ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-001663   29/04/1992                      
        VIG 30/04/1992                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  30/04/1992  PAG 003.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 028/92, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA    
        CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA,    
        E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL CATARINENSE.               
INDEXACAOBJETO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.                                    
CATALOGOCONVENIO.