ATO DA MESA Nº 239, de 27 de julho de 2009

Dispõe sobre o uso das dependências de acesso público do Palácio Barriga-Verde.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º O uso das dependências de acesso público do Palácio Barriga-Verde, sede da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do presente Ato, será coordenado pela Diretoria-Geral, ouvida a Mesa.

CAPÍTULO II

DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA

Art. 2º O acesso principal do Palácio Barriga-Verde destina-se aos Deputados, autoridades e ao público, facultada sua utilização aos servidores.

§ 1º Excepcionalmente, por razões de logística ou segurança definidas pela Administração, o acesso principal será utilizado para carga e descarga.

§ 2º Os demais acessos serão preferencialmente destinados aos servidores e fornecedores.

Art. 3º Será permitido a qualquer pessoa, adequadamente trajada e portando crachá de identificação, ingressar e permanecer no Palácio Barriga-Verde durante o expediente e assistir das galerias às sessões do Plenário e às reuniões das Comissões.

Art. 4º É vedada a prática de comércio de qualquer natureza nas dependências do Palácio Barriga-Verde.

Art. 5º O acesso ao posto de atendimento bancário e o uso dos caixas eletrônicos no interior do Palácio Barriga-Verde é exclusivo para Deputados, servidores efetivos e comissionados, empregados terceirizados e estagiários, e seus dependentes.

Art. 6º São proibidos o acesso e a permanência de animais no interior do Palácio Barriga-Verde, exceto no caso de cão-guia, na forma da lei.

CAPÍTULO III

DA IDENTIFICAÇÃO

Art. 7º O porte visível de crachá de identificação pessoal autorizador do acesso e trânsito nas dependências do Palácio Barriga Verde é obrigatório ao público e aos servidores efetivos e comissionados, empregados terceirizados e estagiários, dentro e fora de seu horário de expediente.

Parágrafo único. Os Deputados poderão autorizar a dispensa da identificação de seus acompanhados.

Seção I

Dos Servidores

Art. 8º A Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais expedirá os crachás de identificação de servidores efetivos e comissionados, empregados terceirizados e estagiários.

§ 1º A Diretoria Administrativa e de Tecnologia informará imediatamente à Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais a admissão ou demissão de empregados terceirizados e estagiários para efeito de confecção de crachás, cabendo a primeira o controle de distribuição e recolhimento.

§ 2º O extravio de crachás deverá imediatamente ser informado à Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais, mediante comunicação da chefia do setor onde se encontre lotado o servidor efetivo e comissionado, o empregado terceirizado ou o estagiário, sendo que:

I - o primeiro crachá será fornecido gratuitamente e as demais vias solicitadas por extravio implicarão em custos de confecção descontados em folha de pagamento;

II - até a confecção do novo crachá a Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais fornecerá identificação temporária; e

III - as demais vias de crachás solicitados por empregados terceirizados e estagiários deverão ser informadas à Diretoria Administrativa e de Tecnologia para determinar o devido desconto em folha de pagamento.

Art. 9º Os militares lotados na Casa Militar se identificarão obedecendo a regra própria de sua corporação.

Art. 10. Os empregados do posto de atendimento bancário que funciona no Palácio Barriga-Verde e os do sindicato e das associações de servidores ativos e inativos da ALESC portarão crachá de identificação próprio fornecido por seus respectivos empregadores.

Seção II

Do Público Externo

Art. 11. Cabe à Diretoria de Comunicação Social a identificação dos jornalistas credenciados e dos que eventualmente realizem cobertura das atividades da ALESC.

Art. 12. A Coordenadoria de Informações expedirá os crachás de identificação do público externo.

Parágrafo único. O público externo deverá apresentar documento de identificação para fins de registro de dados em cadastro na Coordenadoria de Informações.

Art. 13. Fornecedores credenciados ou autorizados pela Administração portarão identificação específica obtida junto ao Corpo da Guarda.

Seção III

Das Atividades Fora do Horário de Expediente

Art. 14. Fora do horário das atividades mencionadas no art. 7º o controle do trânsito de veículos e de pessoas será de responsabilidade da Casa Militar, permitindo-se o acesso de servidores mediante apresentação do crachá funcional ao Corpo da Guarda.

Parágrafo único. Antecipadamente autorizados e credenciados pela Diretoria Administrativa e de Tecnologia, funcionários ou prepostos de empresas contratadas para realização de obras e serviços gerais poderão, excepcionalmente, acessar ao Palácio Barriga Verde.

CAPÍTULO IV

DO USO DAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS

Seção I

Da Destinação

Art. 15. O Plenário Deputado Osni Régis destina-se à realização das sessões previstas no Regimento Interno e das sessões do Programa Parlamento Jovem.

Art. 16. O Plenarinho Deputado Paulo Stuart. Wright e o Auditório Antonieta de Barros destinam-se às audiências públicas, atos parlamentares solenes, palestras, simpósios, reuniões, fóruns, conferências e congressos, exclusivamente da ALESC.

§ 1º O uso do Auditório Antonieta de Barros para os eventos a que alude o caput será autorizado pelo Diretor-Geral ou pelo Chefe de Gabinete da Presidência.

§ 2º Cada Deputado poderá realizar, de forma não cumulativa, um ato parlamentar solene por sessão legislativa. (Redação dada pelo Ato da Mesa 283, de 2012)

Art. 17. A Galeria de Arte Ernesto Meyer Filho e o Espaço Cultural Jerônimo Coelho destinam-se às exposições, lançamento de obras literárias e demais atividades culturais.

Art. 18. As salas de reunião das comissões destinam-se prioritária e sequencialmente às atividades das comissões permanentes e temporárias, aos fóruns parlamentares e a reuniões administrativas.

Art. 19. Mediante aprovação da Mesa, quando tratar-se do Auditório Deputada Antonieta de Barros, e da Presidência, quando tratar-se dos demais espaços definidos nos arts. 15, 16 e 17, o uso para eventos que caracterizem o interesse público, excepcionalmente poderá ser autorizado para reuniões de: (Redação dada pelo Ato da Mesa 557, de 2019)

I - diretório regional de partido político;

II - entidade sem fim econômico; e

III - pessoa física, exclusivamente para os espaços e atividades definidos no art. 17.

§ 1º A solicitação de uso, protocolada junto à Secretaria Geral, será dirigida ao Presidente com antecedência mínima de quinze dias.

§ 2º O responsável pela solicitação de uso firmará junto à Coordenadoria de Eventos o termo de permissão de uso constante do Anexo Único, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data do evento, sob pena do seu cancelamento.

§ 3º É vedado o uso dos espaços objetos deste Ato para realização de:

a) evento de formatura, exceto os da Escola do legislativo e da Escola de Governo, esta limitada a um por ano;

b) culto religioso de qualquer natureza; e

c) atividades nos finais de semana e feriados, excetuando-se os eventos promovidos por partidos políticos.

§ 4º A entidade, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, somente poderá realizar evento com cobrança de ingresso ou de inscrição quando se tratar do espaço do Auditório Deputada Antonieta de Barros, devendo recolher junto à Diretoria Financeira, para cada dia de uso de espaço público, a importância de uma vez o maior piso regional do Estado de Santa Catarina, que será registrada como recurso patrimonial primário - fonte 260. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 557, de 2019)

Seção II

Da Limitação de Uso e do Agendamento

Art. 20. O uso dos espaços, para as atividades previstas nos incisos II e III, do art. 19, fica limitado a uma liberação mensal.

Parágrafo único. Os controles administrativos e de agenda de utilização dos espaços de que tratam os arts. 15, 16, 17 e 18, serão exercidos pela:

a) Diretoria Legislativa, para o Plenário Deputado Osni Régis;

b) Coordenadoria das Comissões, para as salas de reunião das comissões; e

c) Coordenadoria de Eventos, para o Plenarinho Deputado Paulo Stuart. Wright, para o Auditório Deputada Antonieta de Barros, para a Galeria Ernesto Meyer Filho e para o Espaço Cultural Jerônimo Coelho.

Seção III

Da Infraestrutura

Art. 21. A infraestrutura para o uso dos espaços de que trata este Ato compete à Coordenadoria de Serviços Gerais, mediante solicitação expressa dos setores nominados no art. 20, parágrafo único, a, b e c.

§ 1º Entende-se por infraestrutura para efeito do uso do espaço do Plenário Deputado Osni Régis, a disponibilização de pessoal técnico, especializado e de apoio, de materiais, de equipamentos e de utensílios imprescindíveis à realização das sessões.

§ 2º Para os casos previstos nos incisos I, II e III, do art. 19, e quando o uso dos espaços de que tratam os arts. 16, 17 e 18 for agendado para atividade parlamentar, a infraestrutura limitar-se-á à sonorização, excetuados os atos parlamentares solenes que serão realizados na forma do disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Os setores responsáveis pelo agendamento remeterão, diariamente, à Coordenadoria de Informações e à Diretoria-Geral, planilhas atualizadas de eventos agendados.

CAPÍTULO V

DO USO DOS ESTACIONAMENTOS

Seção I

Do Uso das Vagas

Art. 22. As vagas de estacionamento descobertas, contíguas à guarita do acesso principal do Palácio Barriga-Verde, destinam-se a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ao idoso e à imprensa, mediante identificação no local.

Art. 23. As vagas do estacionamento coberto, situado no acesso principal do Palácio Barriga-Verde, destinam-se exclusivamente a veículo de Deputado ou de terceiro por este autorizado.

Parágrafo único. A circulação de veículo na área de acesso às vagas de que trata o caput poderá ser autorizada para embarque e desembarque de passageiro.

Art. 24. As vagas do estacionamento localizado nos fundos do Palácio Barriga- Verde destinam-se aos veículos de gabinetes parlamentares e servidores, e para carga e descarga.

Art. 25. As demais áreas de estacionamento disponibilizadas pela Assembleia Legislativa destinam-se aos veículos de gabinetes parlamentares e de servidores.

Seção II

Do Controle de Acesso

Art. 26. O controle do acesso aos estacionamentos será executado pela Casa Militar, observados os seguintes critérios:

I - os fornecedores regulares deverão ser previamente credenciados junto a Casa Militar;

II - os fornecedores eventuais submeter-se-ão a autorização caso a caso;

III - os veículos de servidores efetivos, comissionados, efetivos à disposição da ALESC e militares deverão ser cadastrados junto à Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais, que emitirá selo padrão de identificação em coloração representativa do respectivo turno de trabalho, para ser afixado em local visível, na face interna do parabrisa, sendo:

a) Amarelo, para o turno matutino, das 7h às 13h;

b) Verde, para o turno vespertino, das 13h às 19h;

c) Azul, para turno integral; e (Redação dada pelo Ato da Mesa 413, de 2013).

IV - cada servidor credenciará apenas um veículo, recebendo selo apropriado, que não poderá ser repassado sob pena de sanção disciplinar. (Redação dada pelo Ato da Mesa 413, de 2013).

CAPÍTULO VI

DA SEGURANÇA

Seção I

Do Porte de Arma e do Detector de Metal

Art. 27. Excetuados os membros da segurança previstos no art. 172 do Regimento Interno, é proibido o porte de arma de espécie no Palácio Barriga-Verde.

Art. 28. Para ingresso no Palácio Barriga-Verde utilizar-se-á detector de metal e sua recusa poderá resultar em busca pessoal nos termos da legislação vigente ou na proibição do acesso.

§ 1º Será afixado nos pontos de entrada e saída dos ambientes controlados por detector de metal, aviso, também em linguagem braile, sobre os riscos do equipamento à saúde do portador de marca-passo.

§ 2º O portador de aparelho marca-passo, após revista pessoal, terá ingresso autorizado sem submeter-se ao sistema de detecção de metal.

Seção II

Da Saída de Material e de Equipamento

Art. 29. Os servidores e visitantes ao saírem do Palácio Barriga-Verde portando volumes, materiais ou equipamentos, identificar-se-ão junto à Coordenadoria de Informações para registro da respectiva propriedade, sendo facultada a exigência de prova pela Administração.

Parágrafo único. No caso de bens tombados pelo patrimônio da ALESC, é obrigatória a expressa autorização da Gerência de Patrimônio.

Seção III

Da Vigilância Eletrônica

Subseção I

Do Plano Diretor

Art. 30. A Mesa aprovará plano diretor elaborado pela Casa Militar para manutenção de sistema de vigilância eletrônica nas dependências do Palácio Barriga-Verde.

Subseção II

Do Monitoramento

Art. 31. Será ininterrupto o sistema de vigilância eletrônica pela Casa Militar e monitorado exclusivamente por policial militar nela lotado, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 32. A suspensão temporária, total ou parcial do sistema de vigilância eletrônica, devidamente comunicada a Casa Militar somente poderá ser autorizada pelo Presidente.

Art. 33. Excetuados os casos estratégica e justificadamente especificados no plano diretor, utilizar-se-ão para a vigilância eletrônica, câmeras de segurança instaladas nas áreas de circulação interna e externa, observados os direitos à privacidade e à imagem previstos em lei.

Subseção III

Da Armazenagem e da Disponibilização da Imagem

Art. 34. A Casa Militar manterá armazenadas pelo período mínimo de dez dias as imagens gravadas, apresentando, imediatamente, relatório das irregularidades detectadas à Diretoria-Geral.

§ 1º A disponibilização de imagens será possibilitada quando justificadamente requerida à Mesa e deferida pela Procuradoria Jurídica, ou por requisição judicial.

§ 2º A disponibilização de imagens ocorrerá com o fornecimento, pelo requerente, de disco de vídeo digital (DVD), ou equivalente, mediante assinatura de termo de responsabilidade de uso.

Subseção IV

Da Sinalização de Aviso

Art. 35. Nos locais em que funcionarem câmeras de segurança serão afixados avisos indicativos do monitoramento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. O disposto no presente Ato aplica-se, quando couber, às sessões e às reuniões realizadas fora da sede da ALESC.

Art. 37. Este Ato entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação

Art. 38. Ficam revogados os Atos da Mesa n. 532, de 11 de maio de 2004; e o n. 134, de 14 de abril de 2009.

Deputado JORGINHO MELLO - Presidente

Deputado Dagomar Carneiro - Secretário

Deputado Valmir Comin – Secretário

ANEXO ÚNICO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Termo de Permissão (Arquivo pdf)

Termo de Permissão Simples de Uso de Espaço que celebram entre si a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e _____________________________________ (nomeação da entidade).

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO PREÂMBULO

PERMITENTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com sede na Rua Jorge da Luz Fontes, nº. 310, CEP 88020-900, Centro, Florianópolis, SC, inscrita no CNPJ sob o nº. 83.599.191/0001-87, doravante denominada ALESC, neste ato representado por seu Presidente, Deputado.....................................................................

PERMISSIONÁRIO(a):..................................................................................................... (pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado), com endereço / sede na Rua ..........................................................................................nº..............CEP:.......................CNPJ/CPF.......................................... telefone ........................., doravante denominado (a) ................................................................, neste ato representado por seu representante legal.

FUNDAMENTO LEGAL: Este é regido pela Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores e subsidiariamente, pela civil aplicável.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO OBJETO

1. O objeto deste termo, considerando o atendimento ao interesse público, é a permissão simples de uso de espaço(s) situado(s) na parte interna do prédio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, denominado(s) ________________ (espaço a ser utilizado), de forma gratuita, para utilização pelo(a) permissionário(a), destinado(s) à ________________________________________(nomeação do evento).

2. A permissão constante deste Termo não implica a exclusividade do uso dos ambientes ou segmentos da edificação

CLÁUSULA TERCEIRA

DA FINALIDADE

1. O espaço objeto desta Permissão Simples de Uso destinar-se-á, única e exclusivamente, para realização de _____________________, (nomeação do evento), nos dias ____________________, no horário das _______ás _______ horas, não podendo ser utilizada para a finalidade diversa sem o consentimento prévio e por escrito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

2. O(a) Permissionário(a) não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos deste Termo de Permissão a terceiros sem a concordância por escrito da ALESC.

CLÁUSULA QUARTA

DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO

1. Afora os casos de indenização assumidos neste Termo por parte do(a) Permissionário(a), do presente ajuste não redundará, sob qualquer hipótese, nenhuma despesa às partes que o celebram e, em conseqüência, não se fixa valor, tampouco pagamento, reajustamento ou dotações.

CLÁUSULA QUINTA

DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO

1. A presente Permissão Simples de Uso tem caráter precário e o ajuste de que trata este Termo abrange unicamente o evento explicitado na Clausula Terceira e restringe-se à(s) data(s) ali estipulada(s).

CLÁUSULA SEXTA

DA INEXECUÇÃO, RECISÃO, ALTERAÇÃO E SANÇÕES

1. O desvio de finalidade de permissão, a não utilização adequada do espaço disponibilizado, bem como a infringência de quaisquer das cláusulas aqui estabelecidas, implicará na revogação do Termo de Permissão Simples de Uso.

2. As condições estabelecidas no presente Termo poderão ser alteradas a qualquer tempo, por ato unilateral e discricionário da ALESC em atendimento ao interesse da coletividade ou em função de razões sopesadas pela Administração.

3. Findo o evento permitido. O(a) Permissionário(a) se obriga a devolver à ALESC o espaço utilizado, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, em até ________ horas, nas mesmas condições em que o recebeu e completamente livre e desembaraçado de pessoas e coisas, para que o setor competente da ALESC, juntamente com o preposto do(A) Permissionário, proceda à vistoria das instalações e equipamentos.

4. O Permissionário também se responsabiliza por danos eventualmente sofridos pela ALESC ou por terceiros em decorrência da atividade no espaço permitido as hipóteses de caso fortuito ou força maior, segundo a definição inserta no art. 393, parágrafo único, do Código Civil.

5. Fica convencionado que a ALESC, no uso da suas prerrogativas, poderá determinar a cessação do uso, sem que com isso se sujeite ao pagamento de qualquer multa ou indenização.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Independentemente de a ALESC possuir segurança próprio, o(a) Permissionário (a) será responsável pela segurança e guarda dos seus equipamentos, como também dos demais objetos e valores deixados no prédio, não cabendo à ALESC nenhum ônus ou responsabilidade decorrente de danos, sinistros, furtos e/ou roubos que eventualmente venham ocorrer, mesmo que o espaço esteja sob sua vigilância.

2. A manutenção do(s) espaço(s) ora cedidos caberá somente a (o) Permissionário(a), a quem incumbe, terceiros em decorrência da atividade desenvolvida no(s) espaço(s).

3. A ALESC, em nenhuma circunstância, será responsável pelo pagamento de qualquer indenização decorrente das atividades desenvolvida(s) pelo(a) Permissionário(a) no espaço permitido.

4. As partes comprometem-se a manter reserva em relação a terceiros, acerca das informações que tiverem acesso em razão da atividade decorrente deste ajuste, exceto daquelas que devam merecer publicidade em face deste princípio de direito.

5. Os casos não previstos serão dirimidos de conformidade com a Lei nº. 8.666/93 e demais normas legais aplicáveis à espécie e, subsidiariamente, conforme orientar a legislação civil.

CLÁUSULA OITAVA

DO FORO

Elegem as partes o foro da Comarca da Capital, para eventuais demandadas advindas deste Termo de Permissão de Uso.

E por estarem justas e acordes, assinam as partes o presente instrumento em três vias de igual teor e forma.

Florianópolis, ____ de ___________________ de _______.

_________________________________

Presidente da ALESC

 

 

 

_________________________________

Representante Legal do(a) Permissionário(a)

 

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