resolução Nº 008, de 30 de setembro de 2009

DA: 6091/2009

Alterada pelas Resoluções: 010/09; 03/10; 14/11;

Alterado pelos Atos: 126/12; 373/13; 751/13; 300/14; 385/14; 405/15; 343/16; 343/17; 222/18; 392/19; 523/19

Revogada parcialmente pela Res. 002/11 (parágrafo único do art. 1º)

Compilação dos Atos Normativos

Fonte: ALESC/GCAN

Redefine o valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo, fixado no art. 1º, caput, da Lei nº 13.669, de 2005, e adota outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo, fixado no art. 1º, caput, da Lei nº 13.669, de 28 de dezembro de 2005, fica reajustado para R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), correspondente ao incremento de 1,51% (um vírgula cinquenta e um por cento) do IGP-M acumulado no período de julho a outubro de 2011, observado o disposto no art. 5º da Resolução nº 002, de 24 de fevereiro de 2011. (Redação dada pela Resolução 014, de 2011)

(O valor referencial de vencimento dos servidores do Poder Legislativo a que se refere art. 1º, caput, da Resolução nº 008, de 30 de setembro de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 014, de 14 de dezembro de 2011, em R$ 635,65 (seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), como parte do percentual definido no Ato da Mesa nº 392, de 08 de maio de 2019.) (Redação dada pelo Ato da Mesa 523, de 2019)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 005, de 10 de junho de 2009.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em, 30 de setembro de 2009

Deputado JORGINHO MELLO

Presidente