A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina está disponibilizando de forma irrestrita o Banco Oficial da Legislação Catarinense. O Projeto prevê a indexação da Constituição Estadual, das Emendas Constitucionais, das Leis: Complementares e Ordinárias: Sancionadas e Promulgadas, das Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções e Portarias de 1947 ao ano atual. Durante seu desenvolvimento toda a legislação será consolidada através de links e disponibilizada com as remissões contendo:

Abreviaturas das Proposições

Consituição Estadual Consolidada

O texto original da Constituição do Estado de 1989, encontra-se em negrito e as alterações (Emendas) aparecem em vermelho. Modo de pesquisar – constituição 1989, constituicao89, constituição, constituição estadual, Constituição, Constituição Estadual, EC/mais o nº da emenda, no próprio banco.

Emendas Constitucionais (EC/)

Referem-se as alterações feitas à Constituição Estadual. Modo de pesquisar – Estando em tela o texto constitucional, usar o "localizar", utilizando a sigla EC/ e o número da Emenda ou, uma palavra conhecida do seu texto, ex – EC/19.

Leis Ordinárias (sancionadas e promulgadas) e Leis Complementares.

Modo de pesquisar – Utiliza-se o número da lei, com ou sem ponto ou, uma ou mais palavras do texto da mesma; quando utilizar mais de uma palavra intercalar com AND ou OR. Para as Leis Complementares utilizar LC, (maiúscula ou minúscula) lc + and ou or , e o número da lei, ou LEI COMPLEMENTAR Nº ........ (com o número da lei desejada).

Nota explicativa sobre as Leis Promulgadas

Até 21/12/1994, as Leis Promulgadas recebiam uma numeração determinada pela Assembleia Legislativa. Deve-se observar que entre 1947 e 1994 haviam duas leis distintas, com o mesmo número (uma sancionada pelo Governador e outra promulgada pelo Presidente ou Vice Presidente da Assembleia em anos diferentes). A Lei Complementar 066 de 20/10/92, veio disciplinar a numeração das leis ordinárias, determinando a numeração das mesmas ao Chefe do Poder Executivo. A partir de 21 de dezembro de 1994 a parte vetada do projeto de lei ou todo o conteúdo vetado e promulgado pela Assembleia é encaminhado ao Governador para ser numerado ordinariamente, não havendo distinção entre as duas partes e portanto havendo um só número para o texto aprovado.

Sempre que o usuário necessitar de um original da Lei, entrar em contato pelos telefones (48) 3221-2561 ou (48) 3221-2786.


Informamos aos usuários que os textos publicados tem caráter informativo, não substituindo as publicações dos Diários Oficiais do Estado e da ALESC.


Pesquisa Legislação v2.0.3 de 24/05/2017