ATO DA MESA Nº 136, de 14 de abril de 2020

DA: 7615/2020

Compilação dos Atos Normativos

Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre medidas para a contenção de despesas, no âmbito da Alesc, em razão da emergência de saúde pública internacional referente à COVID-19 e seus reflexos na economia do Estado.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno, e tendo em vista a Nota Oficial, emitida em 6 de abril de 2020, pelos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, contendo os seguintes Considerandos:

 

“CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia de Covid-19 a infecção humana provocada pelo novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito dos Poderes e Órgãos do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO que a pandemia fez com que todos os países adotassem medidas restritivas às respectivas populações, especialmente no tocante à circulação de pessoas, funcionamento de empresas e realização de eventos;

 

CONSIDERANDO os profundos reflexos que as medidas restritivas estão causando na vida das pessoas e na economia do Estado e do país e que são necessários esforços para adequação dos orçamentos que atingem igualmente o setor privado e o setor público;

 

CONSIDERANDO que a economia dos Estados está sendo diretamente afetada pela suspensão de grande parte das atividades econômicas, causando reflexos na arrecadação e, na mesma proporção, no repasse aos Poderes e Órgãos por conta do duodécimo;

 

CONSIDERANDO a urgente necessidade de adoção de medidas destinadas a viabilizar o funcionamento dos Poderes e Órgãos do Estado enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional relacionada à COVID-19;

 

CONSIDERANDO a relevância de cada um dos Poderes e Órgãos para assegurar ao Estado de Santa Catarina a continuidade dos seus trabalhos, notadamente aqueles indispensáveis para apoiar as medidas emergenciais que deverão ser construídas colegiadamente durante esse período, e em complemento as medidas já adotadas;

 

CONSIDERANDO que em momentos de dificuldade a prestação dos serviços públicos mostra-se ainda mais essencial ao atendimento da população em seus direitos fundamentais, ao combate ao desemprego e à retomada das atividades econômicas, com vistas ao crescimento que todos almejam:

 

[..]”

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina:

I – a majoração de valores de:

a) subsídio dos seus membros;

b) remuneração, proventos e pensão dos servidores, ativos e inativos e segurados, respectivamente;

c) auxílios alimentação, saúde e educação;

d) gratificação do Policial Militar; e

e) bolsa-trabalho dos estagiários;

II – a negociação salarial dos servidores da Alesc, a que se refere o art. 32 da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015;

III – os pagamentos relativos a horas-extras (convocações);

IV – os pagamentos de novas concessões de indenizações, inclusive licenças-prêmio e férias indenizáveis;

V – as progressões funcionais;

VI – as viagens a serviço e o consequente pagamento de diárias, ressalvadas aquelas que se mostrarem imprescindíveis ao atendimento do serviço, mediante autorização da Diretoria-Geral ou da Chefia de Gabinete da Presidência, conforme o caso;

VII – a realização de cursos, exceto os na modalidade de Ensino a Distância (EAD); e

VIII – os processos licitatórios e de compras por Ata de Registro de Preços que não se refiram a bens e serviços essenciais à prestação do serviço público.

Art. 2º Fica suspensa a execução de novas obras, pelo prazo de 60 (sessenta dias), que poderá ser prorrogado, após reavaliação da Mesa.

Art. 3º Ficam contingenciados 50% (cinquenta por cento) da programação de despesa relativa à verba de gabinete parlamentar, prevista no orçamento da Alesc, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 17 de março de 2020.

Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado mediante reavaliação da Mesa.

Art. 4º Os contratos administrativos vigentes serão revisados, para fins de eventual renegociação, com vistas à redução de seus valores.

Art. 5º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Julio Garcia - Presidente

Deputado Laércio Schuster - Secretário

Deputado Nilso Berlanda - Secretário