RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Catarinense de Introdução ao Cinema e Revelação de Novos Talentos (ICIC), com sede no Município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação deste Ato, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

IV - balancete contábil; e

V - declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verba pública, no exercício referente à prestação de contas, e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.

Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barriga-Verde