC-6 6 (seis)
Diretorias Geral, Administrativa, Financeira, de Recursos Humanos, de Tecnologia e Informação, e Legislativa. FC-6 6 (seis)
Funções Gratificadas
- FG-3 5 (cinco)
- FG-4 2 (duas)

(Quadro com base no art. 2º e 3º da LC 759, de 2020)