ATO DA MESA Nº 500, de 15 de julho de 2015

DA: 6.857/2015

Alterado pelos Atos: 414/17; 493/17; 302/19;

Compilação dos Atos Normativos

Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e a respectiva prestação de contas no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC, e

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta deve observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que deve haver compatibilidade entre o motivo do deslocamento e o interesse público;

CONSIDERANDO a ocorrência do controle externo pelo Tribunal de Contas do Estado quanto ao aspecto financeiro da concessão e o pagamento das diárias, bem como o teor da Instrução Normativa n. TC-14/2012 daquela Corte;

CONSIDERANDO o caráter indenizatório do pagamento de diárias, que se destina a custear alimentação, hospedagem e locomoção urbana àquele que se desloca, em missão parlamentar ou institucional, a local diverso de sua sede funcional,

RESOLVE:

Art. 1º A concessão de diárias e de passagens para beneficiários lotados em setores da Administração, em Gabinetes Parlamentares, de Lideranças ou de Membros da Mesa, bem como a respectiva prestação de contas, dar-se-ão em conformidade com o disposto neste Ato. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

Art. 1º-A Para efeitos deste Ato, considera-se:

I - beneficiário: Deputado, militar ou servidor;

II - servidor lotado em setor da Administração: todo aquele que não estiver lotado em Gabinete Parlamentar, de Liderança ou de Membros da Mesa;

III - transporte alternativo ou complementar: meio de transporte usado em complemento ao transporte principal, necessário para se chegar ao destino final da viagem, onde se desenvolverá o serviço, missão ou treinamento; e

IV - veículo particular: automóvel devidamente cadastrado na Coordenadoria do Orçamento Parlamentar, na forma do § 3º do art. 2º. (Redação incluída pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

Art. 2º O beneficiário que se deslocar, temporariamente, a serviço ou para participar de evento de interesse da Assembleia Legislativa, fará jus à percepção de diárias, até o limite mensal de 12 (doze).

§ 1º Para o deslocamento a que se refere o caput, fica assegurado o transporte por meio:

I - aéreo;

II - coletivo público rodoviário;

III - de veículo locado ou fretado pela Assembleia Legislativa;

IV - de veículo utilizado nos termos do termos do Ato da Mesa nº 238, de 2014; ou

V - de veículo previamente cadastrado pelo beneficiário na Coordenadoria do Orçamento Parlamentar, na forma do subsequente § 3º.

§ 2º É facultado ao beneficiário deslocar-se, na condição de carona, por meio dos veículos previstos nos incisos IV e V do § 1º.

§ 3º Para efeito do cadastro a que se refere o inciso V do § 1º, o beneficiário deverá:

I - preencher requerimento específico e declaração de que assume total responsabilidade e isenta a Assembleia Legislativa de qualquer responsabilidade civil pelos encargos decorrentes da propriedade, por desgastes, multas e danos materiais causados a veículos ou a terceiros, inclusive por danos pessoais aos seus ocupantes ou terceiros;

II - anexar fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor;

III - anexar fotocópia do certificado de registro e licenciamento atualizado e do seguro obrigatório do veículo, ou contrato de locação; e

IV - quando o veículo for particular e não estiver registrado em nome do beneficiário, anexar declarações do proprietário autorizando o cadastramento, além da declaração prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 4º Em caso de deslocamento por transporte aéreo ou rodoviário público coletivo, o beneficiário deverá:

I - requisitar as passagens com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; e

II - ressarcir à Coordenadoria de Tesouraria as despesas relativas à alteração ou ao cancelamento de passagens, observado o disposto nos subsequentes §§ 5º e 6º.

§ 5º Serão de inteira responsabilidade do beneficiário eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela Administração.

§ 6º Excetuam-se do disposto no § 4º os casos de interesse da ALESC ou quando ocorrer caso fortuito ou de força maior, devidamente justificados pela autoridade competente.

§ 7º O Presidente ou o Chefe de Gabinete da Presidência ou o Diretor-Geral poderão autorizar a concessão de diárias acima do limite mensal previsto no caput do art. 2º, observada a imprescindibilidade do deslocamento ou do serviço a ser executado. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

Art. 3º As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da partida do beneficiário, considerando-se como uma diária a fração igual ou superior a 12 (doze) horas, e como meia diária o período igual ou superior a 4 (quatro) horas e inferior a 12 (doze) horas.

§ 1º O afastamento, para efeito do cálculo das diárias, poderá conjugar mais de um meio de deslocamento e será computado:

a) na hipótese de deslocamento com veículo locado pela Assembleia Legislativa ou com veículo particular, a partir da hora em que se iniciar a viagem, encerrando-se no momento da chegada, em retorno à origem;

b) na hipótese de deslocamento com transporte público rodoviário, a partir do horário do embarque, na saída, até o desembarque, na chegada, acrescidos de 30 (trinta) minutos para antes e para depois desses horários, tempo necessário para ida e retorno entre o trabalho ou residência e o terminal de passageiros; e

c) na hipótese de deslocamento com transporte aéreo comercial, no horário do vôo, na saída, acrescido de 1 (uma) hora e 10 (dez) minutos para antes - tempo compreendido de 30 (trinta) minutos para o deslocamento até o terminal de passageiros e 40 (quarenta) minutos para os procedimento de embarque -, até o de desembarque, na chegada, acrescido de 30 (trinta) minutos para o retorno ao local de trabalho ou residência.

§ 2º Não será autorizado o pagamento de diárias para o deslocamento dentro de Florianópolis e aos Municípios de São José, Palhoça e Biguaçu. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

Art. 4º Não será concedida diária ou fração:

I - para período de deslocamento igual ou inferior a quatro horas;

II - quando o deslocamento não exigir do servidor a realização de gastos com alimentação, hospedagem ou locomoção urbana;

III - quando o deslocamento for para municípios limítrofes ao de origem do deslocamento;

IV - para deslocamentos em que a distância entre a origem e o destino for inferior a 50 (cinquenta) quilômetros.

Parágrafo único. Para o cálculo da distância entre os municípios deverá ser utilizado o mapa rodoviário do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA.

Art. 5º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.

§ 1º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será devida diária integral, conforme valores constantes das respectivas tabelas de diárias nacionais.

§ 2º Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no território nacional.

§ 3º O valor da diária será reduzido à metade, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, caso não seja apresentado o comprovante de hospedagem.

Art. 6º O valor da diária a ser paga aos Deputados, militares e servidores, para deslocamento no país e no exterior, corresponde ao fixado no Anexo I deste Ato.

Art. 7º Somente serão concedidas diárias a servidor lotado em setor da Administração mediante prévia e formal autorização do Presidente ou Chefe de Gabinete da Presidência ou do Diretor-Geral.

Parágrafo único. A concessão de diária a servidor de que trata o caput, requisitado para prestar serviços a Gabinete Parlamentar ou de Liderança, deverá ser autorizada pelo Presidente ou Chefe de Gabinete da Presidência ou Diretor-Geral. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

Art. 8º A concessão de diárias e passagens será processada pela Coordenadoria do Orçamento Parlamentar após formalização do pedido em formulário próprio denominado Solicitação de Diárias e Passagens, disponível no Sistema de Diárias e/ou Passagens, no qual constará:

I - nome, matrícula, cargo e lotação do beneficiário; (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

II - justificativa do deslocamento; e

III - indicação do destino e período de deslocamento.

§ 1º Além dos requisitos do caput, quando o afastamento tiver início às sextas-feiras, bem como quando incluir sábado, domingo e feriado, a justificativa deverá conter o roteiro completo a ser cumprido pelo Parlamentar, militar ou servidor beneficiário. (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

§ 2º As diárias serão pagas antes do início da viagem, de uma só vez, exceto em situações de urgência, devidamente caracterizadas, quando, a critério da autoridade concedente, poderão ser processadas no decorrer do afastamento.

§ 3º Não será considerada situação de urgência a participação em eventos programados, tais como cursos, seminários, palestras, congressos e audiências públicas.

§ 4º O pagamento das diárias correspondentes aos deslocamentos que se estenderem por tempo superior ao previsto deve estar acompanhado da autorização da prorrogação concedida pela autoridade competente.

§ 5º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes do término do deslocamento, ou até o segundo dia útil, quando o término ocorrer em sábado, domingo ou feriado. (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

§ 6º As despesas com hospedagem, alimentação e locomoção de Deputado, militar ou servidor que permanecer no local de destino após o término do período autorizado serão por eles custeadas. (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

Art. 9º O número de diárias utilizadas em cada Gabinete Parlamentar fica limitado a 50 (cinquenta) por mês, devendo ser observado o limite estabelecido no caput do art. 2º deste Ato.

§ 1º A concessão e autorização das diárias, bem como o controle dos limites estabelecidos no caput são de responsabilidade do Deputado ou do servidor por ele designado.

§ 2º Ao Secretário Parlamentar (PL/GAB), designado pelo respectivo Gabinete para exercer Atividade Externa poderão ser concedidas diárias em deslocamentos realizados no exercício de suas atribuições, que iniciem e terminem no município indicado à Diretoria de Recursos Humanos como base de sua atuação, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos deste Ato.

§ 3º Do número máximo mensal de diárias previsto no caput, até 35 (trinta e cinco) poderão ser destinadas a servidores. (Redação do § 3º, dada pelo Ato da Mesa 414, de 05 de julho de 2017)

Art. 10. Os Líderes e os membros da Mesa, ou os servidores por eles indicados, ficam responsáveis pela concessão e autorização de diárias nos quantitativos máximos estabelecidos no Anexo II, devendo ser observado o limite estabelecido no caput do art. 2º deste Ato.

Art. 11. A liberação de diárias e passagens pela Coordenadoria do Orçamento Parlamentar fica condicionada ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos por este Ato.

Parágrafo único. O responsável pela liberação das diárias considerará não formulada a solicitação incompleta ou em desacordo com as normas regulamentares.

Art. 12. Os beneficiários prestarão contas das diárias e das passagens à Coordenadoria de Prestação de Contas, em até 08 (oito) dias úteis após o seu retorno, mediante o preenchimento e entrega do Relatório Resumo de Viagem, conforme modelo disponibilizado no Sistema de Diárias e/ou Passagens, assinado pelo beneficiário e pelo responsável pela concessão da diária.

§ 1º A prestação de contas de diárias consiste na comprovação, pelo beneficiário, da efetiva realização do deslocamento e da estada no local do destino, bem como do cumprimento dos objetivos da viagem, mediante apresentação de um dos documentos descritos em cada um dos incisos I, II e III, abaixo relacionados, que dispõem:

I - da comprovação:

a) em caso de viagem com veículo locado ou fretado pela ALESC, a Ordem de Tráfego preenchida pelo condutor do veículo, conforme modelo disponibilizado no Sistema de Diárias e/ou de Passagens, discriminando de forma pormenorizada todos os itinerários abrangidos na viagem, devidamente certificada pela Coordenadoria de Transportes;

b) em caso de viagem com veículos mencionados nos incisos IV e V do art. 2º deste Ato, a Ordem de Tráfego preenchida pelo condutor do veículo, conforme modelo disponibilizado no Sistema de Diárias e/ou passagens, que discriminará de forma pormenorizada todos os itinerários abrangidos na viagem;

c) em se tratando de transporte coletivo público rodoviário, o bilhete de passagem;

d) em se tratando de transporte aéreo, o cartão de embarque; ou

e) outros documentos idôneos capazes de comprovar o deslocamento por conta própria.

II - da comprovação da estada no local de destino:

a) nota fiscal de hospedagem;

b) nota fiscal de alimentação;

c) nota de abastecimento do veículo oficial ou particular; ou

d) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada.

III - da comprovação do cumprimento do objetivo da viagem:

a) cópia do certificado, diploma ou atestado, no caso de participação em cursos, congressos, seminários, treinamentos e outros eventos similares;

b) foto do beneficiário no local do evento, com indicação de data;

c) declaração de órgão/entidade/autoridade visitada, elaborada em papel timbrado, com indicação e qualificação do signatário;

d) lista de presença, contendo data, local e nome do evento;

e) publicação em rede social e/ou jornal comprovando a participação do beneficiário no evento;

f) declaração do Gabinete Parlamentar sobre o cumprimento do objetivo do deslocamento; ou

g) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem.

§ 2º Na hipótese de ser concedida passagem aérea ou terrestre para deslocamento temporário a serviço ou para participar de evento de interesse da Administração, sem a concessão de diárias, a prestação de contas dar-se-á mediante o preenchimento e a entrega, no prazo estabelecido no caput, do Relatório Resumo de Viagem, e do bilhete ou do comprovante de embarque, estabelecidos nas alíneas “c” e “d” do inciso I, do § 1º, conforme o caso, aplicando-se, na eventualidade de inobservância, o disposto no art. 13. (NR) (Renumerado pelo Ato da Mesa 302, de 2019, art. 10).

§ 3º O documento referente à hospedagem, para fins do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, poderá atestar o período total de afastamento, sendo que o documento concernente à alimentação, para fins do disposto na alínea “b” do inciso II do § 1º, será exigido por dia de afastamento.

§ 4º O beneficiário é obrigado a restituir integralmente, no prazo previsto no caput, à Coordenadoria de Tesouraria, as diárias consideradas indevidas, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades.

§ 5º No caso de retorno antecipado ou se, por qualquer circunstância, não tiver sido realizada a viagem, o beneficiário restituirá o saldo ou a totalidade das diárias no prazo estabelecido no caput, a contar da data do seu retorno ou da data em que deveria ter iniciado a viagem, respectivamente.

§ 6º A inobservância do disposto neste artigo deverá ser comunicada, formal e imediatamente, pela Coordenadoria de Prestação de Contas, à Diretoria de Recursos Humanos, para o desconto dos valores apurados em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente, independente de eventual sanção administrativa.

§ 7º Na hipótese de a prestação de contas apresentar divergência de data, de itinerário ou de objetivo da viagem em relação ao Formulário de Requisição de Passagens e/ou Diárias, esta deverá ser instruída com a devida justificativa dos subscritores do referido Formulário.

§ 8º No mês de dezembro de cada ano, a Administração fixará a data limite para a prestação de contas de diárias e passagens.

§ 9º A prestação de contas de diárias prevista neste artigo será efetuada exclusivamente no Sistema de Prestação de Contas e, após a sua certificação pela Coordenadoria de Prestação de Contas, servirá de base para informações a serem disponibilizadas no Portal Transparência da ALESC. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

Art. 13. Na prestação de contas, constatado que os documentos apresentados não foram hábeis e suficientes à homologação, o Coordenador de Prestação de Contas devolverá o expediente, a fim de que seja procedida a regularização no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de novas diárias enquanto não atendido o previsto no caput.

Art. 14. Cabe às Coordenadorias do Orçamento Parlamentar, de Prestação de Contas e de Transportes a responsabilidade pelo cumprimento e execução deste Ato.

Art. 15. Aplicam-se as sanções legais cabíveis ao servidor ou agente político que indevidamente autorizar, liberar, creditar, pagar ou atestar falsamente a realização de viagem.

Art. 16. Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão dirimidos pelo Presidente da ALESC ou Chefe de Gabinete da Presidência ou Diretor-Geral. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

Art. 17. Este Ato entre em vigor na data de sua publicação. (NR) (Redação dada pelo Ato da Mesa 302, de 2019)

Art. 18. Ficam revogados os Atos da Mesa nº 127, de 26 de fevereiro de 2015, nº 236, de 25 de março de 2015, e nº 354, de 07 de maio de 2015.

Deputado GELSON MERISIO – Presidente

Deputado Valmir Comin - Secretário

Deputado Pe. Pedro Baldissera – Secretário

ANEXO I

CARGO/FUNÇÃO

VALOR NO ESTADO

VALOR FORA DO ESTADO

EXTERIOR

1º GRUPO

Deputados

R$ 670,00

R$ 770,00

€ 380,00

2º GRUPO

Servidores e Policiais Militares

R$ 420,00

R$ 420,00

€ 380,00

ANEXO II

Quantidade de Diárias MENSAIS de Gabinetes de Lideranças e de Membros da Mesa

Número de Deputados por Bancada

Número de Diárias

1

06

2

09

3

12

4

15

5

18

6 ou mais

21

Lideranças de Bancada

08

Membros da Mesa

08

(Redação dada pelo Ato da Mesa 493, de 2017)