Art. 1º Fica aprovada a apresentação, ao Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição Federal constante do Anexo Único desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Altera os arts. 5º, 226 e 227 da Constituição Federal, para o fim de atualizar o direito fundamental à vida desde a concepção.

Art. 1º Os arts. 5º, 226 e 227 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º......................................................................................

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LXXX – é assegurado ao nascituro o direito inviolável à vida, desde a concepção.

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Art. 226. ................................................................................

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§ 9º Para efeito da proteção do Estado, o nascituro é considerado parte da entidade familiar, ressalvada a aquisição de personalidade civil, nos termos da lei.

Art. 227. .................................................................................

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§ 9º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao nascituro, desde a concepção.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Proposta de Emenda à Constituição Federal tem como objetivo garantir a proteção integral do nascituro desde o momento da concepção, reconhecendo o seu direito inviolável à vida. É crucial assegurar que a legislação brasileira esteja alinhada com os princípios fundamentais de respeito à vida e à dignidade humana.

A inclusão do inciso LXXX no art. 5º da Constituição Federal reforça a proteção integral do direito à vida desde a concepção. Este é um princípio fundamental que reflete valores éticos e morais presentes na sociedade brasileira e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Reconhecer o nascituro como sujeito de direitos desde a concepção é uma medida essencial para garantir a dignidade humana desde o seu início.

A Proposta visa incluir o nascituro como parte da entidade familiar para efeitos de proteção do Estado, reforçando a importância de reconhecê-lo como sujeito de direitos, mesmo que ainda não tenha adquirido personalidade civil nos termos da lei. Dessa forma, busca-se assegurar que o nascituro seja amparado e protegido desde o início de sua existência.

A inclusão do § 9º nos arts. 226 e 227 da Constituição reforça a relevância do nascituro como membro potencial da família, mesmo antes do nascimento. Reconhecer o nascituro como parte da entidade familiar está em consonância com os princípios de proteção à família e à criança, promovendo um ambiente propício para o desenvolvimento saudável desde o início da vida.

Portanto, ao estabelecer a proteção do nascituro desde a concepção, esta PEC busca garantir que o Estado e a sociedade assumam a responsabilidade de proteger os direitos fundamentais daqueles que ainda não nasceram. Isso inclui o direito à vida, à saúde, à integridade física e psicológica, entre outros direitos que devem ser assegurados a todos os seres humanos, independentemente da sua fase de desenvolvimento.

Esta Proposta de Emenda à Constituição Federal busca promover uma legislação mais justa e humanitária, garantindo a proteção integral do nascituro desde a concepção. A inclusão expressa do direito à vida do nascituro reflete o compromisso do Estado com a defesa da dignidade humana e o respeito à vida como valor fundamental. A proteção do nascituro desde a concepção é uma medida que visa garantir o bem-estar social e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Assim, diante do exposto, esperamos a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição Federal.