ATO DA MESA Nº 487, de 06 de setembro de 2017

DA: 7168/2017

Compilação dos Atos Normativos

Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre critérios para contratação e pagamento de honorários aos colaboradores eventuais e de gratificação aos servidores ativos e à disposição, lotados na ALESC, para ministrarem cursos, palestras e atividades congêneres, por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC, e

CONSIDERANDO que é do interesse da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira e de suas Comissões Parlamentares, promover palestras, cursos e atividades correlatas, tendo como objetivo a capacitação, qualificação e o aprimoramento técnico dos servidores do Poder Legislativo, bem como a realização de eventos de livre participação do público externo interessado para expor e discutir políticas públicas de interesse da sociedade;

CONSIDERANDO que nem sempre a Assembleia Legislativa dispõe, nos seus quadros, de servidores com capacitação profissional para exporem determinados temas relacionados ao Parlamento e de interesse da sociedade, ou de pessoal com disponibilidade para dedicar-se às atividades de docência e apresentação de conteúdo;
CONSIDERANDO que a qualificação dos agentes públicos e políticos integrantes da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais de Vereadores é fundamental para a persecução dos anseios da sociedade, tornando o Poder Legislativo mais eficaz e representativo;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros objetivos e transparentes para contratação e remuneração dos profissionais que venham a colaborar com a Administração, assim como para o pagamento de gratificação dos servidores ativos da Assembleia Legislativa que venham a desenvolver atividades de docência e afins, consoante preveem os arts. 85, IV, e 86, § 1º, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, o art. 16, II, da Resolução nº 202, de 7 de março de 2001, e o art. 37, XI e XVI, “b”, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º As contratações de colaboradores eventuais e as gratificações pagas aos servidores efetivos, ou à disposição, lotados na ALESC, para ministrarem cursos, palestras, capacitações e outras atividades congêneres, realizadas por intermédio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, serão realizadas em conformidade com o estabelecido neste Ato.

Parágrafo único. Para os fins deste Ato, considera-se colaborador eventual a pessoa física ou jurídica que não possui vínculo empregatício ou contratual com a Administração, convidada para prestar serviços de natureza técnica especializada relacionada à docência, capacitações, cursos, palestras e atividades afins, com a finalidade de atender ao interesse público no âmbito da ALESC.

Art. 2º A contratação do colaborador eventual deverá observar, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especificamente quanto aos procedimentos e requisitos de natureza jurídica e fiscal para a contratação por meio de dispensa de licitação em virtude do pequeno valor.

Art. 3º O colaborador eventual e o servidor serão remunerados de acordo com a Tabela de Honorários constante no Anexo Único deste Ato, estipulada conforme os seguintes critérios:

I - tipo da atividade a ser desenvolvida;

II - nível de conhecimento e formação acadêmica do profissional, previamente comprovada por meio da apresentação de diploma, certificado ou qualquer documento idôneo que tenha efeito probante; e

III - período de duração da atividade desenvolvida que, convertido em horas-aula, correspondente a 50 (cinquenta) minutos.

§ 1º O colaborador eventual e o servidor farão jus:

I - a 50% (cinquenta por cento) do valor de uma hora-aula quando o tempo de duração da atividade for inferior a 30 (trinta) minutos; e

II - ao valor de uma hora-aula quando o tempo de duração da atividade for superior a 30 (trinta) minutos.

§ 2º Em atividades relacionadas à pesquisa, o valor da horaaula será aplicado para remunerar o planejamento da metodologia, o levantamento e compilação de dados e a produção do conteúdo.

§ 3º Em atividades relacionadas ao Ensino a Distância (EAD), o valor da hora-aula será aplicado para remunerar as atividades de monitoramento e correção de avaliações.

Art. 4º Os custos de aquisição de passagem área e terrestre do colaborador eventual, compreendendo o deslocamento de sua residência até o local do evento contratado e a volta, bem como as despesas de hospedagem exclusivamente no Município de Florianópolis, serão suportados pela ALESC por intermédio dos contratos administrativos específicos firmados com prestadores desses serviços.

Art. 5º Para a contratação de pessoa jurídica, o valor da remuneração será aferido de acordo com as características da atividade que será desenvolvida e do profissional indicado, aplicando-se os valores, estabelecidos na Tabela de Honorários constante do Anexo Único.

Parágrafo único. No caso de designação de número múltiplo de profissionais pela pessoa jurídica, a remuneração deverá respeitar o limite previsto no inciso II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 1993.

Art. 6º O reajuste dos valores definidos no Anexo Único deste Ato será deliberado pela Mesa, mediante solicitação motivada pelo Presidente da Escola do Legislativo, devendo ser aplicado como referência o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), correspondente ao período.

Art. 7º O pagamento de honorários à pessoa física será processado mediante apresentação de nota fiscal avulsa ou, na impossibilidade dessa, mediante apresentação de Requisição de Pagamento Autônomo (RPA), cabendo a ALESC reter e recolher os tributos e encargos devidos, em consonância com a legislação vigente.

Art. 8º O pagamento de honorários à pessoa jurídica será processado mediante apresentação de nota fiscal avulsa, cabendo a ALESC reter e recolher os tributos e encargos devidos, de acordo com a legislação vigente.

Art. 9º É vedada a contratação de pessoa jurídica com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), registrado na Receita Federal, incompatível com a execução do objeto contratado.

Art. 10. É proibida a contratação de pessoa jurídica que possua no seu quadro societário servidor público vinculado à ALESC e/ou seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.

Art. 11. As pessoas físicas e jurídicas contratadas diretamente por dispensa de licitação em razão do pequeno valor podem ser recontratadas, desde que a soma das contratações no mesmo ano não ultrapasse o limite fixado no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 12. As disposições deste Ato não se aplicam às contratações de profissionais de notória especialização e singularidade devendo, neste caso, serem observadas as exigências e os procedimentos estabelecidos no art. 25, inciso II, e § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 13. O pagamento de gratificação dos servidores pelo exercício das atividades descritas neste Ato deverá observar o disposto nos arts. 85, IV, e 86, § 1º, da Lei nº 6.745, de 1985, e no art. 37, XI e XVI, “b”, da Constituição Federal, aplicando-se os valores previstos no Anexo Único.

Art. 14. O servidor inativo da ALESC que desenvolva qualquer atividade abrangida por este Ato será considerado profissional externo, sendo aplicadas todas as exigências e valores referenciais previstos para o colaborador eventual.

Art. 15. As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta do orçamento geral da Subação 001155 - Modernização e Manutenção da Escola do Legislativo, conforme o caso.

Art. 16. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Fica revogada a Portaria nº 001, de 29 de março de 2014, da Escola do Legislativo “Deputado Lício Mauro da Silveira”.

Deputado Silvio Dreveck – Presidente

Deputada Dirce Heiderscheidt – Secretária

Deputado Mauricio Eskudlark -Secretário

Revoga tacitamente os Atos: 1322/03; 1422/03;

ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 487, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

TABELA DE HONORÁRIOS COLABORADOR EVENTUAL E SERVIDOR