Art. 1º Ao militar estadual que tenha optado por se manter vinculado ao regime remuneratório estabelecido pela Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, fica facultado apresentar novo pedido de opção à autoridade competente, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar, até 31 de dezembro de 2025, para fins de vinculação ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar nº 765, de 7 de outubro de 2020.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput deste artigo é irretratável, com efeitos financeiros a contar de 7 de outubro de 2020.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 7 de outubro de 2020.

Venho, nos termos do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº ____ (nº da Lei Complementar que resgatou o direito de adesão dos militares estaduais ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais), de __de ________de____ (data de promulgação da Lei Complementar), optar, em caráter irretratável, por vincular-me ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar nº 765, de 7 de outubro de 2020.

Declaro estar ciente de que, ao fazer esta opção, perceberei os efeitos financeiros a partir do mês seguinte ao do protocolo deste pedido, não fazendo jus à remuneração nem às regras estabelecidas para o regime remuneratório de que trata a Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013.

Local e data:

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Assinatura do optante

Data:

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Assinatura do responsável pelo recebimento do Termo de Opção