Art. 1° Fica concedida licença ao Governador do Estado de Santa Catarina para interromper o exercício de suas funções, em caráter particular, no período de 19 a 30 de setembro de 2024, sem ônus para o Erário, nos termos do art. 40, IV, “b”, da Constituição do Estado.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.