ATO DA MESA N° 1025, de 9 de novembro de 2023
Altera o art. 2° do Ato da Mesa n° 002, de 2015, que “Regulamenta a concessão de auxílio-saúde para a assistência à saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina”
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e considerando a deliberação do Colegiado nos autos do Processo SEI n° 23.0.000040146-3,
RESOLVE:
Art. 1° O art. 2° do Ato da Mesa n° 002, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2°.......................................................................................................................................
III – os servidores à disposição da ALESC, inclusive os militares da ativa e do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) da Casa Militar da ALESC; e
.................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação