ENUNCIADO Nº 004, de 2019

DA: 7.539/2019

Compilação dos Atos Normativos

Fonte: ALESC/GCAN

Esta Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso XV do Regimento Interno, ENUNCIA:

“Projeto de Lei que institua homenagem a classe profissional por subclassificação ou distinção por gênero é inconstitucional e injurídico.”

Fundamentos

Inc. I do art. 5º da Constituição Federal;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, Carlos Antonio Blosfeld nos termos desta Constituição;

§ 2º do art. 215 da Constituição Federal; e

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

Inc. IV, do art. 48 da Constituição do Estado de Santa Catarina;

Art. 48. O processo legislativo compreende a elaboração de:

IV - leis ordinárias;

Inc. XV, do art. 72 deste Regimento Interno;

Art. 72. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Constituição e Justiça, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

XV - regularidade processual na tramitação das proposições deliberadas pela Assembleia Legislativa, propondo a forma de saneamento de toda e qualquer imperfeição, e sobre a observância dos mandamentos constitucionais e regimentais;

Inc. II, do art. 235 deste Regimento Interno;

Art. 235. São consideradas prejudicadas:

II - a discussão ou votação de qualquer proposição semelhante a outra considerada inconstitucional, de acordo com parecer da Comissão de Constituição e Justiça;

Justificação

Esta Comissão de Constituição e Justiça, firma, em decisão colegiada o entendimento no sentido de que lei estadual que institua homenagem a classe profissional por subclassificação ou distinção por gênero, não apresenta sustentação jurídica, não incidindo na criação de direitos ou obrigações, razão pela qual, por jurisprudência já assentada deflagra-se insanável o vício de injuridicidade.

Destaco que não se pretende aqui deslegitimar a prerrogativa parlamentar da propositura de matérias, porém, consolida-se o entendimento sobre o tema.

Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justição