A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da sua competência, prevista no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC, e com fundamento no art. 3º da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, com redações dadas pelas Leis nº 17.690, de 11 de janeiro de 2019 e nº 18.013, de 6 de outubro de 2020.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, cujo § 1º do art. 18 estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que renunciem qualificações anteriores; e

 

CONSIDERANDO a solicitação do Instituto Felinos do Iguaí, com sede no Município de Siderópolis, que, em ofício autuado no Processo Mesa — Consleg nº 008/2021, renuncia ao título de utilidade pública estadual,