DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.366, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PDL/0015/2024
DOE: 22.392, de 08/11/2024
DA: 8.690, de 08/11/2024
Fonte: ALESC/GCAN.
Suspende a execução da Lei n° 245, de 2000, do Município de São Francisco do Sul.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40, XIII, da Constituição do Estado, o art. 61, X, do Regimento Interno, e tendo em vista a decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 5038898-51.2023.8.24.0000/SC,
DECRETA:
Art. 1° Fica suspensa a execução da Lei n° 245, de 20 de novembro de 2000, do Município de São Francisco do Sul, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 5038898-51.2023.8.24.0000/SC.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 6 de novembro de 2024.
Deputado MAURO DE NADAL
Presidente