Resolução Nº 006, de 8 de agosto de 2019

DA: 7487/2014

Compilação dos Atos Normativos

Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre a participação e representação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da prerrogativa outorgada pelo art. 65, inciso VI, alínea “k” do Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1º Esta Resolução tem o escopo de reconhecer como de interesse público e institucional a participação e representação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) na União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE).

Art. 2º A participação da ALESC nas atividades da UNALE dar-se-á mediante cooperação mútua, intercâmbio tecnológico e pela prestação de serviços entre ambas as instituições, na forma estabelecida em instrumento próprio, ficando convalidados e ratificados os instrumentos em vigor.

Art. 3º A representação da ALESC nas atividades da UNALE será exercida por um Deputado Estadual com mandato, filiado à UNALE, designado por ato da Mesa para essa finalidade.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de agosto de 2019.

Deputado JULIO GARCIA

Presidente