Art. 1° Os Deputados ficam autorizados a manter alugados até 2 (dois) escritórios de apoio à atividade parlamentar, desde que em Municípios diferentes, nos termos desta Resolução e do Regulamento.

Art. 2° A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), por ato próprio, regulamentará e fixará o limite do valor do ressarcimento relativo à despesa com os aluguéis e operacionais.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do Orçamento da Alesc, e serão deduzidas da cota de recursos disponibilizados ao Gabinete Parlamentar.

Art. 4° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° A Resolução n° 007, de 1° de dezembro de 2015, produzirá efeitos, no que couber, até a data da rescisão do último contrato de locação de escritório de apoio à atividade parlamentar firmado pela Alesc.