ATO DA MESA Nº 149, de 30 de abril de 2020

DA: 7623/2020

Compilação dos Atos Normativos

Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe sobre compras, licitações e contratos no âmbito da Assembleia Legislativa, e adota outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam condicionados à autorização prévia do titular da Diretoria-Geral os procedimentos administrativos destinados a compras, licitações e contratações.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica inclusive às hipóteses de prorrogação e de alteração contratual.

Art. 2º Fica delegada ao titular da Diretoria-Geral e ao Presidente da Comissão de Elaboração de Editais, Contratos e Cadastros, em conjunto com o Coordenador de Licitações e Contratos, a competência de firmarem os Editais relativos aos certames licitatórios, bem como os atos autorizativos de dispensa e inexigibilidade.

Parágrafo único. As minutas de Editais finalizadas pela Comissão de Elaboração de Editais, Contratos e Cadastros serão previamente submetidas à Diretoria-Geral para avaliação e posterior encaminhamento à Coordenadoria de Licitações e Contratos.

Art. 3º Fica delegada ao titular da Diretoria-Geral e demais Diretorias a competência para firmarem instrumento contratual, termo aditivo, apostilamento, prorrogação, distrato e rescisão relativos a obras, serviços, compras e locações.

§ 1º A competência de que trata o caput será exercida, em conjunto, pelo titular da Diretoria-Geral e da Diretoria a que o objeto estiver relacionado.

§ 2º Enquanto vigorar o Ato da Presidência nº 002, de 27 de fevereiro de 2015, a competência de que trata o caput será exercida, quando couber, em conjunto, pelo titular da Diretoria-Geral e da respectiva Coordenadoria ou Secretaria Executiva.

Art. 4º A Diretoria-Geral fica autorizada a:

I - designar gestores e fiscais de contratos, inclusive dos contratos em vigor, estabelecendo suas atribuições;

II - estabelecer os fluxos de tramitação dos procedimentos administrativos de compras, contratações, prorrogação e alteração de contratos, bem como os relativos aos demais procedimentos administrativos requeridos em razão de contratações; e

III - editar demais medidas complementares necessárias ao cumprimento deste Ato da Mesa.

Art. 5º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do Ato da Mesa nº 214, de 05 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 2º .................................................................

Parágrafo único. No SRP, o procedimento de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, bem como o voltado à renovação de contratos, será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, capeado, numerado e rubricado, contendo a indicação sucinta de seu objeto, dos recursos próprios para a despesa, sua justificativa e a expressa autorização do titular da Diretoria-Geral.

Art. 6º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados:

I - o Ato da Mesa nº 191, de 12 de abril de 2012; e

II - o Ato da Mesa nº 128, de 27 de fevereiro de 2015;

Deputado Julio Garcia - Presidente

Deputado Laércio Schuster - Secretário

Deputado Nilso Berlanda - Secretário