ATO DA MESA Nº 002, de 23 de janeiro de 2015

DA: 6777/2015

Alterado pelos Atos: 544/15; 005/18; 017/18; 392/19;

Compilação dos Atos Normativos

Fonte: ALESC/GCAN

Regulamenta a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no art. 6º da Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2013 e no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE:

Art. 1º O auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), será concedido na forma de auxílio financeiro mensal, para fins de ressarcimento das despesas mensais com plano único de saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida neste Ato.

Art. 2º São beneficiários do auxílio-saúde:

I - os servidores do Quadro de Pessoal da ALESC;

II - os servidores aposentados da ALESC; e

III - os Membros da ALESC.

Parágrafo único. O recebimento do auxílio-saúde previsto no caput é condicionado ao não recebimento de auxílio financeiro nos moldes do previsto neste Ato, concedido com recursos públicos, relativo ao ressarcimento de despesas com plano de assistência à saúde.

Art. 3º O valor mensal do auxílio-saúde pago ao beneficiário, na condição de titular ou dependente, corresponderá:

I - Ao valor mensal efetivamente despendido e comprovado pelo beneficiário com o plano de assistência à saúde, até o limite máximo individual fixado no Anexo I deste Ato, segmentado por faixas etárias, quando se tratar de beneficiários descritos nos incisos I e III do artigo 2º deste Ato; e

II - ao valor máximo mensal da faixa etária, conforme o Anexo I deste Ato, quando se tratar de beneficiários descritos no inciso II do artigo 2º deste Ato, situação em que o benefício terá característica de assistência médico social.

Parágrafo único. O valor referente ao auxílio-saúde tem caráter indenizatório e será lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 39, inciso XLV, do Decreto federal nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele qualquer forma de desconto. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

Art. 4º A habilitação ao auxílio-saúde fica condicionada ao requerimento do beneficiário por meio de formulário específico constante do Anexo II deste Ato, à verificação de que a operadora está registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e à apresentação, no Protocolo Geral da ALESC, dos seguintes documentos:

I - cópia do contrato celebrado com a operadora do plano de assistência à saúde ou documento equivalente, que comprove o vínculo do requerente com o plano de assistência à saúde, na condição de titular ou dependente;

II - cópia do comprovante de pagamento da última fatura mensal do plano de assistência à saúde ou documento equivalente, devidamente individualizado quando abranger mais de um usuário, constando o valor da copatrocínio por ente estatal, quando houver; (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

III - declaração do requerente de que não incide nas RESOLVE: vedações contidas neste Ato, constante do Anexo II; e

VI - no caso específico de servidor efetivo, prova de que sua situação perante o Programa de Exame Periódico de Saúde - PEPS esteja regular.

§ 1º No ato do requerimento, ficam dispensados de apresentar a cópia do comprovante de pagamento de que trata o inciso II deste artigo, os beneficiários cujo pagamento do plano de assistência à saúde seja consignado em folha de pagamento da ALESC, desde que não seja copatrocinado por ente estatal, exceto se copatrocinado pela ALESC. (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

§ 2º A comprovação a que se refere o inciso I deste artigo, poderá efetivar-se através de declaração expedida pela operadora do plano de assistência à saúde ou pela entidade contratante, no caso de plano coletivo por adesão, ou pelo órgão gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde (Lei Complementar nº 306, de 21 de novembro de 2005), com informações sobre o plano, a data de adesão do beneficiário e a sua condição de titular ou dependente.

§ 3º A verificação do registro da operadora na ANS será feita na forma do disposto no inciso II do art. 8º deste Ato, exceto se o beneficiário for segurado do Plano Santa Catarina Saúde.

§ 4º A mudança de faixa etária estabelecida no Anexo I deste Ato, o restabelecimento do benefício cancelado, e a alteração da operadora do plano de assistência à saúde, se dará por meio de requerimento, na forma do Anexo II deste Ato.

Art. 5º O auxílio-saúde será suspenso ou cancelado, conforme o caso, a pedido do beneficiário ou por iniciativa da ALESC, nas seguintes hipóteses:

I - falta da comprovação do pagamento da fatura mensal do plano de assistência à saúde, nos prazos estabelecidos no art. 6º deste Ato;

II - exoneração, demissão ou renúncia;

III - falecimento;

IV - licença ou afastamento sem remuneração;

V - decisão judicial;

VI - recebimento de vantagem semelhante, cuja informação foi omitida pelo beneficiário;

VII - prestação de informações inverídicas pelo beneficiário;

VIII - extinção das condições previstas no art. 2º deste Ato; e

IX - situação irregular junto ao PEPS, no caso de servidor efetivo.

§ 1º Nos casos previstos nos incisos VI e VII, o beneficiário, além do ressarcimento de valores recebidos indevidamente, poderá sofrer as sanções previstas na legislação vigente.

§ 2º Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido do auxílio-saúde, o beneficiário restituirá os valores recebidos.

Art. 6º Os períodos para comprovar o pagamento ou a da Presidência, vinculação ao plano de assistência à saúde são os seguintes:

I - Para a comprovação dos pagamentos efetuados pelos beneficiários descritos nos incisos I e III do artigo 2º deste Ato:

a) do dia 1º ao dia 15 de cada mês, para ser ressarcido na folha de pagamento do mês subsequente;

b) do dia 16 ao dia 30 de cada mês, para ser ressarcido na folha de pagamento do segundo mês subsequente.

II - Para os beneficiários descritos no inciso II do artigo 2º deste Ato a comprovação de vinculação dar-se-á a cada seis meses, a contar do mês de competência da concessão do benefício. (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

§ 1º No caso de a data limite constantes dos incisos deste artigo recair em dia não útil, o prazo será prorrogado para o dia útil imediatamente subsequente.

§ 2º Não será ressarcido o valor das despesas mensais com plano de assistência à saúde com competência superior a 03 (três) meses, a contar do mês de entrega no Protocolo da Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios, com exceção ao descrito no inciso II deste artigo. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

Art. 7º Para comprovar o pagamento ou a vinculação a que se refere o caput do artigo 6º deste Ato, serão aceitos os seguintes documentos: (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

I - boleto bancário ou documento equivalente que demonstre a quitação junto à operadora do plano de saúde no período mensal correspondente, contendo, no mínimo, informações sobre a razão social da operadora, identificação do servidor ou do titular do plano, no caso de servidor dependente, o mês de competência e o valor pago, discriminando o valor relativo ao beneficiário do auxílio-saúde e o valor do copatrocínio por ente estatal, se houver; (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

II - declaração do pagamento mensal realizado pelo beneficiário, contendo as informações elencadas no inciso I deste artigo, expedida pela operadora do plano de saúde ou pela entidade contratante, no caso de plano coletivo por adesão,

III - na hipótese de o pagamento da mensalidade efetivar-se mediante consignação em folha de pagamento da ALESC, a comprovação poderá ser efetivada por meio de apresentação de declaração expedida pela operadora do plano de assistência à saúde, ou pela entidade contratante, no caso de plano coletivo por adesão, ou pelo órgão gestor do Plano Santa Catarina Saúde, constando o valor do copatrocínio por ente estatal, se houver. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 544, de 2015)

IV - aos servidores aposentados, a comprovação dar-se-á mediante declaração de vinculação do beneficiário ao plano de saúde nos últimos 06 (seis) meses, expedida pela operadora do plano de saúde ou pela entidade contratante, identificada com a razão social e o CNPJ. (NR) (Redação incluída pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

Art. 9º É atribuição da Diretoria de Recursos Humanos/ Coordenadoria de Gestão e Controle de Benefícios:

I - examinar se o requerimento e os documentos anexados preenchem as condições estabelecidas neste Ato, para fins de concessão do auxílio-saúde;

II - consultar no sítio eletrônico da ANS se a operadora está registrada;

III - comunicar ao requerente eventual desconformidade do requerimento e ou dos documentos;

IV - providenciar suspensões e cancelamentos;

V - receber mensalmente dos beneficiários descritos nos incisos I e III do artigo 2º deste Ato, os comprovantes de pagamento, e verificar a regularidade dos mesmos;

VI - receber semestralmente dos beneficiários descritos no inciso II do artigo 2º deste Ato, o comprovante de vinculação ao plano de saúde;

VII - cotejar mensalmente os comprovantes de pagamento com o cadastro de beneficiários;

VIII - providenciar os ressarcimentos; e

IX - comunicar à Diretoria Geral as eventuais desconformidades apuradas em razão da aplicação do disposto neste Ato. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)

Art. 10. Os valores constantes do Anexo I deste Ato poderão ser alterados por decisão da Mesa, observado o interstício mínimo de um ano a partir da data inicial fixada neste Ato para outorga do auxílio-saúde, desde que verificada a defasagem dos valores estabelecidos, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 11. O disposto no inciso IV do art. 4º aplica-se aos beneficiários que requererem o auxílio saúde após a implantação do PEPS

Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à ALESC.

Art. 13. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Deputado ROMILDO TITON – Presidente

Deputado Kennedy Nunes - Secretário

Deputado Manoel Mota – Secretário

ANEXO I

TABELA DE VALORES LIMITE PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE

FAIXA ETÁRIA

VALOR MÁXIMO MENSAL

Até 39 anos
R$ 450,00
De 40 a 47
R$ 650,00
De 48 a 54
R$ 1.000,00
55 anos ou mais
R$ 1.500,00

(Redação dada pelo Ato da Mesa 017, de 2018; alterada pelo Ato da Mesa 392, de 2019 - deve ser aplicado o percentual de 10% (dez por cento) nos valores máximos mensais)

ANEXO II

REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-SAÚDE

Nome: _______________________________________________________________

Matrícula: ______________________

Cargo: _______________________________________________________________

I - Membro: ( )

II - Servidor: ( ) Cargo Efetivo ( ) Inativo ( ) Cargo Comissionado

Lotação: _____________________________________________________________

Solicito o deferimento do que segue indicado:

( ) Concessão

( ) Restabelecimento do benefício cancelado

( ) Alteração da Operadora

( ) Alteração de faixa etária

Identificação do Plano de Saúde:

DECLARAÇÃO

DECLARO, para todos os efeitos legais, que não percebo auxílio-saúde ou outro benefício financeiro para saúde custeado pelos cofres públicos. Declaro, ainda, que não incido nas vedações constantes dos dispositivos que regulam a concessão do benefício e que estou ciente das condições para concessão e alterações do auxílio-saúde, assim como tenho conhecimento de que fico sujeito às sanções administrativas e penais aplicáveis em caso de falsidade ideológica.

Local e data:

Assinatura do requerente: (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 005, de 2018)