ORIGEM  EXECUTIVO.                 DEC-002575   14/09/1992                      
        VIG 15/09/1992                         STATUS VIGENTE                   
FONTE   PUB DOSC  15/09/1992  PAG 022.                                          
EMENTA  APROVA O TERMO DE CONVENIO 520/92, QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO   
        ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA            
        HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO E A (O)             
        PREFEITURA MUNICIPAL SEARA.                                             
INDEXACAOBJETO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL.                               
CATALOGOCONVENIO.