RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Celestino José do Nascimento (APP), com sede no Município de Ouro Verde.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente.

Art. 3º Caso tenha interesse em obter a certidão de reconhecimento de utilidade pública estadual, a entidade poderá solicitá-la à Alesc, a qualquer tempo, mediante requerimento, desde que não seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos do art. 18 da Lei federal nº 9.790, de 1999, e que apresente os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

IV - balancete contábil do exercício anterior;

V - declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior à solicitação, e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação; e

VI - declaração do presidente da entidade atestando a não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barriga-Verde