A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da sua competência, prevista no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno da ALESC, e com fundamento no art. 3º da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, com redação dada pelas Leis n° 17.690, de 11 de janeiro de 2019, nº 17.973, de 30 de julho de 2020, e nº 18.013, de 6 de outubro de 2020,

 

CONSIDERANDO o que prevê o art. 7º da Lei 16.733/2015, determinando que a entidade que alterar a sua sede e/ou a denominação social deve solicitar à Assembleia Legislativa a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública estadual; e

 

CONSIDERANDO a solicitação da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Lontras, com sede no Município de Lontras, que, em documento autuado no Processo Mesa — Consleg nº 018/2021, requer a alteração do Ato da Mesa nº 002, de 30 de abril de 2019, que a declarou de utilidade pública estadual, devido à mudança de sua denominação social,